Regulamento do Conselho Nacional

Artigo 1.º
(Composição)

  1. O Conselho Nacional é constituído pelos membros eleitos pela Assembleia Geral, adiante
    designados por conselheiros, por lista e segundo sistema de representação
    proporcional, por círculos correspondentes às várias Secções Sindicais, e de entre os
    associados que exercem a sua actividade profissional no âmbito da respectiva Secção
    Sindical.
  2. O número de conselheiros a eleger por cada círculo é dado pelo resultado da divisão do
    número de associados abrangidos por esse círculo por trinta, arredondado ao inteiro
    mais próximo, a que se adiciona uma unidade.
  3. Os conselheiros eleitos por Secção Sindical com não mais de três associados dispõem de
    voto meramente consultivo, enquanto esse número de associados não for ultrapassado.

 

Artigo 2.º
(Competência)

  1. Pronunciar-se sobre as grandes linhas de acção sindical, aprovando planos de acção
    e moções de orientação;
  2. Pronunciar-se sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e outros
    instrumentos de negociação e autorizar a sua assinatura pela Direcção;
  3. Analisar e aprovar, com a participação dos mandatários dos proponentes e antes da
    abertura do período de discussão pelos associados, as propostas, de qualquer
    origem, a submeter a Assembleia Geral;
  4. Aprovar o Regulamento das Secções Sindicais e o Regulamento da Organização
    Financeira do Sindicato, bem como os regulamentos relativos à realização de
    congressos, conferências ou encontros;
  5. Autorizar a Direcção a filiar o Sindicato em associações sem carácter sindical ou a
    participar em estruturas empresariais, designadamente cooperativas, como forma
    de garantir o acesso dos associados a facilidades no domínio da aquisição de bens e
    serviços;
  6. Aprovar os relatórios e contas da Direcção e autorizar esta a adquirir, alienar ou
    onerar bens imóveis e a contrair empréstimos que não sejam de tesouraria;
  7. Aprovar o Regulamento Eleitoral a submeter a ratificação da Assembleia Geral;
  8. Exercer quaisquer outras competências previstas nos presentes Estatutos ou em
    regulamentos que venham a ser aprovados em Assembleia Geral.

 

Artigo 3.º
(Mesa)

  1. O Conselho Nacional elege, em reunião que precederá a tomada de posse, a sua Mesa,
    constituída por um Presidente, quatro Vice-Presidentes e quatro Secretários, por voto
    secreto, de entre os seus conselheiros.
  2. A eleição é realizada por meio de lista e segundo o sistema maioritário de duas voltas.
  3. A lista não necessita de proponentes, mas deverá apresentar representantes de, pelo
    menos, cinco secções sindicais.
  4. Quando nenhuma das listas obtiver o apoio expresso da maioria dos conselheiros em
    funções, a votação disputa-se entre as duas listas mais votadas.
  5. A responsabilidade dos membros é fixada pela Mesa, e a ordem pela qual o Presidente é
    substituído pelos Vice-Presidentes é a que consta na lista apresentada a sufrágio.
  6. Os membros da Mesa podem ser destituídos pelo Conselho, mediante votação secreta,
    só cessando funções quando a nova Mesa for eleita.

 

Artigo 4.º
(Tomada de posse)

  1. A tomada de posse dos conselheiros é feita de forma presencial, ou por procuração.
  2. A recusa em tomar posse implica a perda de mandato, e subsequente substituição,
    conforme estipulado pelo artigo 21.º dos Estatutos.

 

Artigo 5.º
(Reuniões)

  1. O Conselho Nacional reúne ordinariamente uma vez por semestre e
    extraordinariamente:
    a) Pelo Presidente, por sua iniciativa;
    b) A requerimento do Presidente da Direcção, do Presidente da Comissão de
    Fiscalização e Disciplina, da maioria dos membros da Mesa, ou em alternativa, de
    1/5 ou de 10 dos membros do Conselho.
  2. A convocatória conterá a Ordem de Trabalhos, sendo enviada por carta impressa ou
    carta electrónica, expedida com pelo menos 15 dias de antecedência sobre a data da
    reunião.
  3. Da Ordem de Trabalhos constarão os pontos que determinaram a convocação da
    reunião e os que estiverem pendentes na Mesa ou pedidos de agendamento, expressos
    por qualquer membro do Conselho.
  4. Poderão ser incluídos outros pontos na Ordem de Trabalhos, por deliberação
    maioritária dos membros presentes.

 

Artigo 6.º
(Participação nas reuniões)

  1. O Presidente poderá convidar elementos exteriores ao Conselho Nacional, associados ou
    não do SNESup, para intervir na reunião.
  2. Podem ainda participar nas reuniões do Conselho, sem direito de voto:
    a) Os membros da Direcção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina;
    b) Os subscritores de propostas a submeter à Assembleia Geral, ou os seus
    representantes;
    c) Os membros das Comissões Sindicais.
  3. Sempre que estejam reunidas condições técnicas para o uso de videoconferência,
    poderá a reunião ser descentralizada pelas sedes de Lisboa, do Porto e de Coimbra.
    a) O Presidente da Mesa informará das características técnicas de participação na
    convocatória;
    b) A participação dos conselheiros por videoconferência não impede a votação que,
    neste caso, se fará de forma nominal;
    c) Quando houver lugar a deliberação por voto secreto nas reuniões descentralizadas,
    haverá a nomeação de um escrutinador em cada local da reunião pelo Presidente da
    Mesa.
  4. Qualquer associado pode assistir às reuniões do Conselho.

 

Artigo 7.º
(Quórum)

  1. O Conselho só poderá deliberar quando estiverem presente metade dos conselheiros,
    mais um.
  2. Quando não estiver reunido o quórum referido no número anterior, pode o Conselho
    funcionar em segunda convocatória, decorridos 60 minutos depois da hora marcada,
    desde que estejam presentes 1/3 dos conselheiros.
  3. As deliberações em segunda convocatória só poderão dizer respeito aos assuntos
    constantes na Ordem de Trabalhos da primeira convocatória.
  4. A segunda convocatória com a Ordem de Trabalhos será igualmente enviada a todos os
    conselheiros.

 

Artigo 8.º
(Delegação de voto)

  1. Os conselheiros poderão delegar o seu voto em membro da sua Secção Sindical,
    igualmente eleito para o Conselho Nacional como efetivo.
  2. Para facilitar a delegação de voto, a Mesa fornecerá modelo próprio para a delegação de
    voto.

 

Artigo 9.º
(Votações)

  1. As votações serão realizadas de braço no ar ou através do sistema adotado pela Mesa,
    respeitando a pluralidade de votos.
  2. As votações apuram, por esta ordem: quem vota a favor, quem vota contra e quem se
    abstém.
  3. A votação de listas far-se-á ordenando-as com letras e iniciando em A.
  4. Todas as votações referentes a pessoas serão realizadas por voto secreto.
  5. Para a constituição de maioria nas votações, os Conselheiros que sejam
    simultaneamente membros da Direção, não poderão exceder 1/3 do total de presentes.

 

Artigo 10.º
(Delegação de competências)

  1. As competências do Conselho Nacional consideram-se delegadas na respectiva Mesa,
    vigorando até à reunião seguinte, na qual deverão ser ratificadas, sob pena de
    caducidade, quando esteja em causa:
    a) A designação de representantes do Conselho em outras estruturas sindicais;
    b) A suspensão, calendarização ou alteração de programação de iniciativas deliberadas
    em reunião do Conselho;
    c) A adopção de deliberações urgentes ou que decorram de imperativo legal ou
    estatutário.
  2. As deliberações adoptadas pela Mesa, no uso de delegação de competências, serão
    obrigatoriamente comunicadas aos conselheiros na reunião seguinte e serão objecto de
    transcrição no livro de actas, sob pena de inexistência.
  3. Podem igualmente ser delegadas na Mesa, mediante deliberação expressa do Conselho,
    quaisquer outras competências deste, salvo a recomposição da própria Mesa.
  4. As delegações de competências caducam em caso de substituição da Mesa ou de nova
    eleição do Conselho.

 

Artigo 11.º
(Acta)

  1. De cada reunião será lavrada acta, da responsabilidade da Mesa, onde conste
    obrigatoriamente a identificação da reunião, a composição da Mesa, os conselheiros
    presentes, os pontos da Ordem de Trabalho, os assuntos abordados e as deliberações
    tomadas.
  2. A acta poderá ser votada em minuta, no final da reunião, ou pela Mesa ao abrigo da
    delegação de competências.
  3. As deliberações, ou resumo elaborado pela Mesa, serão divulgados pelos meios de
    comunicação do Sindicato.

 

Artigo 12.º
(Alterações ao Regulamento)

  1. As alterações ao presente regulamento só poderão ser feitas em reunião em que o
    assunto conste da Ordem de Trabalhos.
  2. O presente Regulamento deverá ser revisto no início de cada mandato do Conselho
    Nacional.

 

 

Aprovado na reunião de 25 de Março de 2017

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas