ACEEP - uma boa solução?

Paulo Peixoto
paulo.peixoto@snesup.pt

 

O SNESup avançou, como se dá conta neste número da Ensino Superior, com propostas de celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP). Poder-se-á questionar judiciosamente a necessidade destes acordos e o sentido que dão à natureza do que deve ser uma intervenção sindical.

Como proponente dos mesmos, deixando em aberto o convite ao debate nas páginas da revista, quer a associados, quer a não associados, gostaria de relevar alguns argumentos que fundamentam a escolha desta via.

É verdade que os estatutos de carreira, quer do politécnico, quer do universitário, são recentes. Mas também é verdade que, em vários aspetos, contra as preocupações que o SNESup manifestou na mesa de negociações, os estatutos de carreira deixam de fora a regulamentação de questões cruciais das carreiras docentes no ensino superior. Não é menos verdade que os regulamentos de serviço docente, cuja análise sistemática promovemos neste número da revista (também na secção "carreiras"), são um instrumento muito recente para regular esses aspetos cruciais. Todavia, esses regulamentos, à imagem dos estatutos, não regulamentam uma matéria cada vez mais fundamental no exercício das profissões docentes. Em concreto, os períodos e os horários de trabalho, nem, muito menos, a contabilização e a compensação obrigatórias das cargas horárias letivas excessivas. Nessa medida, os ACEEP são um instrumento incontornável, com exemplos positivos noutros setores, para regular: período de trabalho; atividades em período de descanso semanal; trabalho noturno; contabilização e compensação de horas em excesso; trabalho em tempo parcial.

E se é verdade que os ACEEP, pelo modo como se aplicam, introduzem uma lógica que pode minar a ação coletiva, tão caraterística dos ideais sindicais, não deixa de ser menos verdade que, particularmente no ensino superior, a existência dessa lógica e capacidade de mobilização coletiva tem sido impossível de constatar. Aliás, no meu ponto de vista, as tendências recentes da organização do ensino superior português apelam, sem que isso prejudique a ação sindical, a um sindicalismo de proximidade, orientado para as questões institucionais que, verdadeiramente, têm potencial de mobilização.

Esta matéria, que assume uma importância fulcral neste número da revista, não prejudica a diversidade do debate que sempre procuramos promover. Nessa medida, destacamos o artigo de Olga de Castro, sobre automia e autonomização; o artigo de Ary Ferreira da Cunha sobre as oportunidades de liberdade, de descoberta e de vocação que a universidade suscita; e a exposição sobre o papel da nomeação definitiva e da "tenure" no estatuto da carreira de investigação científica. Juntamos a isso as peripécias e as vicissitudes do congressista que Paulo Ferreira da Cunha nos traz sob a forma de folhetim e encontramos razões de sobra para retiramos um elevado nível de satisfação com a produção no nº 40 da Ensino Superior - Revista do SNESup.

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