Alterações Polémicas ao Estatuto do Bolseiro de Investigação

 

As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 202/2012, de 27 de agosto, pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica (agora republicado em anexo ao referido diploma) têm suscitado forte controvérsia. Antes do mais por não terem sido precedidas de consulta dos parceiros, como a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) e de negociação coletiva com as associações sindicais docentes, no caso destas por as alterações abrangerem matéria como os vínculos e a formação dos docentes que acedem à condição de bolseiros, vício que afetava já a aprovação do novo Regulamento de Bolsas da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), que prenunciava e aplicava antecipadamente as alterações ao Estatuto do Bolseiro. Estão em causa por um lado os bolseiros que não sejam titulares de uma relação jurídica de emprego previamente constituída, e aos quais o Estatuto continua a recusar o caráter laboral da relação com a instituição de acolhimento. Para estes foi uma desagradável surpresa a introdução de limitações ao exercício de funções docentes em acumulação com a utilização das bolsas atribuídas. . Escrevia o SNESup no seu site:

"A propósito das recentes alterações ao Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica e das alterações às alterações voltou a ouvir-se falar de um vasto corpo docente fantasma, constituído por bolseiros que dão aulas, fazem assistência a alunos e realizam avaliações, consumindo muitas horas do trabalho que deveriam dedicar à investigação: Julgamos útil relembrar os seguintes aspetos:

  • os bolseiros só podem exercer legalmente funções docentes se forem contratados para o efeito como professores convidados ou assistentes convidados, ou estaremos perante uma situação de usurpação de funções, como a dos falsos médicos e a dos falsos advogados, só que incentivada pelos responsáveis académicos que não se coíbem de passar declarações para efeitos curriculares e concursos;
  • a serem contratados terão de ser obrigatoriamente remunerados, pois o ECDU não consente nestes casos a colaboração não remunerada";

É interessante ver que a entrada em vigor destas normas, tanto do Estatuto como do regulamento de bolsas, acabou por ser diferida, sobretudo por pressão das universidades, que estavam a contar com esta "mão de obra" para o início do ano letivo.

Mas estão também em causa docentes com relação previamente constituída, a quem a SEC / FCT querem impor a suspensão dos contratos de trabalho enquanto usufruam de bolsa, o que temos por injustificado e inadmissível, até porque um docente realizando uma investigação financiada por bolsa está a exercer uma atividade que se integra plenamente no seu conteúdo funcional. Esta suspensão pode interferir com a conclusão dos períodos experimentais (que exige que se complete o contrato de cinco anos), com a proteção social, com o exercício até de mandatos sindicais.

Sucede também que muita da investigação realizada por docentes, designadamente a conducente à realização de doutoramento, ou aquela cujo acesso foi prometido aos assistentes convidados em dedicação exclusiva no ECDU e no ECPDESP revistos, terá necessariamente de ser assegurada em simultâneo com o exercício de funções docentes, desejavelmente com a carga horária mínima de seis horas.

Embora o novo Regulamento de Bolsas da FCT não exclua em abstrato a possibilidade de ser atribuída uma bolsa restrita ao pagamento de propinas, a verdade é que nos antigos regulamentos, agora revogados, essa possibilidade estava claramente consignada. Quer a FCT criar um TIPO ÚNICO de Bolseiro? O SNESup está em campo para obter a modificação do Estatuto e do Regulamento:

  • emitiu parecer no processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 202/2012, suscitada pelo Partido Socialista , parecer esse que aqui reproduzimos;
  • considera a possibilidade de suscitar o pedido de fiscalização da sua constitucionalidade, através da Provedoria da Justiça;
  • pediu uma reunião com a FCT que já tinha data marcada à data do encerramento da edição do presente número.

Esperamos que aquando da publicação do próximo número a situação tenha já evoluído.

 

 

Exmo. Senhor

Deputado José Ribeiro e Castro

Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura Assunto: Apreciação Parlamentar nº37/XII/2ª - Pedido de Parecer/contributo

Respondendo à vossa comunicação por correio eletrónico de 29 de outubro, o Sindicato Nacional do Ensino Superior (associação sindical de docentes e investigadores), abreviadamente designado por SNESup, vem em primeiro lugar recordar que representa docentes do ensino superior, universitário e politécnico, bem como investigadores, inseridos ou não na respetiva carreira, quer do sistema do ensino superior público, quer do sistema particular e cooperativo.

O Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica (EBIC), nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 202/2012, de 27 de agosto contêm normas que importam numa modificação da relação de emprego público e se repercutem nas condições de formação e aperfeiçoamento profissional, em ambos os casos matérias expressamente consignadas ao objeto do direito de negociação coletiva, nos termos das alíneas d) e j) do artigo 6º da Lei nº 23/98, de 26 de maio.

A não negociação coletiva destas alterações com o SNESup lesa os seus representados e acarreta a inconstitucionalidade formal do diploma.

São especialmente gravosos em termos de modificação de emprego público, os números 3 a 5 da nova redação do Artigo 9º que determinam a suspensão da relação de emprego público por parte quer do pessoal nomeado, quer do pessoal contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas que tenha acesso à condição de bolseiro, com os inerentes prejuízos em termos de carreira e de proteção social e até de exercício de mandatos de representação sindical.

E afinal, pelo menos em relação aos docentes do ensino superior e investigadores tal exigência é perfeitamente descabida pois que no período de utilização da bolsa estarão a fazer o que está previsto no conteúdo funcional das suas categorias de carreira - INVESTIGAR.

Razão pela qual se propõe a eliminação dos nºs 3 a 5 do Artigo 9 da nova redação do EBIC.

Tem sido largamente discutida a limitação ao exercício de funções docentes por bolseiros, exercício a que somos favoráveis desde que regularmente enquadrada pela celebração de contrato como professor convidado ou como assistente convidado, sem o que se cairia numa situação prevista e punida pelo C.P. como crime de usurpação de funções, obviamente com remuneração. A formulação proposta pelo Partido Socialista parece-nos adequada.

Convém contudo ponderar que o exercício da investigação por parte de docentes não justifica um regime de dedicação exclusiva, quando muitas vezes se pretende obter unicamente apoio para o pagamento de propinas de doutoramento ou a certas componentes do programa de trabalhos. Por outro lado, o docente que recorre a uma bolsa pode, por ter um maior treino na função, assegurar o exercício de funções docentes em conjunto com investigação. Será de tomar aqui como referência a carga horária mínima de seis horas prevista nos Estatutos de Carreira.

Razão pela qual adotaríamos para a alínea h) do nº 3 do Artigo 5º a seguinte redação:

h) Prestação de serviço docente, quando, com autorização prévia da instituição de acolhimento, se realize sem prejuízo da exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa e não exceda, em média anual, um total de quatro horas semanais, ou no caso de pessoal docente com vínculo constituído anteriormente à atribuição da bolsa de seis horas. Concordamos igualmente com a proposta do PS em relação à redação da alínea b) do Artigo 17º da nova redação do Estatuto por nos parecer inaceitável a consagração do princípio da culpabilidade coletiva.

Solicitamos a essa Comissão Parlamentar que proceda à nossa audição.

Com os melhores cumprimentos,

A DIREÇÃO

Professor Doutor António Vicente

Presidente da Direção

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