Leis e Decretos-Lei

Estatutos de carreira
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei nº 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei nº 48/2015, de 07/08 que introduz a meia jornada como modalidade de horário de trabalho.

Lei da Negociação Colectiva – Lei nº 23/98, de 26 de Maio 

Acordo colectivo de carreiras gerais  e Regulamento de extensão

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas – L nº 12-A/2008, de 27/02, alterada pelas L 64-A/2008 de 31-12, L 3-B/2010, de 28-4, L 34/2010, de 2-9 e L 55-A/2010, de 31-12, Lei 64-B/2011, de 30-12, Lei 66/2012, de 31-12 e Lei 66-B/2012, de 31-12

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas – L nº 59/2008, de 11/09, alterado pela L 3-B/2010, de 28-4, pela Lei 64-B/2011, de 30-12, pela Lei 66/2012 de 31/12 e pela Lei 68/13, de 29/08

Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) – L nº 66-B/2007 de 28/12, alterado pelas L 64-A/2008, de 31-12, L 55-A/2010, de 31-12 e pela L 66-B/2012, de 31-12

Regime disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – Lei 58/2008, de 9/9

Anterior Regime geral – DL nº 184/89, de 2/06, com as alterações da L nº  25/98, de 16/05, da L nº 23/2004, de 22/6 (DIPLOMA REVOGADO pela L nº 59/2008 de 11/11, a partir de 01.01.2009, com excepção dos arts. 16º, 17º e 18)

Anterior Regime jurídico de emprego público – DL nº 427/89, de 7-12, com as alterações do DL nº 407/91, de 17-10, do DL nº 218/98, de 17/07 , L nº 23/2004, de 22/6 e da L nº 60-A/2005, de 30 /12 e da L nº 53/2006, de 7/12 (DIPLOMA REVOGADO pela L n.º 12-A/2008, de 27/02 a partir da entrada em vigor do RCTFP)

Anterior Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública – Lei nº 23/2004 , 22/6, (o nº 1 do artigo 16º e o artigo 17º têm nova redacção, dada pela Lei 53/2006, de 7-12, e os artigos 23º e 24º foram por esta revogados).

Anterior sistema retributivoDL nº 353-A/89, de 6/10, com as alterações do DL nº 393/90, de 11/12, e do DL nº 420/91, de 16/10 (DIPLOMA REVOGADO pela L nº 12-A/2008, a partir da entrada em vigor do RCTFP)

Anterior regime de Concursos  – DL nº  204/98, de 11/07 (DIPLOMA REVOGADO pela L nº 12-A/2008, a partir da entrada em vigor do RCTFP) 

Anterior regime de Horário de trabalho, ainda aplicável ao regime de nomeação – DL nº 259/98, de 18/08, DL nº 324/99, de 18/08 (os arts, 5º e 6º foram revogados pela L n.º 12-A/2008 de 27/02), e DL nº 325/99, de 18/08, (os arts. 6º a 8º foram revogados pela L n.º 12-A/2008 de 27/02).

Anterior regime de Férias, faltas e licenças, ainda aplicável ao regime de nomeação – DL nº 100/99 de  31/03, com as alterações da L nº 117/99, de 11/08, DL nº 157/2001, de 11/05 e L n.º 59/2008 de 11/11 ( nº 59/2008 – Adita o art. 101º-A ao DL n.º 100/99 de 31-Mar)

Anterior Estatuto Disciplinar – DL 24/84, de 16/01 (DIPLOMA REVOGADO pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro)

Requalificação – Lei nº 80/2013, de 28/11

Anterior Mobilidade – Lei  nº  53/2006, de 7/12, com as alterações introduzidas pela L 11/2008, de 20/2 e pela L  64-A/2008 , de 31-12 – (A actualizar em função de alterações introduzidas pelo Artigo da Lei 64-B/2011)

Subsídio de Férias e de Natal  – DL nº  496/80, de 20/10

Subsídio de Refeição – DL nº  57-B/84, de 20/02

Protecção Social aos Trabalhadores que exercem funções públicas – Lei 4/2009, de 29 /01, com remissões para a Lei nº 11/2008, de 20/02

Estatuto da Aposentação  –  DL nº 498/72 de 9/12 e suas alterações, L 60/2005, de 29/12, com as alterações da L 52/2007, de 31/08 e da L 11/2008, de 20/02

Protecção da  Maternidade e Paternidade –  L nº 4/84, republicada em anexo ao DL nº 70/2000, de 4/05, e DL nº 194/96, de 16/10        Esta legislação encontra-se revogada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou o Código do Trabalho (ver no local próprio), apenas subsistindo em vigor os artigos 3º a 8º e 31º.   DL 154/88, de 29 / 04 e artigo 2º do  DL nº 77/2005, de 13/04.     Ver  também  os  art.º 33º a 52º do Código do Trabalho aprovado pela L 99/2003 de 27/08e  os art.s 66º a 114º da Lei 35º/2004 de 29/07 que regulamenta o Código do Trabalho

Código do Procedimento Administrativo – DL n.º 4/2015, de 07/01 (revogou o – DL nº 6/96, de 31/01 que alterou o DL n.º 442/91, de 15/11)

RJIES

Lei n.º 62/2007 – Regime jurídico das instituições de ensino superior [PDF]

Lei do Emprego Científico

Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) –  DL nº 124/99, de 20/04 com as alterações introduzidas pela L 157/99, de 14/09

Investigador FCT – DL nº28/2013, de 19/02

Regulamento de Recrutamento e Contratação de Investigadores FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 28/2013, de 19 de fevereiro, do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, e do artigo 41.º, n.º 2, alínea b) da Lei 3/2004, de 15 de janeiro

Monitores  – DL  nº 35/85, de 1/02 , com as alterações introduzidas pelo DL 456/88, de 13/12

Assistentes – DL nº 245/86, de 21/08

Regime de substituição e descongelamento de admissões –  DL nº 192/85, de 24/06, com  alteração pelo  DL  nº 392/86, de 22/11

Remunerações – DL  243/85, de 11/07, DL 145/87 de 24/03, DL nº 147/88, de 27/04, DL  nº  408/89, de 18/11, DL nº 347/91, de 19/09, DL  nº 76/96, de 18/06, DL nº 212/97, de 16/08, DL nº 277/98, de 11/09, e DL nº 373/99, de 18/09 (a Lei nº 12-A/2008, de 27-02 e o nº 1 do artigo 18º da  Lei nº 64-A/2008 determinaram a entrada em vigor de novo sistema retributivo )

Equiparação a bolseiro – DL nº  29/83, DL  nº 272/88 e DL nº 282/89

PRODEP

Instituições de investigação científica – DL nº 125/99, de 20/04

Estatuto do bolseiro de Investigação Científica –  L nº 40/2004, de 18/08, alterado e republicado pelo DL 202/2012, de 27/08, com produção de efeitos diferida pelo Decreto-Lei nº233/2012, de 29/10

Diploma para o estímulo ao emprego científico – DL nº 57/2016, de 29/08, alterado pela Lei nº 57/2017, de 19/07 

Quadros das Universidades – DL nº 252/97, de 26/09 (DIPLOMA REVOGADO pela L n.º 62/2007, de 10/09, a partir de 10.10.2007)

Acumulações – DL nº 413/93, de 23-12 (DIPLOMA REVOGADO pela L n.º 12-A/2008 de 27/02, a partir da entrada em vigor do RCTFP, Lei nº 12-A/2008, DL 151/2006, de 2-8, L 62/2007, de 10-9)

Faculdades de Medicina e Ciências Médicas – DL nº  312/84, de 26/09, com as alterações do DL  nº 294/85, de 24/07DL  nº 246/89, de 5/08 com as alterações do DL  nº 410/91de 17/10 e DL nº 311/94, de 21/12 (DIPLOMA REVOGADO pelo DL n.º 206/2004, de 19/08)

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