Contratualizar a regulamentação dos períodos e dos horários de trabalho

A denominada Modernização da Administração Pública, concretizada no que se refere às relações de trabalho pela Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações de 2008 e pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) do mesmo ano, foi acompanhada, pelo menos em palavras, pela vontade de abrir caminho à uma maior intervenção das entidades empregadoras e das  associações sindicais.

Nestes termos, o próprio RCTFP enunciou um conjunto de matérias, especialmente as relativas a horário de trabalho, que poderiam ser reguladas por acordos coletivos de trabalho - de carreiras gerais, de carreiras sectoriais, de entidade empregadora pública - os quais poderiam até afastar normas da própria lei. Dois grandes grupos de Sindicatos da área da UGT assinaram logo em 2009 com o Governo um acordo coletivo de carreiras gerais, logo generalizado aos não sindicalizados por regulamento de extensão, seguindo-se um acordo coletivo de carreira sectorial de carreiras médicas (assinado conjuntamente por ambas as associações sindicais- FNAM e SIM) e desde aí entre uma a duas dezenas de acordos coletivos de entidade empregadora pública.

A estratégia subjacente é esta: define-se uma lei geral, definem-se leis sobre carreiras especiais, admite-se que possam ser elaborados regulamentos a nível de entidade empregadora mas o quadro de relações laborais, sobretudo em matéria de horário de trabalho, pode ser rerregulado através da regulamentação coletiva de trabalho.

O que, tanto quanto podemos concluir não terá corrido mal no caso do Ministério da Saúde - à publicação de decretos-leis sobre as novas regras sobre as carreiras especiais seguiu-se imediatamente a assinatura do acordo coletivo de trabalho com as associações sindicais de médicos - correu mal no Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

Claramente havia duas áreas em que o ECDU / ECPDESP deveria ter densificado suficientemente o quadro legal aplicável antes de o remeter para regulamentação - avaliação de desempenho, onde o elenco dos princípios considerados era aceitável refletindo um esforço de diálogo preliminar à abertura de negociações, e serviço docente,e onde o SNESup já então estava confrontado, sobretudo nas Universidades, com a problemática das cargas horárias excessivas, do excesso de trabalho associado às avaliações, da multiplicação das obrigações burocráticas e da "reuniunite aguda", e da consequente invasão das noites, sábados e domingos. No entanto Mariano Gago rejeitou densificar o quadro legal, rejeitou também definir a lista de assuntos que deveriam constar do regulamento, e rejeitou até, por omissão, a participação sindical numa matéria em que o Governo de que fazia parte preconizava, mais do que a simples negociação coletiva, o recurso à celebração de acordos coletivos de trabalho.

A perceção de que os poucos Regulamentos de Serviço Docente publicados, ou nada regulamentavam em matéria de períodos e de horário de trabalho, nem sequer a contabilização e a compensação obrigatórias das cargas horárias letivas excessivas que, a instâncias do SNESup, a Assembleia da República acabou por consagrar nas Leis 7 e 8/2010,  que os poucos que apontavam nesse sentido não tinham em geral suporte legal, e ainda que, cereja no topo do bolo, a audição das associações sindicais era em parte dos casos dispensada levou o SNESup, na sequência de um debate interno algo demorado, a chamar a si a iniciativa de uma tentativa de rerregulação dos períodos e horários de trabalho que se traduziu já, na data em que concluímos o presente texto, na apresentação, após divulgação entre os associados, de propostas de celebração de Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) a uma Universidade, um Instituto Politécnico, e a uma Escola Superior não Integrada.

O clausulado relativo à fictícia Universidade ABC - universidade com os dois subsistemas, universitário e politécnico - que aqui apresentamos para explicar melhor as nossas opções, não corresponde a um caso real nem constitui um "modelo". Pelo contrário, resulta da reflexão, em conjunto com os destinatários que aceitaram dar um pouco do seu tempo, que esteve na base da formulação dos clausulados dos acordos propostos.

Sucintamente, em matéria de período e de horário de trabalho, são regulados nas propostas de ACEEP : Período de Trabalho, Atividades em Período de Descanso Semanal, Trabalho Noturno, Contabilização e Compensação de Horas em Excesso, Aplicabilidade ao Trabalho em Tempo Parcial.

No que respeita ao Período de Trabalho e à Contabilização e Compensação de Horas em Excesso, entendeu-se útil distinguir entre componentes presenciais e componentes não necessariamente presenciais e centrar a contabilização e compensação das cargas horárias excessivas nas componentes presenciais no seu todo, ampliadas pela preparação de aulas, a computar de acordo com padrões predefinidos. Serão as horas excessiva dessas componentes - não apenas as aulas - que terão de ter objeto de gestão num período plurianual, pagando-se horas extraordinárias quando não sejam compensadas de outra forma.

Em rigor poderíamos entrar em linha de conta com todo o período de trabalho de 35 horas e com todas as componentes, mas, a gestão do tempo e local da investigação científica, e a avaliação desta pelos resultados, são para nós princípios basilares.

No que se refere às Atividades em Período de Descanso Semanal, seja obrigatório (Domingo), seja complementar (Sábado), pretendemos fazer cumprir o RCTFP, com a necessária flexibilidade e com as compensações legalmente previstas.

Quanto ao Trabalho Noturno, entende-se que é de consagrar aqui a valorização garantida pelo ECDU / ECPDESP e garantir a valorização das restantes componentes presenciais

Finalmente, quanto à Aplicabilidade em Relação ao Trabalho em Tempo Parcial, é de fazer a distinção entre a passagem a tempo parcial, designadamente por motivos familiares, de quem foi contratado a tempo completo (dedicação exclusiva ou tempo integral) com todas as componentes do horário de trabalho, que, por aplicação do RCTFP, entendemos devem ser proporcionalmente reduzidas, da situação do docente especialmente contratado admitido em tempo parcial apenas para exercício de funções letivas, que o ECDU e o ECPDESP antes da revisão, faziam depender (segundo entendimento nosso e da Secretaria-Geral do MCTES) da existência de uma situação de acumulação de funções, dependência que apenas se mantém no ECPDESP.

No restante, o clausulado:

- obriga à elaboração de Regulamentos de Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho;

- regula as relações entre as partes, incluindo o exercício da atividade sindical no local de trabalho e a aplicação de mecanismos de resolução alternativa de litígios, e aspetos técnico-legais ligados à vigência do próprio instrumento;

- consagra, como é de Lei, a existência de uma Comissão Paritária, para interpretar e integrar as lacunas do Acordo, o que permitirá ir construindo, em diálogo permanente,  outros "andares" na regulamentação.

- prevê a generalização da aplicação do clausulado a outros docentes e investigadores, ainda que não sócios do SNESup, que nisso manifestem interesse.

Um grande desafio para o SNESup em termos de trabalho no terreno, um possível grande contributo para restabelecer uma vida académica motivadora e garantir o DIREITO A VIVER.

Nuno Ivo Gonçalves

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