Os Regulamentos de Prestação de Serviço Docente

Com este trabalho pretende-se realizar uma primeira análise dos Regulamentos de Prestação de Serviço Docente enunciados nos Artigos 6º do ECDU e 38º do ECPDESP e dos Regulamentos de Avaliação de Desempenho, na parte em que possam incentivar a atribuição de sobrecargas horárias letivas.

No editorial "O mau nunca é demais", publicado na Ensino Superior - Revista do SNESup nº 38, atribuía-se em grande parte aos próprios professores o crescimento imoderado das cargas horárias, não apenas letivas, e a invasão dos próprios fins de semana: "São os professores, eles próprios, que se autoimpõem padrões que fazem, como diria Pessoa, dos seus corpos e das suas almas a lenha de um fogo que só a eles aquece e ilumina. A semana-inglesa não faz mais sentido, ainda que as jornadas diárias se alonguem bem mais que o necessário para compensarem o sábado (naturalizado, em pleno sentido, de forma geral, como dia de trabalho). E o domingo, também ele, vem encaixando cada vez mais funções dos docentes à medida que a semana, tomada pelas atividades letivas e procedimentais, não deixa espaço para a organização de eventos científicos e de reuniões de trabalho." É importante percebermos até que ponto é que os Regulamentos de Prestação de Serviço Docente (RSD) contribuíram para conter este processo, ou, pelo contrário para o agravar, e registar os casos em simplesmente passaram ao lado. Idem no caso dos Regulamentos de Avaliação de Desempenho que muitas vezes valorizam o número de horas de aulas, inclusive as que ultrapassam os limites estatutários.

A partir da análise dos primeiros regulamentos publicados foi possível identificar na generalidade dos regulamentos algumas tendências, e construir uma grelha de análise que vimos aplicando aos que vêm sendo entretanto publicados, constando o resultado dos quadros anexos, os quais se referem a regulamentos de instituições, embora, quando pertinente, se insiram anotações sobre os regulamentos já publicados a nível de unidade orgânica.

O quadro I diz respeito às Universidades (incluindo as que dispõem de subsistema politécnico) e ao ISCTE-IUL e o quadro II diz respeito aos Institutos Politécnicos e Escolas Superiores politécnicas não-integradas.

Não se incluem na presente análise os regulamentos de direito privado das universidades fundações, nem o enquadramento do pessoal especialmente contratado, que o ECDU e o ECDPESP remetem para contratualização caso a caso e é muitas vezes abordada em regulamentos de contratação específicos e não nos regulamentos de serviço docente.

Detetaram-se situações em que existem regulamentos não publicados no Diário da República - o que aliás está a motivar diligências por parte do SNESup - mas optou-se por não tratar esses regulamentos juridicamente ineficazes no âmbito do presente trabalho.

Procurámos verificar a presença de um certo número de características nos Regulamentos analisados, sendo certo que algumas estão presentes em todos, embora com diferenças de grau.

 

RSD Mini-Estatutos. Publicação de regulamentos de serviço docente que ultrapassam o âmbito dos Artigos do ECDU e do ECPDESP relativos a serviço dos docentes e que na maioria dos casos reproduzem o articulado dos próprios Estatutos, dando aos regulamentos uma aparência de "mini-estatutos".

Nas Universidades, nenhuma perdeu a oportunidade de "legislar" como se estivesse a redigir um Estatuto próprio, sobre temas que ultrapassam em muito o serviço docente, o que já deu origem pelo menos a um pedido de declaração de ilegalidade por parte do SNESup relativamente a normas sobre o regime de dedicação exclusiva, que o sindicato entendeu integrarem o regime retributivo e contrariarem o ECDU.

Nos Institutos Politécnicos sucedeu o mesmo.

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