Universidade dos Açores: A primeira universidade a vincular-se ao Centro de Arbitragem Administrativa

Considerando o disposto no Artigo 84° - A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, alterado pelo Decreto-Lei n° 205/2009, de 31 de agosto, e no Artigo 44° -A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, alterado pelo Decreto-Lei n° 207/2009, de 31 de agosto, sobre resolução alternativa de litígios e designadamente sobre a constituição de tribunais arbitrais para julgamento de quaisquer litígios emergentes de relações reguladas pelo referido Estatuto, inclusive as relativas à formação dos contratos quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional, excetuando-se embora os casos em que existam contrainteressados;

Considerando que as decisões dos Tribunais Arbitrais são em geral mais céleres e menos onerosas que as dos Tribunais Judiciais, e que, tendo legalmente força equivalente às dos Tribunais Judiciais de Ia instância, admitem recurso para instância superior;

Considerando que o CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa é um organismo independente impulsionado pelo Ministério da Justiça e protocolado com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo por objeto a resolução de litígios emergentes de contratação e relações jurídicas de emprego público, através de arbitragem, mediação e conciliação;

Considerando que o CAAD foi autorizado pelo Despacho n° 509/2009, de 27 de janeiro, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no DR 2a Série n° 30 de 12 de fevereiro de 2010, a constituir um Centro de Arbitragem que tem por objetivo promover a resolução de litígios emergentes de contratos e de relações jurídicas de emprego público, desenvolvendo para o efeito as ações adequadas a tal fim, tais como manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral, prestar informações de caráter técnico e administrativo, promover o contacto entre as partes e eventuais contrainteressados e realizar as diligências necessárias à instrução dos processos;

Sem prejuízo de a Universidade dos Açores se vir a vincular a outros centros de arbitragem à medida que a sua criação venha a ser autorizada pelo Ministério da Justiça;

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 84° - a do ECDU e 44° - A do ECPDSP, a Universidade dos Açores vincula-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD para a composição de litígios de valor igual ou inferior a cem mil euros e que tenham por objeto o julgamento de quaisquer litígios emergentes de relações reguladas pelo ECDU.

Quando o litígio diga respeito a matéria abrangida por Regulamento aprovado pela Universidade e este Regulamento defina prazos para recurso a arbitragem, entende-se que a vinculação da Universidade à jurisdição do Centro se restringe aos casos em que o recurso tenha sido acionado dentro do prazo estipulado.

Ponta Delgada, 22 de outubro de 2010.

0 Reitor Avelino de Freitas de Meneses

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