Estatutos do SNESup

SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior
Associação Sindical de Docentes e Investigadores

Capítulo I
Constituição e Finalidades   Artigo 1º
(Natureza e âmbito)

1. O Sindicato Nacional do Ensino Superior (Associação Sindical de Docentes e Investigadores), adiante designado por Sindicato, é uma associação de natureza sindical que se rege pelos presentes Estatutos.

2. O Sindicato abrange os docentes e investigadores que prestam serviço em instituições do ensino superior, público ou não-público.

3. O Sindicato abrange todo o território nacional, assegurando igualmente a representação dos docentes e investigadores que, ao serviço de entidades com sede no território nacional, exerçam no estrangeiro funções de docência ou de investigação consideradas como de ensino superior.

4. O Sindicato designa-se abreviadamente por SNESup.

Artigo 2º
(Objectivos)

1. Constituem objectivos do Sindicato:

a) defender e dignificar, em geral, o exercício da docência e da investigação científica;

b) defender, em particular, os interesses sócio-profissionais dos docentes e investigadores do ensino superior independentemente da natureza do seu vínculo, da sua categoria profissional e do seu regime de prestação de serviço;

c) promover o estudo das questões relacionadas com a educação e a investigação científica em geral, e com o ensino superior em particular;

d) fomentar a convivência intelectual e a solidariedade profissional entre docentes e investigadores das várias áreas científicas e das várias regiões do país, e igualmente entre docentes e investigadores nacionais e estrangeiros.

2. Na prossecução destes objectivos o Sindicato exercerá todas as atribuições e competências reconhecidas às associações sindicais pela Constituição e pela lei.

Artigo 3º
(Princípios)

1. Na sua actuação e vida interna o Sindicato orientar-se-á pelos seguintes princípios:

a) intervenção de todos os associados na definição das grandes linhas da orientação da acção sindical, quer mediante o exercício do direito de voto para os vários órgãos sindicais, quer mediante a participação em congressos, conferências e encontros para debate de questões concretas;

b) igualdade de tratamento das candidaturas para os vários órgãos sindicais e garantia de difusão, por via da imprensa sindical, das posições e propostas defendidas por diferentes correntes de opinião;

c) independência das entidades patronais, do Estado, das confissões religiosas e dos partidos e outras associações políticas, e efectivo respeito, no quotidiano da vida sindical, pelas opiniões políticas e religiosas perfilhadas por cada associado;

d) solidariedade com as restantes classes profissionais, e em particular para com os docentes de outros níveis ou graus de ensino e para com os quadros científicos e técnicos não vinculados a instituições do ensino superior, com consequente colaboração, sem prejuízo da autonomia de decisão do Sindicato, com outras associações, sindicais e não-sindicais, nacionais, estrangeiras e internacionais;

e) ampla descentralização da vida sindical, com adequada representação nos órgãos nacionais do Sindicato dos associados das várias regiões do país e dos vários subsistemas do ensino superior.

2. O Sindicato não se filiará em Uniões, Federações ou Confederações Sindicais nacionais, devendo contudo solicitar, quando possível, a atribuição de estatuto de observador ou equivalente e o estabelecimento de relações bilaterais.

Artigo 4º
(Sede e secções sindicais)

1. O Sindicato tem a sua sede em Lisboa.

2. Os associados que exercem actividade profissional em cada estabelecimento de ensino superior ou instituto de investigação constituem uma secção sindical.

3.Sempre que a instituição em que os associados exercem actividade profissional esteja organizada por pólos geograficamente afastados, os associados de cada pólo constituem uma secção sindical.

4. Os órgãos nacionais procurarão, tanto quanto possível, assegurar a rotatividade dos locais de realização das suas reuniões.

5. Os órgãos das secções sindicais relativas pólos diferentes de uma mesma instituição ou que exerçam a sua actividade na mesma área geográfica poderão adoptar formas de coordenação.

 

Capítulo II
Associados, Quotização e Regime Disciplinar

 Artigo 5º
(Aquisição da qualidade de associado)

1. Podem inscrever-se como sócios do Sindicato todos os docentes e investigadores por ele abrangidos que:

a) desempenhem funções remuneradas por parte de uma entidade patronal;

b) desempenhem funções remuneradas em cooperativas de ensino sem fins lucrativos;

c) tendo exercido actividades profissionais abrangidas pelo Sindicato se encontrem na situação de licença, de baixa, de reforma ou de aposentação.

2. A admissão, ou readmissão, depende da apresentação de prova bastante e, no caso de readmissão, também de prévia liquidação de eventuais dívidas para com o Sindicato.

Artigo 6º
(Direitos do associado)

Constituem direitos do associado:

a) eleger e ser eleito para os órgãos sindicais e, em geral, participar na tomada de deliberações nos casos e nas condições fixadas nos presentes Estatutos ou nos regulamentos por estes previstos;

b) participar nos congressos, conferências e encontros promovidos pelo Sindicato, nos termos fixados nos respectivos regulamentos;

c) beneficiar da acção desenvolvida pelo Sindicato na defesa dos interesses sócio-profissionais globais das classes por ele abrangidas ou na defesa de interesses específicos dos docentes ou investigadores da sua categoria ou da instituição em que desempenhe funções;

d) beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato e designadamente de apoio jurídico, nas condições fixadas pelos respectivos regulamentos;

e) ter acesso, sempre que o requeira, à escrituração,

livros de actas e relações de associados, e tudo o que diga respeito ao seu processo individual no Sindicato.

Artigo 7º
(Deveres do associado)

Constituem deveres do associado:

a) cumprir e fazer cumprir os Estatutos, bem como as deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os Estatutos;

b) participar regularmente nas actividades do Sindicato, contribuir para o alargamento da influência deste e desempenhar com zelo os cargos para que for eleito;

c) manter a máxima correcção no trato com os outros associados, designadamente aquando da participação em actividades sindicais;

d) pagar regularmente a quotização;

e) comunicar ao Sindicato a sua residência e eventuais mudanças desta, na falta do que será considerada como tal, para efeitos dos presentes Estatutos, a sede da instituição em que, segundo seja do conhecimento do Sindicato, preste serviço.

Artigo 8º
(Perda e suspensão da qualidade de associado)

1. Perde a qualidade de associado aquele que o requeira, em carta dirigida ao órgão sindical competente.

2. Fica suspensa a qualidade de associado daquele que;

a) deixe de exercer a actividade profissional por motivo de perda de vínculo laboral a instituição do ensino superior, salvo quando a referida perda de vínculo resulte de decisão unilateral da instituição e enquanto não estiverem esgotados os meios de recurso da decisão;

b) interrompa o exercício da actividade por motivo de exercício de funções fora do âmbito das instituições de ensino superior;

c) exerça cargos governativos ou funções em órgãos de administração ou de direcção de entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior particular ou exerça cargos de direcção em associações patronais que abranjam este tipo de entidades;

d) tenha em atraso mais de 3 meses de quota.

3. Poderão no entanto os associados referidos nas alíneas a) e b) do número anterior manter, a seu requerimento, o pagamento de quota, de montante igual à que seria devida no caso de manutenção do exercício da actividade profissional, e continuar a usufruir dos serviços prestados pelo Sindicato e a participar na sua actividade, com excepção da tomada de deliberações e da participação em processos eleitorais.

4. Os associados que passem à situação de reforma ou aposentação mantêm a qualidade de associado e a sua ligação à última Secção Sindical a que estiveram vinculados.

5. A perda e a suspensão da qualidade de associado determinam, respectivamente, a perda e a suspensão automáticas de mandato relativo ao desempenho de todo e qualquer cargo sindical.

6. A perda ou suspensão compulsiva da qualidade de associado apenas poderá resultar de decisão da Comissão de Fiscalização e Disciplina na sequência de processo disciplinar, em virtude de incumprimento grave dos deveres de associado.

Artigo 9º
(Quotização)

1. O valor da quota ordinária corresponderá a 0,75% da remuneração base mensal, ilíquida, arredondada à dezena superior de escudos.

2. O associado poderá optar pelo pagamento de quota percentualmente superior.

3. Poderão ser criadas quotas extraordinárias como contrapartida do acesso a determinados serviços e facilidades.

4. Os sócios na situação de reforma ou aposentação estão isentos de pagamento de quota ordinária.

Artigo 10º
(Regime disciplinar)

1. As divergências eventualmente existentes sobre a verificação dos pressupostos da suspensão da qualidade de associado e ou de mandato sindical nos termos dos números 2 e 5 do artigo 8º serão resolvidas pela Comissão de Fiscalização e Disciplina, ouvidas as partes interessadas.

2. O Regime Disciplinar que definirá as infracções e sanções disciplinares é aprovado pelo Conselho Nacional, sob proposta da Comissão de Fiscalização e Disciplina, dependendo a sua eficácia de ratificação pela Assembleia Geral.

3. O Regime Disciplinar referido no número anterior deverá prever, nomeadamente:

a) o recurso para Assembleia Geral de todas as decisões disciplinares;

b) a necessidade da maioria qualificada de 4/5 para aprovação na Comissão de Fiscalização e Disciplina da sanção de perda da qualidade de associado.

 

Capítulo III
Estrutura Organizativa

  Artigo 11º
(Órgãos Sindicais)

1. São órgãos nacionais do Sindicato

a) a Assembleia Geral;

b) o Conselho Nacional;

c) a Direcção;

d) a Comissão de Fiscalização e Disciplina.

2. Os órgãos das Secções Sindicais são as Comissões Sindicais.

3. Poderão, nas condições previstas nos presentes Estatutos, realizar-se Congressos, Conferências e Encontros Sindicais, bem como assembleias de associados a nível de Secção Sindical, de universidade ou instituto politécnico e, ainda, assembleias de delegados sindicais a nível de universidade ou instituto politécnico.

4. São considerados corpos gerentes do Sindicato a Direcção e o Conselho Nacional, havendo lugar a tomada de posse dos seus membros.

Artigo 12º
(Assembleia Geral)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados do Sindicato.

2. Compete, em especial, à Assembleia Geral:

a) eleger os membros da Direcção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina, segundo círculo único nacional, e os membros do Conselho Nacional, segundo círculos correspondentes às respectivas Secções Sindicais.

b) deliberar sobre a alteração dos Estatutos do Sindicato;

c) deliberar sobre a filiação do Sindicato em associações sindicais, nacionais ou internacionais;

d) deliberar sobre a fusão ou integração do Sindicato;

e) deliberar sobre a dissolução do Sindicato e forma de liquidação do seu património;

f) pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam presentes podendo alterar ou revogar as decisões de outros órgãos;

g) exercer todas as demais competências previstas na lei ou nos presentes estatutos.

3. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Nacional a requerimento

a) da Direcção ou do seu Presidente;

b) da Comissão de Fiscalização e Disciplina ou do seu Presidente;

c) de pelo menos 1/3 dos membros do Conselho Nacional;

d) de pelo menos 1/10 dos, ou 200, associados.

4. A Assembleia Geral funcionará sempre descentralizadamente, com instalação de mesas de voto nas Secções Sindicais, sendo as deliberações tomadas por voto secreto e precedidas pela discussão das propostas por período não inferior a 15 dias.

5. Os associados poderão exercer o seu direito de voto por correspondência, não sendo permitido o voto por procuração.

6. A metodologia de convocação e funcionamento da Assembleia Geral será objecto de regulamento a aprovar em Conselho Nacional, cuja Mesa exercerá cumulativamente as funções de Mesa da Assembleia Geral, regulamento esse a ratificar obrigatoriamente na primeira Assembleia Geral posterior à sua aprovação.

7. As deliberações referidas nas alíneas c) a e) do número 2 deste artigo serão sempre aprovadas por maioria de 4/5 dos votantes.

Artigo 13º
(Conselho Nacional)

1. O Conselho Nacional é constituído por membros eleitos pela Assembleia Geral, por lista e segundo sistema de representação proporcional, por círculos correspondentes às várias Secções Sindicais, e de entre os associados que exercem a sua actividade profissional no âmbito da respectiva Secção Sindical.

2. O número de membros a eleger por cada círculo é dado pelo resultado da divisão do número de associados abrangidos por esse círculo por trinta, arredondado ao inteiro mais próximo, a que se adiciona uma unidade.

3. Os membros eleitos por Secção Sindical com não mais de três associados dispõem de voto meramente consultivo, enquanto esse número de associados não for ultrapassado.

4. O Conselho Nacional define o seu próprio regulamento de funcionamento e elege, em reunião que precederá a tomada de posse, a sua Mesa, constituída por um Presidente, quatro Vice-Presidentes e quatro Secretários.

5. O regulamento previsto no número anterior poderá prever a delegação de voto a favor de Conselheiros eleitos pelo mesmo círculo e a delegação, no intervalo entre as reuniões, de todas ou parte das competências conferidas pelos presentes estatutos na Mesa.

6. Compete ao Conselho Nacional:

a) pronunciar-se sobre as grandes linhas de acção sindical, aprovando planos de acção e moções de orientação;

b) pronunciar-se sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e outros instrumentos de negociação e autorizar a sua assinatura pela Direcção;

c) analisar, com a participação dos mandatários dos proponentes e antes da abertura do período de discussão pelos associados, as propostas, de qualquer origem, a submeter a Assembleia Geral;

d) aprovar o Regulamento das Secções Sindicais e o Regulamento da Organização Financeira do Sindicato, bem como os regulamentos relativos à realização de congressos, conferências ou encontros;

e) autorizar a Direcção a filiar o Sindicato em associações sem carácter sindical ou a participar em estruturas empresariais, designadamente cooperativas, como forma de garantir o acesso dos associados a facilidades no domínio da aquisição de bens e serviços;

f) aprovar os relatórios e contas da Direcção e autorizar esta a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis e a contrair empréstimos que não sejam de tesouraria;

g) aprovar o Regulamento Eleitoral a submeter a ratificação da Assembleia Geral;

h) exercer quaisquer outras competências previstas nos presentes Estatutos ou em regulamentos que venham a ser aprovados em Assembleia Geral.

7. Os membros da Direcção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina podem intervir nas reuniões do Conselho Nacional sem direito a voto.

Artigo 14º
(Direcção)

1. A Direcção do Sindicato é constituída por vinte e cinco membros, sendo nove efectivos e dezasseis suplentes, eleitos em Assembleia Geral por lista e segundo sistema maioritário com duas voltas.

2. A Direcção elege de entre os seus membros efectivos um Presidente, dois Vice-Presidentes e um Tesoureiro e atribui os vários pelouros.

3. Os membros suplentes podem participar no trabalho da Direcção, nos termos em que esta definir.

4. Compete à Direcção:

a) Aprovar o seu Regulamento de Funcionamento que poderá prever a delegação, no intervalo das suas reuniões plenárias, de todas ou parte das competências conferidas pelos presentes estatutos no seu Presidente, Vice-Presidente ou numa Comissão Permanente;

b) dirigir e coordenar a actividade do Sindicato, de acordo com os Estatutos, a orientação definida no programa com que foi eleita e as orientações definidas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Nacional;

c) admitir e registar a inscrição de associados e determinar a suspensão de sua inscrição, nos termos dos Estatutos;

d) representar o sindicato em juízo e fora dele;

e) administrar os bens, gerir os fundos e dirigir os serviços e o pessoal do Sindicato, de acordo com as normas legais, os Estatutos e o Regulamento da Organização Financeira, elaborando os relatórios e contas correspondentes;

f) discutir, negociar e assinar as convenções colectivas de trabalho e outros instrumentos de negociação colectiva;

g) decidir sobre o recurso à greve e outras formas de actuação, tendo em conta as orientações definidas pela Assembleia Geral e o Conselho Nacional;

h) promover a constituição de grupos de trabalho;

i) exercer todas as restantes competências decorrentes da lei, dos Estatutos e de regulamentos internos do Sindicato.

5. Para que o Sindicato fique obrigado basta que os respectivos documentos sejam assinados por, pelo menos, dois membros da Direcção, designados em reunião da mesma.

6. A Direcção poderá nomear Delegados Regionais a quem atribuirá poderes a definir no seu Regulamento de funcionamento.

7. A Direcção poderá constituir mandatários para a prática de certos e determinados actos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito dos poderes conferidos.

8. Os membros da Direcção em efectividade de funções têm acesso a toda a documentação interna do Sindicato.

Artigo 15º
(Comissão de Fiscalização e Disciplina)

1. A Comissão de Fiscalização e Disciplina é constituída por nove membros eleitos em Assembleia Geral por lista e segundo sistema de representação proporcional.

2. A Comissão de Fiscalização e Disciplina elege, segundo sistema maioritário de duas voltas o seu Presidente e o seu Vice-Presidente, e elabora o seu regulamento interno, que poderá prever a delegação de competências no Presidente, no Vice-Presidente ou em uma Comissão Permanente, sempre com possibilidade de recurso com carácter suspensivo, para o plenário da Comissão.

3. Compete à Comissão de Fiscalização e Disciplina:

a) aprovar o seu Regulamento de Funcionamento;

b) propor o Regime Disciplinar ao Conselho Nacional;

c) fiscalizar o cumprimento dos Estatutos e regulamentos internos, podendo assistir às reuniões de quaisquer órgãos sindicais;

d) fiscalizar a regularidade das candidaturas para todo e qualquer cargo sindical, devendo essa fiscalização ser prévia no caso de eleição dos membros do Conselho Nacional, da Direcção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina, e registar a comunicação de, ou verificar, em relação a qualquer cargo sindical, a ocorrência de situações de perda, renúncia, suspensão de mandato, incapacidade física ou falecimento;

e) pronunciar-se sobre a regularidade das deliberações de quaisquer órgãos sindicais, designadamente as deliberações das assembleias e quaisquer actos eleitorais, podendo determinar a anulação de quaisquer deliberações ou eleições e, quando seja caso disso, a convocação de novas assembleias;

f) examinar a contabilidade do Sindicato e dar parecer sobre os relatórios e contas da Direcção;

g) examinar a contabilidade das Secções Sindicais;

h) deliberar, tendo em conta os Estatutos e os regulamentos internos, sobre quaisquer conflitos de competências entre órgãos sindicais;

i) exercer todas as restantes competências decorrentes Estatutos ou atribuídas pela lei aos conselhos fiscais das associações sindicais.

4. Os membros da Comissão de Fiscalização e Disciplina não podem exercer qualquer outro cargo sindical.

5. Os membros da Comissão de Fiscalização e Disciplina em efectividade de funções têm acesso a toda a documentação interna do Sindicato.

Artigo 16º
(Secções Sindicais)

1. O Regulamento das Secções Sindicais definirá:

a) as normas relativas à respectiva estruturação interna, bem como as condições em que as Secções Sindicais poderão criar estruturas de coordenação;

b) as formas de participação dos associados na orientação e fiscalização dos órgãos e, designadamente, as condições de convocação e realização de assembleias de associado e de delegados sindicais;

c) o processo de delegação de competências dos órgãos nacionais nos órgãos descentralizados, designadamente no que diz respeito à representação do Sindicato junto das entidades patronais ou das autoridades académicas.

2. As Comissões Sindicais são constituídas pelos Conselheiros Nacionais eleitos no âmbito da respectiva Secção Sindical, competindo-lhes, ao seu nível:

a) orientar, debater e planificar a acção sindical, promovendo acções de defesa dos interesses sócio-profissionais dos associados;

b) dinamizar a vida sindical, assegurando o funcionamento dos serviços e a promoção de actividades sindicais;

3. Por decisão da Comissão Sindical poderão os candidatos das listas concorrentes às eleições não-inicialmente eleitos, exercer funções de delegados sindicais, sem prejuízo da manutenção da representação proporcional face aos resultados eleitorais.

Artigo 17º
(Congressos, Conferências e Encontros Sindicais)

1. Além dos previstos no nº 3 do artigo 11º, podem realizar-se congressos, conferências e encontros a nível nacional por iniciativa do Conselho Nacional de cinquenta associados de três secções sindicais.

2. Podem participar nos correspondentes debates todos os associados, sem prejuízo de o regulamento aplicável a cada congresso, conferência ou encontro reservar a aprovação de conclusões a delegados eleitos pelos associados directamente interessados, podendo atribuir o direito de voto à comissão organizadora respectiva e a representantes dos órgãos nacionais.

3. Salvo quando incidam sobre matérias da competência reservada da Assembleia Geral as conclusões aprovadas nos congressos, conferências e encontros promovidos nos termos dos Estatutos são vinculativas para todos os órgãos sindicais.

Capítulo IV
Eleições

  Artigo 18º
(Processos eleitorais)

1. As eleições para os membros de:

a) o Conselho Nacional, em cada um dos respectivos círculos;

b) a Direcção;

c) a Comissão de Fiscalização e Disciplina;

realizar-se-ão bienalmente, por voto secreto, e de acordo com processos eleitorais distintos, embora temporalmente coincidentes.

2. A convocação dos actos eleitorais será feita conjuntamente, sendo a convocatória com indicação do calendário eleitoral, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional em exercício efectivo de funções, afixada na sede do Sindicato e publicada num jornal diário de expansão nacional e na imprensa editada pelos órgãos nacionais do Sindicato.

3. Os cadernos eleitorais são organizados pela Direcção e reportam-se à data de convocação das eleições, dispondo os associados que exerçam funções em mais de uma instituição do ensino superior de apenas um voto nas eleições por círculo nacional.

4. As listas para a Direcção, e para a Comissão de Fiscalização e Disciplina, não carecem de número mínimo de proponentes mas deverão conter um número de candidatos igual ao dos lugares a preencher sem prejuízo de, no decurso do processo eleitoral e até 5 dias antes de cada acto eleitoral, poderem ser substituídos até 1/3 dos candidatos, o que deverá ser divulgado através de aviso a afixar em cada secção de voto.

5. As listas candidatas ao Conselho Nacional por cada uma das Secções Sindicais não carecem de número mínimo de proponentes e poderão conter qualquer número de candidatos, ficando os que ultrapassem o número de elegíveis como suplentes, acedendo estes à condição de efectivos quer pelos mecanismos previstos no artigo 19º, quer em virtude do aumento do número de conselheiros nacionais a que a respectiva Secção Sindical tiver direito, nos termos do artigo 13º, número 2.

6. Com a aceitação definitiva de listas entra em efectividade de funções, para cada processo eleitoral, uma Comissão Eleitoral constituída pelo Presidente do Conselho Nacional, ou seu representante, e pelos mandatários das diversas listas, que terá por atribuições:

a) garantir a divulgação dos programas de acção das listas candidatas em igualdade de condições;

b) promover a elaboração dos boletins de voto, que serão diferentes para cada acto eleitoral e deverão conter a indicação do acto eleitoral a que dizem respeito;

c) apurar os resultados eleitorais e proceder à sua divulgação.

7. Não é permitido o voto por procuração, sendo permitido o voto por correspondência nas condições a fixar em regulamento.

8. A conversão de votos em mandatos será, no caso das eleições regidas pelo sistema proporcional, feita segundo o método da média mais alta de Hondt.

9. A segunda volta será, no caso das eleições regidas pelo sistema maioritário de duas voltas, disputada quando nenhuma das listas tenha obtido um número de votos superior a 1/2 do número de votantes e entre as duas listas mais votadas que, no prazo de 48 horas após a divulgação dos resultados da primeira volta, não tenham desistido.

10. Poderão, em relação a todos os actos e deliberações relacionados com o processo eleitoral, ser apresentadas reclamações e recursos, sem efeito suspensivo, junto e para a Comissão de Fiscalização e Disciplina.

11. Será ratificado em Assembleia Geral um Regulamento Eleitoral que desenvolverá os princípios consagrados nos Estatutos.

Artigo 19º
(Substituição, eleições especiais e novas eleições)

1. Em caso de perda, renúncia ou suspensão de mandato, ou ainda incapacidade física ou falecimento relativos aos titulares de qualquer cargo sindical, proceder-se-á, nos termos dos números seguintes, a substituições ou, não sendo possível, a eleições especiais.

2. Os membros eleitos para o Conselho Nacional serão substituídos pelos candidatos de respectiva lista não-inicialmente eleitos, pela ordem em que nela tenham figurado, procedendo-se a eleição especial, quando, por qualquer razão, não exista no Conselho Nacional, em efectividade de funções, nenhum membro eleito pelo círculo ou quando a maioria dos membros eleitos pelo círculo ou a respectiva assembleia de associados o requeira.

3. Os membros efectivos da Direcção serão substituídos pelos suplentes pela ordem em que tenham figurado na respectiva lista.

4. Os membros da Comissão de Fiscalização e Disciplina serão substituídos pelos candidatos da respectiva lista não inicialmente eleitos, pela ordem em que nela tenham figurado, procedendo-se a eleição especial quando o número de membros em efectividade de funções seja inferior a metade do número estatutário de membros.

5. Serão convocadas novas eleições para membros do Conselho Nacional, da Direcção, e da Comissão de Fiscalização e Disciplina, quando a Direcção:

a) fique reduzida, esgotadas as substituições possíveis, a um número de membros inferior a metade do número estatutário de membros efectivos;

b) seja destituída em Assembleia Geral mediante proposta aprovada por pelo menos 2/3 dos votantes e tendo votado mais de 1/2 dos associados, devendo a proposta de destituição indicar necessariamente quinze associados que passarão a integrar uma Direcção provisória, com funções de mera gestão corrente;

c) requeira, mediante proposta aprovada por pelo menos 4/5 dos membros em efectividade de funções, a convocação de eleições antecipadas.

6. Salvo no caso de destituição, a Direcção manter-se-á em funções até eleição de nova Direcção, não podendo contudo o período total de exercício de funções, incluindo prorrogação, ultrapassar um triénio.

7. A substituição ou destituição seguida de nova eleição, do Presidente e outros elementos da Mesa do Conselho Nacional, do Presidente, Vice-Presidentes e Tesoureiro da Direcção e do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização e Disciplina poderá a todo o tempo ser deliberada pelo respectivo órgão.

Artigo 20º
(Suspensão e perda de mandatos)

  1. Os regulamentos de funcionamento dos órgãos sindicais eleitos deverão prever a suspensão de mandato, mediante pedido justificado do interessado, aceite pelo Presidente ou Coordenador do respectivo órgão.

  2. Poderão, igualmente, os órgãos sindicais eleitos prever nos seus regulamentos de funcionamento a perda do mandato de qualquer dos seus membros por excesso de faltas injustificadas, após audição do interessado e com possibilidade de recurso deste, no prazo de quinze dias e com efeito suspensivo, para a Comissão de Fiscalização e Disciplina.

  3. Perde o mandato o membro da Direcção que falte injustificadamente a duas reuniões consecutivas ou a três interpoladas, considerando-se injustificadas as faltas que não sejam justificadas por carta entrada nos serviços no prazo de três dias úteis após a reunião ou cuja justificação seja recusada  pela Direcção.

Artigo 21º
(Posse)

1. Os eleitos nos termos dos artigos 18º e 19º, bem como os substitutos chamados a exercício efectivo de funções, tomam posse perante o Presidente do Conselho Nacional, ou seu representante, seguindo imediatamente reunião dos órgãos em que têm assento e publicação da composição actualizada destes.

2. A recusa de tomada de posse implica a perda do mandato do eleito com consequente substituição.

 

Capítulo V
Administração Financeira

Artigo 22º
(Regime financeiro, fundos e saldos do exercício)

1. Constituem receitas do Sindicato:

a) as quotas dos associados;

b) as contribuições, doações, heranças e legados recebidas de quaisquer entidades, desde que em condições que não comprometam a independência do Sindicato;

c) rendimentos derivados do património do Sindicato, designadamente rendimentos de capitais e rendimentos prediais, quando existam;

d) quaisquer outras receitas permitidas pela lei geral.

2. Constituem despesas do Sindicato as resultantes dos encargos inerentes às suas actividades.

3. Serão elaborados pela Direcção, de acordo com as orientações traçadas pelo Conselho Nacional, orçamentos e planos de tesouraria, que deverão sempre prever verbas destinadas a suportar o funcionamento dos departamentos e secções sindicais bem como relatórios e contas anuais.

4. As comissões sindicais têm direito a requisitar, nos termos do regulamento da organização financeira, verbas para financiar a sua actividade, até ao máximo de 10% do montante da quotização da respectiva secção sindical.

5. Os saldos de cada exercício serão aplicados em:

a) um Fundo de Reserva, destinado a fazer face a circunstâncias imprevistas;

b) um Fundo de Greve e Solidariedade, destinado a auxílio a sócios que tenham ficado desempregados ou tenham visto as suas remunerações diminuídas por motivo de adesão a greve ou qualquer outra situação preconizada pelo Sindicato; sendo o recurso a estes Fundos disciplinado pelo Regulamento de Organização Financeira.

6. O Regulamento de Organização Financeira poderá tornar obrigatório o pagamento antecipado de seis meses de quotas quando o associado não opte pelo desconto pela entidade patronal, ou pelo pagamento por transferência bancária, bem como subordinar o acesso a determinados serviços do Sindicato ou às prestações do Fundo de Greve e Solidariedade ao pagamento de uma quota superior à prevista no número 1 do artigo 9º.

 

Capítulo VI
Actividades Científicas e Culturais
Serviços aos Associados

Artigo 23º
(Núcleos de actividades)

1. Por iniciativa da Direcção poderão constituir-se Núcleos de Actividade especialmente destinados à organização e desenvolvimento de actividades científicas e culturais de prestação de serviços reservados aos associados.

2. Estes Núcleos de Actividade terão designações específicas consoante a sua vocação e serão regidos por regulamento aprovado pelo Conselho Nacional, sob proposta da Direcção.

3. Os órgãos de gestão destes Núcleos serão nomeados pela Direcção e serão directamente responsáveis perante ela.

 

Capítulo VII
Revisão dos Estatutos

  Artigo 24º
(Normas gerais sobre revisão de Estatutos)

1. A revisão dos Estatutos será feita em Assembleia Geral, ordinariamente de quatro em quatro anos e extraordinariamente sempre que requerida uma Assembleia Geral para o efeito, nos termos do número 3 do artigo 12º.

2. A Assembleia Geral deverá deliberar por voto secreto, considerando-se aprovadas as propostas que, em revisão ordinária, obtenham o apoio de 2/3 dos votantes, exigindo-se a participação na votação de pelo menos metade dos associados e, em revisão extraordinária, o apoio de 4/5 dos votantes e a participação na votação de pelo menos 2/3 dos associados.

3. A revisão dos Estatutos será discutida previamente em congresso, devendo a proposta de novos estatutos, incorporando todas as alterações, ser aprovada por maioria absoluta dos delegados presentes.

4. Tratando-se de alterações aos estatutos cuja introdução decorra de imposição legal ou da necessidade da resolução de casos omissos é dispensada a realização de congresso e a existência de quorum superior ao mínimo legalmente exigido, mas só poderão ser admitidas a votação em Assembleia Geral propostas que a Comissão e Fiscalização e Disciplina considere manterem-se dentro dos limites do presente número.

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