O "Excelente" na avaliação de desempenho por ponderação curricular

Será possível declarar que para efeitos de avaliação do desempenho por ponderação curricular no período transitório 2004 a 2009 não é possível atribuir a menção de "Excelente"?

 

Tendo sido solicitada pronúncia sobre a possibilidade de atribuir a menção de "Excelente" para efeitos de avaliação do desempenho por ponderação curricular, cumpre emitir Parecer.

Com base no parecer da DGAEP, o Conselho Coordenador de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente do IPC, entendeu declarar que para efeitos de ponderação curricular nos anos de 2004 a 2009 não seria possível atribuir a menção de "Excelente".

Contudo, cotejando os arts. 42º e 43º da Lei n.º66-B/2007 de 28 de dezembro, conclui-se que a DGAEP toma como referência as situações em que não há "desempenho", geralmente por não ter havido atividade no organismo, e não aquelas em que não há "avaliação do desempenho" mas houve atividade.

Vejamos:

Refere o art.º 43º n.º3 da supracitada Lei 66-B/2007 que:

"A ponderação curricular é expressa através de uma valoração que respeite a escala de avaliação qualitativa e quantitativa e as regras relativas à diferenciação de desempenho previstas na presente Lei".

Devem, pois, ser consideradas, para efeitos de avaliação do desempenho por ponderação curricular, todas as expressões, incluindo, assim, também a menção "Excelente", porquanto, como referido é a própria Lei 66-B que determina, se respeite, na ponderação curricular a escala de avaliação qualitativa e quantitativa relativa à diferenciação de desempenho, pelo que, não se vislumbra que exista fundamentação credível para se não usar na ponderação curricular a menção de "excelente" .

Vejamos agora o que sobre o assunto (avaliação do desempenho por ponderação curricular) nos diz o ECDESP.

O art.º 35º-A do supracitado diploma legal, refere que:

"1 - Os docentes estão sujeitos a um regime de avaliação do desempenho constante de Regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior, ouvidas as organizações sindicais".

E no n.º2 do referido normativo enunciam-se os princípios a que se subordina a avaliação do desempenho referida no n.º1.

Assim, tal como para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública a Lei n.º66-B/2007 estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho (SIADAP), devendo ser considerada, para efeitos de avaliação do desempenho por ponderação curricular a menção de "Excelente", também no ECDESP (lei especial) - art.º 35º-A - se estabelece um regime de Avaliação do Desempenho constante de Regulamento a aprovar por cada instituição do ensino superior, ouvidas as organizações sindicais.

Ora, o DL 207/2009, de 31 de agosto determinou no artigo 10º que os regulamentos de avaliação de desempenho fossem aprovados no prazo de seis meses após a entrada em vigor do citado DL 207/2009.

Mais, no nº 3 do citado artigo 10º refere - se que a avaliação de desempenho dos anos de 2004 a 2007 se realiza com as necessárias adaptações previstas nos regulamentos a elaborar por cada estabelecimento nos termos do artigo 113º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

E, por ponderação curricular nos anos de 2008 e 2009, sendo evidente que, nos anos em causa, houve desempenho e que a ponderação curricular há -de apoiar - se nos princípios enunciados no referido art.º 35º-A a definir mediante regulamento.

A verdade é que, na elaboração do regulamento, os estabelecimentos de ensino não podem colocar de parte nem violar os princípios vertidos no art.º 35º-A, porquanto, isso determinaria a sua ilegalidade. Porém, pode e até deve tomar em linha de consideração as regras previstas na lei geral (Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro), recordando - se que anteriormente já era efetuada a avaliação de desempenho da generalidade dos trabalhadores da administração pública desde a entrada em vigor da Lei 10/2004, de 22 de março e Dec-Reg nº19-A/2004, de 14 de maio, sendo que, este último diploma impunha expressamente no seu artigo 19º nº2 que a ponderação curricular  considerasse a escala de avaliação quantitativa e qualitativa referida no artigo 6º e como tal se tomasse em linha de conta a menção qualitativa de excelente, imposição que a lei 66-B manteve conforme o artigo 43ºnº3 supra citado.

E, a verdade é que as situações e artigos da Lei 66-B invocadas no parecer da DGAEP se referem a situações completamente distintas, sendo certo que, se os docentes efetivamente desempenharam as tarefas estatutárias de docência e outras ou adquiriram competências a avaliar mediante ponderação curricular não se vê porque não podem obter a menção de excelente.

Note - se que esta situação pode até vir a levantar a questão da violação do princípio da igualdade vertido nos artigos 13º e 266º da CRP e 5º nº1 do CPA relativamente a estabelecimentos que optem por usar a menção de excelente.

Recorde - se que a avaliação de desempenho tem diversos efeitos, vertidos no artigo 35º-B do ECDESP, incluindo para renovação de contratos a termo, contratação por tempo indeterminado de professores adjuntos  e alteração do posicionamento remuneratório.

Ademais, o art.º 35º-A do ECDESP atribui competências para participar na avaliação aos órgãos pedagógicos da instituição, a qual deve, no entanto, ser realizada pelos órgãos científicos e homologada pelo dirigente máximo da instituição de ensino superior e não ao Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente, figurino da Lei 66-B/2007, pelo que, não se entende a criação desta figura.

Em suma: Um dos princípios da avaliação de desempenho seja por ponderação curricular seja avaliação de desempenho normal referidos no art.º 35º-A do ECDESP é o da diferenciação de desempenho, não fazendo sentido prever escalões de classificação qualitativos como o de Excelente e não os aplicar.

Pelo que,

entendemos ser aplicável a classificação de Excelente à avaliação do desempenho por ponderação curricular dos docentes do Ensino Superior.

Conclusões:

 

  1. O art.º 43º, n.º3 da Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro refere que a ponderação curricular é expressa através de uma valoração que respeite a escala de avaliação qualitativa e quantitativa e as regras relativas à diferenciação do desempenho previstas no supracitado diploma legal.
  2. Devem, pois, ser consideradas, para efeitos de avaliação do desempenho por ponderação curricular, todas as expressões, incluindo assim, também a menção de "Excelente".
  3. Relativamente aos docentes do Ensino Superior o ECDESP, no art.º 35º-A, refere que os docentes estão sujeitos a um regime de Avaliação do desempenho constante de Regulamento a aprovar por cada instituição de Ensino Superior, ouvidas as organizações sindicais. Assim,
  4. se para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública a Lei 66-B/2007 estabelece o sistema integrado de gestão e Avaliação do Desempenho, devendo ser considerada, para efeitos de avaliação do desempenho por ponderação curricular a menção de "Excelente",
  5. também para os docentes do Ensino Superior o artigo 10º do DL 207/2009, de 31 de agosto mandou efetuar a avaliação de desempenho aos anos de 2004 a 2007  nos termos do artigo 113º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e com as devidas adaptações dos regulamento a elaborar pelo estabelecimento e aos anos de 2008 e 2009 através de  ponderação curricular, sendo evidente que houve desempenho nos anos a que a ponderação respeita e que a ponderação curricular se apoia nos princípios enunciados no art.º 35º-A.
  6. E um dos princípios referidos no art.º 35º-A e demais legislação geral aplicável é o da diferenciação de desempenho, não fazendo sentido prever escalões de classificação como o de Excelente e não os aplicar.
  7. Entendemos, por, isso, ser aplicável a classificação de "Excelente" à avaliação do desempenho por ponderação curricular, tanto à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública como aos docentes do Ensino Superior Politécnico, sendo certo que, no caso contrário poderá não só levantar - se a questão da violação do artigo 43º da Lei 66-B como do princípio da igualdade previsto nos artigos 13º e 266º da CRP e nº1do artigo 5º do CPA.

A Advogada

(Celeste Dias Cardoso)

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