Colega,

existe uma grande apreensão (senão mesmo confusão) relativamente à possibilidade de promoção de concursos internos como previsto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019.

Desde o primeiro momento que temos vindo a procurar corrigir os erros de um diploma que subverteu os estatutos de carreira, nomeadamente a exigência de concurso internacional, sem qualquer negociação coletiva e perante um dispositivo que visa regular a aplicação do Orçamento de Estado.

Dada a confusão (e apesar do nosso desacordo), produzimos um guia da aplicação dos artigos 76.º e 77.º do DL 84/2019.

Recordamos que este dispositivo legal absolutamente extraordinário termina a sua aplicação em 31 de dezembro de 2019.

Guia de Esclarecimento à aplicação dos artigos 76.º e 77.º do DL 84/2019

1º – Os concursos previstos destinam-se apenas ao cumprimento dos rácios de carreira, previstos na subalínea ii) da alínea d) do número 1 do artigo 57.º da Lei de Graus e Diplomas, correspondentes aos rácios previstos nos estatutos de carreira docente universitária (50% dos docentes de carreira) e do ensino superior politécnico (até 50%).

2.º – O não cumprimento destes rácios pode impedir a acreditação da instituição, pelo que devem estar cumpridos até ao próximo ciclo de avaliação da A3Es.

3.º – Os concursos internos devem ser abertos em número suficiente à aplicação dos rácios por área disciplinar.

4.º – Os opositores ao concurso têm de possuir as habilitações mínimas estabelecidas para cada categoria, a saber:

– Professor Coordenador: detentores do grau de doutor obtido há mais de cinco anos na área para que é aberto concurso ou do título de especialista na mesma área;
– Professor Coordenador Principal:  titulares do grau de doutor há mais de cinco anos igualmente detentores do título de agregado ou de título legalmente equivalente;
– Professor Associado: titulares do grau de doutor há mais de cinco anos;
– Professor Catedrático: titulares do grau de doutor há mais de cinco anos igualmente detentores do título de agregado.

5.º – Além das habilitações mínimas descritas no ponto anterior, os opositores ao concurso têm de possuir contrato por tempo indeterminado com a instituição e o mínimo de 10 anos de antiguidade na respetiva categoria.

6.º- Só podem ser abertos concursos para área ou áreas disciplinares em que haja mais do que um professor com contrato por tempo indeterminado com a instituição, que reúna as condições para ser opositor, e desde que o conjunto de professores associados e catedráticos de carreira dessa área ou áreas disciplinares não represente mais de 50 % do total dos professores de carreira.

7.º – Cada instituição deve produzir uma listagem com os rácios por unidade orgânica e área disciplinar, bem como uma listagem dos professores que reunam as condições de contrato, antiguidade e habilitação para serem opositores aos concursos, sendo tais listagens divulgada para conhecimento de todos os docentes.

8.º – A interseção do conjunto das duas listagens (número de concursos necessários para preenchimento dos rácios e docentes em condições para serem opositores aos concursos) é possível determinar quantos concursos devem ser abertos.

9.º – Os júris dos procedimentos concursais são compostos maioritariamente por individualidades externas à instituição de ensino superior, aplicando-se a estas procedimentos concursais todas as demais normas previstas nos estatutos de carreira, incluindo em termos de definição de critérios de seleção e seriação, funcionamento do júri, processo de decisão e meios de divulgação (os editais destes concursos têm de ser publicados em diário da república, bolsa de emprego público, site de internet da FCT e da instituição de ensino superior).

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

6 de novembro de 2019

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