Guia De Contestação PREVPAP

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) parece longe de estar fechado, sendo que as baixíssimas taxas de aprovação de requerimentos interpostos sugere inevitavelmente a necessidade de contestação de diversas avaliações.

Neste sentido, devem os docentes/investigadores notificados com parecer negativo da CAB (Comissão de Avaliação Bipartida) apresentar pronúncia nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, utilizando um conjunto de minutas e de acordo com as indicações procedimentais que foram produzidas pelos nossos advogados.

Negociação Novas Tabelas Remuneratórias

É conhecida a desvalorização a que têm sido sujeitas as nossas carreiras e os nossos salários. Essa perda é tão ou mais significativa quando analisamos a evolução em comparação com a carreira dos magistrados.
Para além da comparação entre a evolução do Ganho Médio Mensal (figura 1), deve ter-se também em conta a diferença entre o índice 100 das carreiras do Ensino Superior e Ciência, para a magistratura.
Assim, enquanto o índice 100 da carreira de magistratura é de 2.549,91€, para os docentes e investigadores do ensino superior e ciência o valor é de 1.636,83€.

SNESup corrige MCTES no Parlamento

O SNESup detetou e denunciou casos de contratos à mesma pessoa que foram contabilizados duas vezes, bem como a inclusão (invenção) de 400 contratos em Unidades de I&D supostamente resultantes da avaliação das mesmas, quando tal avaliação apenas ficou concluída no início do Verão de 2019.

OE2020 Nova Proposta aprovada

Foi aprovada mais uma proposta do SNESup, com vista a inscrever em sede de Orçamento de Estado para 2020, as verbas necessárias, que correspondem aos reforços orçamentais das instituições que apresentaram maiores dificuldades.