Regime de Transição dos Assistentes e dos Atuais Equiparados a Professor e a Assistente

Sobre o assunto, interpretação das normas constantes no n.°7 do art. 6o (sob epígrafe Regime de transição dos actuais equiparados a professor e a assistente), e n.°8 do art. 7o (sob epígrafe Regime de transição dos assistentes), do DL n.°207/2009, na versão da Lei n.° 7/2010 - regime transitório - quanto ao concreto ponto da contagem do período de cinco anos continuados de serviço,

cumpre dizer o seguinte:

  1. As normas, na versão do DL n.° 207/2009, encontravam-se prescritas no n.° 4 do art. 6o e no n.°7 do art. 7o, diziam o seguinte (na parte que interessa): No período transitório a que se refere o n.° 2 (n.°4), para os docentes a que se refere o n.° 1 que estejam ou venham a estar inscritos numa instituição de ensino superior para a obtenção do grau de doutor, em programa de doutoramento (...), e contem pelo menos cinco anos continuados de serviço em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, os contratos (...).
  2. Nestes textos originários, parece ser de interpretação linear que a aquisição dos requisitos (inscrição em doutoramento e completamento de tempo de serviço mínimo), para ter os efeitos úteis pretendidos pelas normas, poderiam ocorrer durante o período transitório, isto é, no período de seis anos a contar de 1/9/2009; é o que decorre do seguinte do segmento normativo No período transitório (....) estejam ou venham a estar inscritos (...) e contem cinco anos (...). A possibilidade futura - venham a estar inscritos - conjugada com - e contem pelo menos cinco anos de serviço - permitia que se fizesse, sem grandes dúvidas, uma leitura no sentido de que durante os seis anos do período transitório, o docente que obtivesse a verificação dos dois requisitos, poderia usufruir da renovação obrigatória inicial incondicional (alínea a), e da subsequente, nas condições fixadas na alínea b). Isto é, os cinco anos poderiam ser atingidos durante os seis anos do período transitório (fosse pela continuação do contrato vigente ao momento da transição, ou já no decurso de renovações efectuadas ao abrigo dos antigos n.°2 do art. 6o e n.° 4 do art. 7o).
  3. A Lei n.° 7/2010, ao reformular os art. 6o e 7o, fez transitar as normas para os actuais n°s 7 e 8, respectivamente, e alterou-as, introduzindo uma data fixa (15/11/2009), como data referencial para o cumprimento de um dos requisitos (o da inscrição em doutoramento); tal alteração teve, pode ter, um efeito interpretativo perverso, se atentarmos a uma leitura e a uma interpretação literal das normas alteradas. Vejamos então o texto das novas normas (apenas nos segmentos que interessam) : No período transitório a que se refere o n.° 2 (ou o n.° para os docentes a que se refere o n.°1 que, no dia 15 de Novembro de 2009, estejam inscritos numa instituição de ensino superior (...), e contem com mais de cinco anos continuados de serviço (...). Olhando para este segmento, numa leitura simples o que ressalta da nova letra da lei é que 15 de Novembro de 2009 é a data que fixa o momento determinante para a aquisição dos requisitos: inscrição no doutoramento e tempo mínimo de serviço; de facto, a introdução desta data retirou a dinâmica temporal de cumprimento dos requisitos (existente na versão anterior) e, ao ser introduzida, presume-se, apenas para fixar o requisito da inscrição para doutoramento, o certo é que abriu portas para um entendimento que arraste também para tal fixação o requisito do tempo de serviço.
  4. Mas seria esta a vontade do legislador ao introduzir na norma a data de 15 de Novembro de 2009? Salvo melhor e mais bem fundamentada opinião, julgo que a resposta deverá ser negativa; não era na versão anterior e não é na versão actual. Se olharmos para a versão anterior do art. 6o vemos que, quer os casos do n.° 2, quer os casos do n.° 5 (no caso do art. 7o não há normas similares), tinham uma formulação clara de reporte à data da entrada em vigor do decreto-lei, para efeitos de fixação da data de cumprimento dos requisitos (titularidade de grau de doutor/tempo mínimo de serviço). Se olharmos para as actuais versões dos art. 6o e 7o, e efectuarmos uma operação idêntica, constatamos que em todos os casos, a formulação do texto é clara no sentido de que o tempo mínimo exigido deve estar cumprido ao momento actual (14/5/2010, na nossa interpretação), salvo os casos dos n.°7 ( art. 6o)  e n.°8 (art. 7o) que reportam a dois momentos temporais de verificação de requisito 15/11/2009 e o período transitório.
  5. A indicação inicial da norma no período transitório a que se refere o n.°2 (n.°4) deve ser o elemento determinante da interpretação da vontade do legislador. Foquemos a nossa atenção nos textos (com versão originária): Até ao fim de um período transitório de seis anos contado a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, podem ainda ser renovados, para além do fim do contrato estabelecido de acordo com o número anterior, e nos termos do Estatuto na redacção anterior à do presente decreto-lei, os contratos dos docentes a que se refere o n.°1. Entendeu o legislador permitir que os docentes com contratos vigentes no dia 1/9/2009, continuassem vinculados por seis anos (até 31/8/2015), beneficiando do regime do estatuto anterior.
  6. Na versão originária, o período transitório, para estes docentes (que estivessem ou viessem a estar inscritos em doutoramento), era uma salvaguarda essencial, na medida em que dava um margem temporal para manutenção dos contratos, de forma a adquirirem o grau de doutor, o único que lhes abriria a porta para o acesso, por concurso, à carreira.
  7. Ora, a versão da Lei n.° 7/2010 vai no sentido global de uma muito maior salvaguarda dos docentes, pois a aquisição/titularidade do grau de doutor é agora reconhecida como requisito bastante para a passagem directa a categoria de carreira, com contrato por tempo indeterminado (sem/com período experimental).
  8. Como contrapartida deste reforço de salvaguarda das legítimas expectativas dos docentes com um especial enfoque na aquisição/titularidade do grau de doutor, o legislador opta por diminuir a margem temporal para a aquisição do grau, fixando uma data, retroactivamente, para a aferição da inscrição no doutoramento. Mas se este retrocesso na condição de inscrição no doutoramento é facilmente apreendido como contrapartida dos benefícios entretanto concedidos a quem adquira tal grau no período transitório, não se perceberia o por quê de tal retrocesso atingir também o requisito de tempo mínimo de serviço para poder usufruir da renovação contratual obrigatória.
  9. Não tem sentido fixar 15/11/2009 como data referencial para que se cumpra o tempo de serviço (mais de cinco anos); e se o legislador não alterou, no que concerne ao tempo de serviço (salvo a mudança para exigir agora mais de cinco anos de serviço), a essencialidade do marco temporal, devemos considerar que, neste específico requisito quis manter o espírito da versão originária. O legislador poderia muito bem ter optado por uma versão idêntica aos dos restantes números dos artigos, p.ex. os contratos dos actuais equiparados a professor coordenador, a professor adjunto e a (assistentes) que, no dia 15/11/2009, estejam (rectius: estivessem), inscritos numa instituição de ensino superior para obtenção do grau de doutor (...) e exerçam funções docentes em regime de(...) há mais de cinco anos(...). Mas não o fez, mantendo nos actuais n°s 7 e 8 a referência essencial e determinante ao período transitório constante na versão originária dos n°s 4 e 7, apenas criando uma nova condicionante quanto à data relevante de inscrição no doutoramento.
  10. Em conclusão, entendo ser sustentável uma interpretação dos actuais, n°. 7 do art. 6o e n.° 8 do art. 7o, do DL n.°207/2009, que conduza ao seguinte entendimento: o docente equiparado a professor ou a assistente ou assistente, que estivesse inscrito em doutoramento em 15/11/2009, e que, no decurso do período transitório previsto no n.° 2 do artigo 6o ou no n.°4 do art. 7o, complete cinco anos de serviço em regime de dedicação exclusiva/tempo integral, tem direito às renovações contratuais estipuladas nas alíneas a) e b) do n.°7, do art. 6o (equiparados) e nas alíneas a) e b) do n°8, do art. 7o (assistentes), tendo apenas como limite para que tais renovações ocorram, o limite de seis anos contados a partir de 1/9/2009.

É o que se me oferece dizer!

José Henriques Martins

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