Breves

FCT entrou em módulo fingimento

A FCT é o exemplo do desnorte da política governamental para a ciência e o ensino superior. Dos concursos para projetos exploratórios aos concursos para bolsas individuais de doutoramento e de pós doutoramento, passando pelo concurso Investigador FCT, foram várias as anomalias registadas. As inusitadas tomadas de posição públicas de painéis de avaliadores, os pedidos de demissão de membros de painéis, os pareceres e recomendações de Conselhos Científicos são resultados desse desnorte. A FCT e quem a governa estão hoje distanciados da comunidade académica, em geral, e da comunidade de investigadores, em particular. Pior que a crise de recursos é a crise de valores que se instalou na instituição. Querendo fingir uma capacidade de que não dispõe, nem em termos dos recursos que tem para distribuir, nem em termos da estrutura técnica necessária, a FCT lançou-se na abertura de concursos cujos desenrolar e desfecho suscitaram da parte de destacados membros da comunidade científica a leitura que “os critérios e os processos de avaliação dos concursos da FCT se têm revelado pouco claros e transparentes [causando] situações de uma injustiça gritante que urge resolver. As constantes mudanças de regulamentos, a falta de planificação, as permanentes alterações dos prazos, e a confusão burocrática anexa, caracterizam infelizmente os programas que têm sido lançados, ao que acresce o perigo de regresso a um modelo clientelar e não meritocrático de avaliação pelos pares” (Público, 19/01/2014).

O imperativo de concretizar cortes na política científica, que motivou, também, o concurso das unidades de investigação a financiamento para os próximos anos, é a outra vertente do módulo fingimento. Podemos dizer que é até a mais evidente. A FCT corta, arrasando a dinâmica institucional e áreas científicas, com o pretexto do rigor e da promoção da excelência e essa é a verdadeira crise de valores. Ao fingir ser o que não é e ao agir rasteiramente em nome de valores maiores a FCT infringe um vínculo ético que deveria ser o princípio basilar da política científica.

 

SNESup apresenta propostas à COFAP

Uma delegação do SNESup reuniu com a Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) visando sensibilizar os Deputados dos vários grupos parlamentares para várias iniquidades contidas na Proposta de Lei n.º 184/XII - futura Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e mais uma herança do ex-Secretário de Estado da Administração Pública Hélder Rosalino.

As preocupações transmitidas pelo SNESup foram bem acolhidas pelos Deputados dos diversos grupos parlamentares que as consideraram propostas pragmáticas e concretas, logo, relativamente fáceis de trabalhar em sede de debate na especialidade. Assim esperamos.

Destacamos a nossa objeção à aplicação do sistema de requalificação aos docentes do ensino superior e aos investigadores, na medida em que todas as intervenções, desde o PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP (referência pela ordem das mesmas) afirmaram que, dado o facto de constituirmos os corpos especiais da função pública com mais elevadas habilitações e qualificações, certamente o sistema de requalificação nunca se nos aplicaria.

Esta constatação, ainda em sede de produção legislativa, constitui por si só motivo para que os corpos especiais constituídos pelo ECDU, ECDPESP, ECIC e também o do pessoal abrangido pelo regime dos laboratórios do Estado (por identidade de razão, pelo argumento aduzido em sede de qualificações e de acesso às funções de investigação) não fique sujeito ao sistema de requalificação da função pública, e se possam proceder a alterações à proposta de Lei em causa que garantam estas especificidades.

 

Reunião de docentes no ISCAP

No âmbito da discussão pública do Regulamento de Avaliação dos Docentes (RAD) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP), o SNESup promoveu, no passado dia 15 de janeiro, uma reunião de docentes no ISCAP, onde recolheu sugestões para a apreciação do RAD, e que terá em conta quando lhe for remetida proposta de regulamento pela Direção do ISCAP, para apreciação em sede de audição sindical.

 

Pedido de impugnação do RAD do Instituto Politécnico de Leiria

Após a discussão em que participou em 2010, sem que, entretanto, tivesse tido conhecimento de outros desenvolvimentos, nem ocorrido a devida audição sindical, o SNESup foi surpreendido com a publicação, em agosto, do Regulamento de Avaliação de Desempenho dos docentes. Perante o sucedido, o SNESup intentou a impugnação da homologação do RAD do IPLeiria e aguarda que o tribunal obrigue o IPLeiria a repor a legalidade e a promover a devida audição sindical por forma a corrigir injustiças e propostas desajustadas.

 

Vinculação extraordinária

O anúncio de Nuno Crato relativo à limitação dos contratos a termo para docentes contratados da Educação Pré-Escolar, do Ensino Básico e Secundário - por via da realização em 2014 de um concurso de vinculação extraordinária, assim como a anunciada intenção de promover a vinculação por tempo indeterminado de docentes com contratos anuais completos e após cinco anos sucessivos neste tipo de contrato - apareceu na opinião pública como se tivesse sido uma medida de iniciativa governamental.

Trata-se, na verdade, de uma reação tardia a uma exigência da Comissão Europeia relativa à limitação dos contratos a termo. Medida que evidencia o seu caráter meramente reativo, e que expõe “a bondade” deste concurso de vinculação extraordinária quando, intencionalmente, deixa de fora o ensino superior, onde, é sabido, os contratos a termo preenchem há muito necessidades permanentes das instituições.

O SNESup, que, em 2012, propôs a Nuno Crato alterações aos regimes transitórios das carreiras do superior, visando uma consolidação de vínculos semelhante à que o Ministro agora consagra para o ensino não superior, critica a seletividade da “bondade governativa” e exige a mesma política para o ensino superior. A seletividade de Nuno Crato é uma porta aberta para facilitar a reestruturação de rede de ensino superior, não sendo aceitável que haja, como não tem havido noutros planos de contenção, uma agenda diferente para os vários níveis de ensino. A precariedade do ensino superior não é menos precária que a dos restantes níveis de ensino.

 

Precariedade no ensino superior privado

Procurando dar sequência a uma agenda que motivou a realização de estudos, reuniões com entidades gestoras, com docentes e com o Secretário de Estado, uma delegação do SNESup reuniu com o Inspetor-Geral para as Condições de Trabalho (ACT), tendo em vista solicitar medidas que possam contribuir para a crescente e insustentável precariedade dos docentes do ensino superior privado.

O SNESup revelou junto da ACT a fragilidade dos vínculos laborais, traduzida nos contratos de prestação de serviço e nos denominados “contratos de docência”, enfatizando a necessidade de regulamentação do ensino superior privado, tal como está previsto no artigo 53º do RJIES. Destacou também casos de recentes e sucessivas reduções unilaterais de salários por parte de várias instituições, algumas das quais concretizadas por via dos ditos “contratos de docência”, que preveem o pagamento da lecionação “à hora”, levando automaticamente a que reduções de carga horária signifiquem reduções imediatas de salário. No sentido de reivindicar uma intervenção ativa da ACT, o SNESup reafirmou que a inexistência de regulamentação não constitui um vazio legal, uma vez que existe um Código do Trabalho (CT) que rege as relações laborais entre trabalhadores e entidades empregadoras e que, naturalmente, deve regular as relações laborais de docentes e investigadores de instituições de ensino superior privado.

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