Exercício de docência por investigadores

É possível a uma instituição celebrar contrato com investigadores para o exercício de funções docentes. Basta cumprir o que está previsto no ECDU/ECPDESP sobre contratação de docentes convidados e no ECIC sobre autorização de exercício de funções docentes. E, bem entendido, pagar-lhes. Veja-se o parecer infra do Sr. Dr. Paulo Veiga e Moura.

1.    O Sindicato Nacional do Ensino Superior solicita que me pronuncie relativamente à possibilidade de um investigador ao serviço de uma instituição de ensino ser contratado como docente convidado para essa mesma instituição.

Vejamos.

2.   Como consta do preâmbulo do DL n" 124/99, de 20 de Abril, "a natureza da carreira de investigação e as actividades por ela prosseguidas obrigam, por outro lado, a que aqueles que a elas se dedicam afaçam com espírito de grande envolvimento e dedicação, o que só é alcançável se a actividade de investigação for o móbil determinante da actividade profissional, pelo que se privilegia o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva".

E por essa razão que o art. 52° do DL nu 1.24/99 prescreve que "os investigadores em regime de dedicação exclusiva não podem exercer qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercido de profissão liberal, sem prejuízo do disposto no número seguinte". Porém, isso não invalida que o investigador não possa auferir qualquer outra remuneração, uma vez que o n° 2 do art. 52" do DL nu 124/99 enumera taxativamente as situações em que é permitida a percepção de outras remunerações apesar de se estar em dedicação exclusiva. Neste sentido, a al. k) do referido preceito determina que é compatível o exercício de funções em regime de dedicação a "prestação de serviço docente em estabelecimento de ensino superior quando, com autorização prévia da instituição a que esteja vinculado, se realizar sem prejuízo do exercício de junções durante o período normal de serviço e não exceda, em média anual, um total de quatro horas semanais de actividade lectiva".

Desta forma, estabelece a lei que o investigador pode exercer funções de serviço docente em estabelecimento de ensino superior desde que obtenha a autorização prévia para tal, consubstanciando essa autorização condição "sine qua non" para o exercício do serviço docente.

3.  E possível que a letra da lei possa ser interpretada no sentido de que a autorização prévia da instituição seja de outra instituição e não daquela a que o investigador está ligado.

Porém, parece-nos que se a lei permite o mais - a acumulação noutra instituição - por maioria de razão há-de permitir o menos - a acumulação na própria instituição -, pelo que nos parece que não só o texto da lei não proíbe a acumulação na mesma instituição como o espírito do legislador se terá orientado apenas no sentido de condicionar a acumulação, na mesma ou em diferente instituição, a uma prévia autorização. Consequentemente, o legislador apenas pretendeu evitar que a possibilidade que a lei conferia aos investigadores de poderem exercer Rincões docentes não colocasse em causa o exercício das suas funções durante o período normal de serviço, acautelando assim possíveis conflitos que se poderiam gerar entre o exercício das funções de investigador e as funções de docente.

4.  Pelo exposto, não há qualquer impedimento legal quanto há possibilidade de um investigador que se encontre ao serviço de uma instituição de ensino seja contratado por essa mesma instituição como docente convidado, bastando apenas uma autorização do órgão superior quanto à acumulação de funções.

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