Pela Consolidação dos Vínculos, por Mais Justiça no Transitório

 

"Exmo Senhor

Professor Doutor NUNO CRATO Ministro da Educação e Ciência

Assunto: Pedido de abertura de negociações sectoriais. Proposta de medidas legislativas alterando o regime transitório do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU). Proposta de medidas legislativas interpretando e alterando o regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) e promovendo a vinculação extraordinária de docentes contratados a termo em função do reconhecimento de que preenchem dificuldades permanentes.

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (associação sindical de docentes e investigadores), abreviadamente designado por SNESup vem requerer a V.Exa. a abertura de negociações sectoriais sobre as propostas de medidas legislativas em anexo, apresentadas sob a forma de articulado e acompanhadas pelas respetivas notas justificativas.

1. A proposta de medidas legislativas alterando o regime transitório do Esta- tuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) abarca:

a) a situação dos leitores que a revisão do ECDU aprovada pelo Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de agosto , altera- do pela Lei nº 8/2010, de 13 de maio, deixou sem verdadeiro regime transitório, apesar da existência de relações contratuais  prolongadas que indiciam a existência de necessidades permanentes, e da existência de leitores que se encontravam já a realizar projetos de doutoramento, hoje já concluídos alguns sem que tal tenha tido o menor impacto na sua situação profissional;

b) a modalidade de contratação dos assistentes que, como já sustentámos perante o XVII Governo Constitucional por altura da revisão e perante a Assembleia eleita na legislatura seguinte, deveriam ser considerados contratados por tempo indeterminado, sob condição resolutiva de realização do doutoramento  nos prazos definidos, o que corresponde ao conteúdo da relação contratual e das garantias concedidas numa situação de carreira, que é a sua. Ambas as alterações são urgentes e inadiáveis num contexto em que se aponta no OE para 2013 para a redução do número de trabalhadores contratados a termo, por estes não desempenharem funções correspondentes a necessidades permanentes.

2. A proposta de medidas legislativas interpretando e alterando o regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) e promovendo a vinculação extraordinária de docentes contratados a termo em função do reconhecimento de que preenchem dificuldades permanentes, abrange:

a) toda uma série de clarificações e de pequenas alterações que as imperfeições do texto votado pela Assembleia da República no início de 2010 (sem apoio do Governo da altura) torna necessárias;

b) o alargamento por dois anos da vigência do regime transitório, tornado necessário por não estar a ser garantido nem o previsto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 207/2009 em matéria de apoio à aquisição de habilitações nem o disposto na alínea e) do nº 1 do Artigo 38º do ECPDESP, na redação dada pela Lei nº 7/2010.

c) uma medida de vinculação extraordinária para os docentes com mais de dez anos de serviço, período que se toma por referência por ter sido escolhido por esse Ministério para a vinculação extraordinária anunciada para os ensinos básico e secundário.

As medidas legislativas propostas não têm praticamente impacto financeiro e reduzirão o impacto de fatores de instabilidade e até de conflitualidade que têm vindo a afetar a vida académica. Com os melhores cumprimentos

A DIREÇÃO

Professor Doutor António Vicente Presidente da Direção do SNESup"

(comunicação enviada em 5 de dezembro de 2012)

 

 

CAIXA 1

NOTA JUSTIFICATIVA

Mais de três anos decorridos após a revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) pelo Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de agosto, entretanto alterado pela Lei nº 8/2010 de 13 de Maio a experiência mostra ser aconselhável a introdução de algumas alterações no regime transitório dos leitores para garantir maior justiça aos que detenham habilitações científicas elevadas ou preencham necessidades permanentes.

De igual modo, importa reconhecer que a condição dos assistentes, que continuam a ser considerados como integrados em carreira pelo regime transitório, não é adequadamente regulada pelo recurso ao contrato a termo certo resolutivo, sendo preferível enquadrá-la na modalidade de contrato por tempo indeterminado, embora sob condição resolutiva de aprovação em provas de doutoramento, o que nada acrescenta ou reduz em relação ao atual quadro de direitos e deveres, mas evita que a aplicação da legislação sobre contratação a termo tenha de ser objeto de sistemática adaptação a casos como este.

 

Artigo 1º

(Regime de transição dos leitores)

O artigo 9º do Decreto-Lei nº205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei nº 8/2010, de 13 de maio, passa a ter a seguinte redação "Artigo 9º

(Regime de transição dos atuais leitores)

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Os leitores com contrato em vigor na data referida no nº 1 que estejam habilitados com o grau de doutor ou o venham a obter no prazo de seis anos a que se refere a alínea c) do nº 2 poderão requerer a sua contratação por tempo indeterminado, em tempo integral ou dedicação exclusiva.

5 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por um triénio se os interessados tiverem em fase adiantada os trabalhos relativos à realização de doutoramento.

6 - Poderão igualmente requerer a sua contratação por tempo indeterminado os leitores com contrato em vigor na data referida no nº 1 que perfaçam dez anos de exercício de funções docentes, a qualquer título, até 30 de Junho de 2013 e estejam habilitados com o grau de mestre ou sejam aprovados em provas de capacidade científica e de aptidão pedagógica de moldura idêntica à definida nos artigos 53 a 60º da anterior redação do Estatuto.

 

Artigo 2º

(Regime de transição dos assistentes) Os assistentes integrados em carreira, conforme estabelecido no nº 1 do Artigo 10º (Regime de transição dos assistentes) do Decreto-Lei nº205/2009, de 31 de agosto, na redação da Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, estão investidos na titularidade de contrato por tempo indeterminado sob condição resolutiva de aprovação em provas de doutoramento nos prazos definidos no regime transitório.

 

 

CAIXA 2

NOTA JUSTIFICATIVA

Mais de três anos decorridos após a revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) pelo Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto, entretanto alterado pela Lei nº 7/2010 de 13 de Maio a experiência mostra ser aconselhável a introdução de algumas alterações no respetivo regime transitório para garantir maior justiça e maior exequibilidade.

Importa assim com carácter interpretativo, clarificar o alcance de algumas disposições do regime transitório que têm suscitado dúvidas na sua aplicação, evitando às instituições e aos interessados o desgaste do recurso à via contenciosa, e, tendo em conta as dificuldades orçamentais que vêm obstando à aplicação do PROTEC, prorrogar a duração de alguns dos períodos transitórios estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto. Para além de uma clarificação da sua interpretação o regime necessita de ajustamentos com vista à correção de injustiças. Importa designadamente salvaguardar a situação de todos os que, à data da entrada em vigor do regime transitório, já se encontravam habilitados com o grau de doutor e a dos assistentes, docentes de carreira admitidos através de concurso e que estavam sujeitos a dois períodos contratuais de três anos, necessariamente em tempo integral ou em dedicação exclusiva e viram ser introduzidas no Artigo 7º disposições totalmente injustificadas face à natureza e duração dos seus contratos, decalcadas do Artigo 6º, relativo aos equiparados. Entretanto, tendo em conta a possibilidade de uma vinculação extraordinária para os professores do ensino básico e secundário, prevê-se um mecanismo análogo para o ensino superior politécnico, através da prestação de provas públicas de avaliação da competência pedagógica e técnico-científica.

 

Artigo 1º

Interpretação de disposições do regime transitório do ECPDESP

1. Os cinco anos continuados de serviço em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral a que se referem o nº 7 do Artigo 6º (Regime de transição dos atuais equiparados a professor e a assistente) e o nº 8 do Artigo 7º (Regime de transição dos assistentes) do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei nº7/2010, de 13 de maio, relevam para efeitos de transição ainda que completados no período transitório.

2. A remissão efetuada pelo nº4 do artigo 8º-A para os nºs 1 e 2 deste mesmo artigo que, por sua vez, remete para o nº7 do artigo 6º considera-se igualmente feita para o nº8 do citado artigo 6º do DL 207/2009, de 31 de Agosto na redação da Lei 7/2010, de 13 de Maio, pelo que, obtido o doutoramento, estes docentes transitam para o regime do contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos na categoria de professor adjunto.

 

3. Quando no regime transitório do ECPDESP se exige aos docentes um determinado número de anos de exercício de funções em tempo integral ou dedicação exclusiva para acesso a uma qualquer forma de transição, considera-se que o serviço docente prestado em tempo parcial conta como serviço prestado em tempo integral na proporção correspondente à percentagem do contrato, desde que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto o interessado se encontrasse em regime de tempo integral, com ou sem dedicação exclusiva.

4. As posições remuneratórias correspondentes aos índices 135 e 140 da categoria de assistente no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico são alcançadas ainda que os assistentes ou os equiparados à categoria perfaçam três anos em tempo integral ou dedicação exclusiva durante o período transitório.

5. O disposto nos números anteriores tem carácter interpretativo.

 

Artigo 2º

Alteração ao regime transitório doECPDESP

1. Passa a ser de nove anos a duração do regime transitório a que se referem, respetivamente, o nº 2 do Artigo 6º (Regime de transição dos atuais equiparados a professor e a assistente) e o nº 4 do Artigo 7º (Regime de transição dos atuais assistentes) do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei nº 7/2010, de 13 de maio.

2. Passa a ser de cinco anos a duração do período a que se refere o corpo do Artigo 8º (Regime transitório de recrutamento de professores coordenadores) do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei nº7/2010, de 13 de maio.

3. São eliminados os requisitos de tempo de três anos e de cinco anos, definidos respetivamente no nº 7 e no nº 8 do Artigo 7º do Decreto-Lei nº207/2009, de 31 de agosto na redação dada pela Lei nº 7/2010, de 13 de maio.

4. É eliminado o requisito de tempo de três anos definido no nº 5 do Artigo6º do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto na redação dada pela Lei nº7/2010 de 13 de maio.

5. Os direitos reconhecidos respetivamente aos equiparados a assistente ou a professor pelo nº 7 do Artigo 6º (Regime de transição dos atuais equiparados a professor e a assistente) e aos assistentes pelo nº 8 do Artigo 7º (Regime de transição dos assistentes), ambos do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei nº 7/2010, de 13 de maio, não dependem de a aceitação da inscrição em doutoramento ser anterior a 15 de Novembro de 2009.

6. Os assistentes integrados em carreira, conforme estabelecido no nº1 do Artigo 7º (Regime de transição dos assistentes) do Decreto-Lei nº207/2009, de 31 de agosto, na redação da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, estão investidos na titularidade de contrato por tempo indeterminado sob condição resolutiva de aprovação em provas de doutoramento ou de obtenção do título de especialista nos prazos definidos no regime transitório.

7. O enquadramento contratual referido no número anterior é extensivo, a requerimento dos interessados, aos equiparados a assistente ou a professor abrangidos pelo regime transitório.

8. A alínea b) do nº1 do artigo 8º (Regime transitório de recrutamento de professores coordenadores) do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio passa a ter a seguinte redação "Os atuais equiparados a professor coordenador que à data da abertura do concurso sejam titulares do grau de doutor e contem pelo menos cinco anos continuados de serviço como equiparados a professor adjunto e ou a professor coordenador em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral".

9. A alínea c) do nº1 do artigo 8º (Regime transitório de recrutamento de professores coordenadores) do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, passa a ter a seguinte redação: "Os atuais professores adjuntos da carreira que à data da abertura do concurso sejam detentores do grau de doutor e contem pelo menos cinco anos continuados de serviço nessa categoria na carreira".

 

Artigo 3º

Vinculação extraordinária

Os assistentes e os equiparados a assistente ou a professor que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem contratados em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva e contem dez anos de exercício de funções docentes no ensino superior, seguidos ou interpolados, têm direito à contratação por tempo indeterminado na respetiva categoria desde que no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente diploma, requeiram a prestação de provas públicas de avaliação da sua competência pedagógica e técnico-científica, de moldura idêntica à das reguladas pelos nºs 9 a 11 do Artigo 6º do Decreto-Lei nº207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, e nelas sejam aprovados.

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