Legislação e Regulamentos

Em Audição
Avaliação de Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório
Concursos e contratação
Serviço docente e Equiparação a bolseiro
Códigos de conduta e Regime disciplinar
Regulamentos das Fundações sobre Contrato Individual de Trabalho
Outros Regulamentos e Despachos

Outros Regulamentos e Despachos [mais]

Estatutos e Regulamentos do Ensino Superior Particular e Cooperativo contendo normas de incidência laboral


Instituto Politécnico da Lusofonia | Estatutos  – 21/06/2019

Academia Nacional Superior de Orquestra | Estatutos – 2019-05-15

Conservatório Superior de Música de Gaia  CSMG Estatutos – 2012-11-19

Escola Superior Artística de Guimarães | Estatutos – 2015-11-10

Escola Superior Artística do Porto | Estatutos – 2015-12-18

Escola Superior de Actividades Imobiliárias | Estatutos  2015-10-07

Escola Superior de Artes Decorativas | Estatutos  2012-11-20

Escola Superior de Artes e Design  –  2014-03-10

Escola Superior de Educação Almeida Garrett | Estatutos  2012-11-19

Escola Superior de Educação de Fafe | Estatutos  2012-11-21

Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti  2012-11-21

Escola Superior de Educação João de Deus | Estatutos  2012-11-21

Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis | Estatutos  2012-11-21

Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny  2012-03-13

Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado | Estatutos  2012-11-21

Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias | Estatutos  2012-11-21

Escola Superior de Saúde Atlântica | Estatutos  2019-10-04

Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa | Estatutos  2012-11-22

Escola Superior de Saúde de Santa Maria  2017-07-06

Escola Superior de Saúde do Alcoitão | Estatutos  2012-11-21

Escola Superior de Saúde Egas Moniz  2015-11-04

Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa | Estatutos  2018-02-28

Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches | Estatutos  2012-11-19

Escola Superior de Tecnologias de Fafe | Estatutos  2012-11-22

Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa | Estatutos  2012-11-22

Escola Superior Gallaecia | Estatutos  2012-11-21

Escola Universitária das Artes de Coimbra | Estatutos  2012-11-22

Escola Universitária Vasco da Gama | Estatutos  2012-11-22

Instituto Politécnico Jean Piaget do Sul | Estatutos  2019-08-28

Instituto de Artes Visuais, Design e Marketing | Estatutos  2012-11-22

Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais  2015-08-18

Instituto Piaget | Estatutos  2012-11-22

Instituto Piaget – Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada | Estatutos  2012-11-21

Instituto Piaget – Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo | Estatutos  2012-11-21

Instituto Piaget – Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Algarve | Estatutos  2012-11-22

Instituto Piaget – Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Nordeste | Estatutos  2012-11-22

Instituto Piaget – Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Nordeste  (ESS Jean Piaget/Nordeste)  | Estatutos  2012-11-22

Instituto Piaget – Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia | Estatutos  2012-11-22

Instituto Piaget – Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Viseu | Estatutos  2012-11-22

Instituto Piaget – Escola Superior de Tecnologia e Gestão | Estatutos  2018-03-02

Instituto Piaget – Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Almada | Estatutos  2014-11-03

Instituto Piaget – Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Mirandela | Estatutos  2012-11-22

Instituto Piaget – Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Viseu | Estatutos  2014-11-03

Instituto Politécnico de Saúde do Norte | Estatutos  2012-11-19

Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa | Estatutos  2015-01-19

Instituto Português de Administração de Marketing de Matosinhos | Estatutos  2012-11-19

Instituto Português de Administração de Marketing do Porto | Estatutos  2014-07-02

Instituto Superior D. Dinis | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior da Maia  2012-11-23

Instituto Superior de Administração e Gestão | Estatutos  2014-11-14

Instituto Superior de Administração e Línguas | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior de Ciências da Administração | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração | Estatutos  2013-11-12

Instituto Superior de Ciências Educativas | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro | Estatutos  2015-05-18

Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior de Comunicação Empresarial | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior de Educação e Ciências | Estatutos  2018-02-23

Instituto Superior de Educação e Trabalho | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior de Entre o Douro e Vouga | Estatutos  2012-11-23

Instituto Superior de Espinho | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior de Gestão | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior de Gestão Bancária | Estatutos  2012-11-23

Instituto Superior de Gestão e Administração de Leiria | Estatutos  2015-10-27

Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa | Estatutos  2012-11-23

Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém | Estatutos  2013-08-06

Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia | Estatutos  2012-11-23

Instituto Superior de Novas Profissões | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior de Paços de Brandão | Estatutos  2012-11-23

Instituto Superior de Saúde do Alto Ave | Estatutos  2015-10-30

Instituto Superior de Serviço Social do Porto | Estatutos  2012-11-23

Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes | Estatutos  2012-11-19

Instituto Superior Miguel Torga | Estatutos  2000-03-10

Instituto Superior Politécnico do Oeste | Estatutos  2012-11-22

Instituto Superior Politécnico Gaya  2012-11-23

Instituto Universitário de Ciências da Saúde | Estatutos  2015-10-27

Instituto Universitário de Psicologia Aplicada | Estatutos  2012-11-23

Instituto Universitário Egas Moniz | Estatutos  2018-03-19

Universidade Atlântica | Estatutos  2012-11-23

Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões  2017-10-20

Universidade Europeia | Estatutos  2018-08-13

Universidade Fernando Pessoa | Estatutos  2012-11-23

Universidade Lusíada | Estatutos  2012-11-23

Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão | Estatutos  2012-11-23

Universidade Lusíada do Porto | Estatutos  2013-09-16

Universidade Lusíada – Norte | Estatutos  2015-11-03

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias  2016-12-22

Universidade Lusófona do Porto   2014-02-21

Universidade Portucalense Infante D. Henrique | Estatutos  2012-11-23

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