Propriedade Intelectual

O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição expressa em contrário (art.11º CDADC), e abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, os denominados direitos morais (art.9º, nº1 CDADC ). 

Independentemente dos direitos de carácter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a  desvirtue e possa afectar a honra e reputação do autor (arts.9º, nº3 e 56º, nº1 CDADC).  Este direito é inalienável, irrenunciável e imprescritível, perpetuando-se, após a morte do autor (art.56º, nº2 CDADC).

No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente (art.9º, nº2 CDADC).

Em relação às obras subsidiadas, aquele que subsidie ou financie por qualquer forma, total ou parcialmente, a preparação, conclusão, divulgação ou publicação de uma obra não adquire, por esse facto, sobre esta, salvo convenção escrita em contrário, qualquer dos poderes incluídos no direito de autor (art.13º CDADC). 

Sem prejuízo do disposto no artigo 174º CDADC, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado (art.14º, nº1 CDADC). 

Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual (art.14º, nº2 CDADC).

A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal, constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por conta de quem a obra é feita (art.14º, nº3 CDADC). 

Ainda quando a titularidade do conteúdo patrimonial do direito de autor pertença àquele para quem a obra é realizada, o seu criador intelectual pode exigir, para além da remuneração ajustada e independentemente do próprio facto da divulgação ou publicação, uma remuneração especial: 

  1. Quando a criação intelectual exceda claramente o desempenho, ainda que zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada; 
  2. b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar vantagens não incluídas nem previstas na fixação da remuneração ajustada (art.14º, nº4 CDADC)

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