A conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado por simples decurso do tempo

Nuno Ivo Gonçalves 

Desde a publicação em 1979 do ECDU e muito antes portanto de existir o SNESup, que uma classe mal informada, ou que tem outras coisas em que pensar, está atreita aos boatos ("saiu um despacho ...") ou, desde que a esplendorosa autonomia foi reforçada por Mariano Gago, às "interpretações". Em contrapartida, em épocas de aperto, surgem mitos salvadores, como o recurso à lei geral do trabalho, que assegura o contrato por tempo indeterminado ao fim de três anos, ou ao "Tribunal Europeu" , ou até ao diploma de Sá Carneiro e Cavaco Silva de 1980 que estabilizou o subsídio de férias e de Natal e não teria sido revogado. A ideia surge num dia, e no dia seguinte os sindicatos já estão a receber mails . "que posição têm sobre isto?", "já puseram o caso em Tribunal?", "já há sentença? ", "por que razão não contratam o advogado tal?" Sucedeu o mesmo no passado mês de junho com uma notícia com origem na Provedoria da Justiça segundo a qual o Estado português estaria a violar uma Diretiva Europeia segundo a qual deveria existir um limite para a duração dos contratos de trabalho.

As experiências de introdução do regime do contrato de trabalho na Administração Pública foram, é útil sabê-lo, acompanhadas por tentativas de o Estado eximir às responsabilidades que impõe às entidades patronais em geral, como por exemplo a da conversão dos contratos a termo que se prolonguem para além de certo tempo em contratos por tempo indeterminado, o que também se aplica aos contratos a tempo parcial. Depois de perder algumas ações em Tribunal de Trabalho, o Estado, em 2004, com Manuela Ferreira Leite, legislou no sentido de o contrato de trabalho na Administração Pública obedecer ao Código do Trabalho com a restrição de não conversão, e em 2008, com Teixeira dos Santos e João Figueiredo, no sentido da criação do contrato de trabalho em funções públicas, também com não-conversão, regendo-se pelo RCTFP e estando subtraídos ao controlo dos Tribunais do Trabalho.

A jurisprudência que tem sustentado a constitucionalidade destas medidas legislativas baseia-se, pasme-se, na exigência constitucional de concurso para acesso à função pública, o que talvez fizesse sentido para acesso ao vínculo de nomeação, mas parece ter perdido a justificação em época de "privatização" dos vínculos e de generalização do contrato de trabalho em funções públicas. Há aqui o problema de saber o que é acesso a função pública e Acesso a um lugar de carreira? Ao vínculo de contrato por tempo indeterminado ? Em rigor, isto não se aplicaria ao próprio acesso ao exercício em regime de contrato a termo?

Apesar desta evolução há duas circunstâncias que indiciam que é conveniente relançar a discussão:

- uma tem a ver com a reação do Secretário de Estado da Administração Pública em recente reunião negocial onde o SNESup lhe disse que se queria alterar o RCTFP para aproximar do Código do Trabalho, começasse pelo regime de denúncia dos contratos a termo;

- outra tem a ver com o próprio envolvimento do Provedor de Justiça nesta questão, embora aparentemente o texto de n páginas a que a comunicação social teve acesso não esteja publicado no site da Provedoria e só o conheçamos - nós todos e o SNESup também - através dos jornais.

Pelo que os jornais dizem - comecei a escrever estas linhas em fins de junho não se trata de um "regulamento europeu", que seria diretamente aplicável, mas de uma "diretiva", que teria de ser transposta por legislação dos Estados membros, e que, se o objetivo é impedir o prolongamento excessivo de uma situação de contrato a termo, pode ser objeto de uma transposição que simplesmente impeça a renovação do contrato a termo para além de certos limites sem que haja conversão em contrato por tempo indeterminado.

Pelo que pudemos apurar, trata-se da Diretiva nº 1999 / 70 / CE do Conselho de 28 de junho de 1999 que, sob proposta da Comissão Europeia, adota um conjunto de orientações sobre trabalho por tempo determinado acordado entre a Confederação Europeia de Sindicatos (CES), a União das Confederações da Indústria e de empregadores da Europa (UNICE) e do Centro Europeu das Empresas Públicas). Este procedimento tem suporte no Artigo 139 º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia. Deve no entanto ser tido em conta que o acordo entre os parceiros não prevê a conversão automática dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, que está já refletido no Código do Trabalho e no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e que comporta possibilidade de variações sectoriais, sendo exemplo em Portugal o caso dos contratos relativos à educação, sobre os quais o SNESup foi em agosto contactado por uma entidade que ao serviço da Comissão Europeia se propunha fazer a monitorização dos contratos (em Caixa, o texto produzido pelo SNESup).

O que levanta uma questão importante: no ensino superior, os sindicatos devem aceitar o status quo, isto é a inexistência de limites à renovação de contratos a termo, exigir pura e simplesmente a limitação do número de contratos a termo, ou defender a conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado se forem ultrapassados esses limites?

Aqui interessa também saber ler o silêncio dos sindicatos.

Se repararmos bem as Federações Sindicais de Professores apenas colocaram a questão para o ensino básico e secundário, onde o incumprimento por parte do segundo Governo Sócrates do acordo relativo à vinculação de professores e a perspetiva de drástica redução de postos de trabalho inerentes à reestruturação curricular sugerem que é preciso lançar mão de todos os meios para defender a continuidade da relação laboral. À data em que concluímos este artigo era conhecida já uma proposta de Nuno Crato que aos docentes dos ensinos básico e secundário não considerava o tempo de serviço no ensino superior.

Para o ensino superior universitário os sindicatos não vêm propondo a conversão dos contratos a termo em contrato por tempo indeterminado por simples decurso de tempo. Mesmo o SNESup apenas defendeu a conversão dos contratos dos assistentes e dos assistentes estagiários em contratos por tempo indeterminado com condição resolutiva das obrigações decorrentes do ECDU. Na própria negociação da revisão do ECDU, o SNESup bateu-se pela conservação das condições garantidas pela redação anterior a assistentes estagiários e a assistentes por um lado, e a professores auxiliares e a assistentes convidados, por outro.

Bateu-se e conseguiu no essencial o que pretendia, embora tanto antes como depois da revisão exista por parte de algumas instituições um tratamento discriminatório dos convidados na transição para professor auxiliar após doutoramento. Recordamos a propósito que, à face da lei, esta garantia também é concedida aos convidados a tempo parcial, desde que optem pelo tempo integral / dedicação exclusiva no momento da transição.

Portanto, por altura da revisão do ECDU, o SNESup adotou a posição de que a contratação por tempo indeterminado se deveria alcançar através da realização de doutoramento e do acesso a categoria de professor, o que ouso dizer corresponde a um consenso antigo na opinião universitária, que entendia que o papel das instituições públicas de ensino superior era neste domínio de formação do seu próprio pessoal docente e de garantia que só permanecessem em funções os que dessem boas provas. Ficaram de fora os leitores, e deve estar na memória de todos que o SNESup se bateu e se bate ainda pela sua vinculação por tempo indeterminado, por preencherem necessidades permanentes, e pelo reconhecimento para esse efeito de tempo de contrato de prestação de serviços a que alguns foram forçados. Mas nem a denúncia que fizemos perante a Comissão Parlamentar da xenofobia indiciada pelo seu tratamento discriminatório moveu os deputados do PS, PSD e CDS.

O SNESup procurou, na apreciação parlamentar de 2009 / 2010 garantir que não fossem contratados para fora da carreira candidatos à docência que reunissem as condições para integrarem a carreira, e bateu-se igualmente pela aplicação à renovação de contratos a termo dos limites definidos na lei geral. Sem sucesso. Foi muito forte o rackett dos partidos e das instituições, e, em geral, dos patrões (mais do que dos contratados) contra estas propostas, inclusive junto das direções sindicais. Por um lado, havia casos de patrocinato a preservar. Por outro lado, há a ideia por aí espalhada de que não podem ser todos cidadãos: Fomos vencidos, a porta ficou aberta e por ela continuaram a entrar convidados com horas letivas e remunerações fixadas contratualmente, ou até sem remuneração, e contratos a termo sucessivamente renováveis.

Diferentemente do que sucedia no Ensino Superior Universitário, a revisão dos Estatutos de Carreira encontrou a maioria dos docentes do Ensino Superior Politécnico com contratos precários - celebrados em inteira "liberdade contratual", insistia Mariano Gago - e sem quaisquer direitos de acesso a categoria de professor, mesmo no caso dos assistentes. Daí que acesso a contrato a tempo indeterminado, para o então Ministro, só com acesso à nova carreira e por concurso, sob pena de inconstitucionalidade, ameaça que pesou sobre a própria Lei 7/2010.

A identificação acesso a contrato por tempo indeterminado - acesso à categoria de professor foi também assumida na altura por alguns parceiros sindicais. Já o SNESup, baseando-se na circunstância de a Lei 12-A/2008 prever, em sede de regime transitório, a possibilidade de passagem a tempo indeterminado em função da duração da relação contratual e da natureza das funções exercidas, desenvolveu uma abordagem diferente:

- separando a passagem por contrato a tempo indeterminado da passagem à categoria de professor;

- prevendo a contratação por tempo indeterminado dos assistentes e dos assistentes que depois do limite tinham passado a equiparados (o concurso para categoria de carreira indiciaria a existência de necessidades permanentes), dos equiparados com mais de seis anos de serviço (seis e não três, tendo em conta que o Código de Trabalho de 2003 tinha posto em causa a velha regra dos três anos), dos já habilitados com o grau de doutor (vistas as exigências do RJIES) e de outros docentes a quem os CC reconhecessem que preenchiam necessidades permanentes;

- consagrando a passagem automática à nova carreira com o doutoramento.

A automobilização para a luta acabou por se fazer em torno da antiguidade e de escalões de antiguidade, com a consequência muito negativa de colegas doutorados ou que se doutoraram em prazos curtos terem ficado fora do regime transitório, prejudicando-se os assistentes com o copy paste das condições oferecidas aos equiparados, e levando o SNESup a pedir insistentemente a alteração do regime transitório. Foi instituída a possibilidade de vinculação por tempo indeterminado mediante provas, a docentes com 15 anos de serviço*.

Tal como leio a posição do SNESup - mas posso estar enganado - este defende o regime transitório quanto à renovação dos contratos de quem vai cumprindo as obrigações e quanto ao acesso a categoria de professor de quem se doutore ou obtenha o título de especialista, denuncia a retirada do PROTEC, exige a atribuição de serviço docente compatível na base na alínea e) do nº 1 do Artigo 38º do ECPDESP na redação da Lei 7/2010, reclama o alargamento do regime transitório aos excluídos, mas NÃO está a colocar sobre a mesa a conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado por mero decurso do tempo. Será que o deveria fazer?

Vale a pena alertar os colegas que põem as suas esperanças na transposição da diretiva, no provedor de justiça, na ação anunciada na INTERNET, que o contrato por tempo indeterminado não tem a estabilidade da antiga nomeação.

Entre os que fazem parte do núcleo duro das carreiras (atuais e futuros professores) existem já dois regimes de vinculação, um baseado no antigo regime de nomeação, outro sujeito às causas de extinção do posto de trabalho previstas no RCTFP.

Não nos custa sustentar que por força de decurso do tempo se verifique a conversão de contratos a termo em contrato por tempo indeterminado sem que se fique a integrar as carreiras, sobretudo quando não se detêm as qualificações requeridas. Uma solução defensável poderia ser abrir o caminho das provas que o regime transitório consagrou para os docentes com mais de 15 anos àqueles que reunissem apenas 10 anos de serviço.

 

*E, a nosso ver, apenas a vinculação por tempo indeterminado, embora numa interpretação do MCTES se tenha ido no sentido que tal implicaria a integração em categoria de carreira.

 

Directive 1999/70/CE du Conseil de 28 juin 1999 concernant l'accord-cadre CES, UNICE et CCP sur le travail à durée déterminée

La législation sur les enseignants universitaires publiée en 1979 a créé une dualité de situations. D' une part, les enseignants nommés soumis au modèle "statutaire" (no- mination à vie après procédure de concours), d'autre part, les enseig- nants sous contrat à durée déterminée, librement choisis, sans aucune limitation au renouvellement des contrats ou relations de travail, sans fixation d'une durée maximale de contrats ou de relations de travail à durée déterminée successifs, ni d'un maximum de renouvellements de contrats ou de relations de travail.

En tout cas il était possible de célébrer des contrats avec une durée de trois années ou de cinq années et les universités devaient célébrer des contrats à durée indéterminée pourvu que le travailleur à durée déterminée atteignait cinq années de fonction et son doctorat et acceptait d'exercer des fonctions à temps plein. Le renouvellement était automatique sauf en cas de dénonciation.

Les enseignants à nomination pouvaient exercer uniquement à temps plein, avec ou sans clause d'exclusivité, le temps de travail hebdomadaire étant porté à 35 heures (dont 9 heures pour le temps consacré aux classes).

La législation sur les enseignants des écoles ou instituts polytechniques publiée en 1982 était similaire, ne pouvant toutefois la durée des contrats être su- périeure à deux années, ni le travailleur accéder au contrat à durée indéterminée hormis procédure de concours. Le temps hebdomadaire consacré aux classes est de 12 heures.

La révision législative de 2009 et 2010 n'a pas tenu compte de la Directive 1999/70/CE du Conseil.

La nomination est disparue, substituée par le contrat  a durée indéterminée; toutefois, dans l´enseignement supérieur on a maintenu le contrat à durée déterminée sans limitations, sans fixation d'une durée maximale de contrats ou relations de travail à durée déterminée successifs, ni d'un maximum de renouvellements de contrats ou relations de travail.

Le passage à un contrat à durée indéterminée exige de détenir le titre de doctorat et de participer à une procédure de concours. Les contrats à durée déterminée ne peuvent avoir une durée supérieure à une année mais ils sont renouvelables sans limitation. Il est désormais impossible d´accéder à un contrat à du- rée indéterminée hormis par concours.

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