Exposição ao Provedor de Justiça

 

Exmo. Senhor Provedor de Justiça

Juiz Conselheiro Alfredo de Sousa

 

Assunto: Proteção social do pessoal docente das universidades fundações em regime de direito privado Sindicato Nacional do Ensino Superior (associação sindical de docentes e investigadores), com sede na Avenida Cinco de outubro, 104, 4º, 1050-060, Lisboa vem requerer a V. Ex.ª que ao abrigo das competências legalmente conferidas pelo art. 20º n.º1, al. a) e e), do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.º 9/91, de 9/4, na versão da Lei n.º 30/96, de 14/8 e da Lei n.º 52-A/2005, de 10/10), dirija aos órgãos legislativos ou da Administração Pública competentes as recomendações pertinentes, bem como intervenha, nos termos pela lei permitidos, na tutela dos interesses coletivos em causas sobre matéria cuja exposição sumariamente se enuncia nos termos e com os fundamentos seguintes:

O pessoal docente das universidades em regime fundacional na modalidade de fundação pública de direito privado (Universidade do Porto, Universidade de Aveiro, Instituto Universitário de Lisboa - ISCTE nos termos dos decretos-lei n.º 95/2009, 96/2009 e 97/2009, todos de 27 de abril), em regime de contrato de trabalho em funções públicas, está abrangido pelo regime de aposentação (CGA) e pelo regime de proteção social público (ADSE);

O pessoal docente das instituições de ensino superior privado pode ser inscrito na ADSE e o que estava inscrito na CGA antes de 1 de janeiro de 2006 continua obrigatoriamente inscrito (v. art. 2º e 5º do Decreto-lei n.º 327/85, de 8 de agosto que instituiu tal obrigação (inscrição na CGA) e tal possibilidade (inscrição na ADSE);

Sucede porém que o pessoal docente das universidades supra referenciadas, fundações públicas de direito privado, com vínculo contratual estabelecido ao abrigo do Código do Trabalho tem apenas acesso ao regime geral da segurança social, mesmo que anteriormente tivesse tido vínculo com as mesmas instituições, ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas, p. ex. em concreto, contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (é o caso dos Leitores ou de Assistentes e Assistentes convidados e Professores convidados que face à revisão do Estatuto de Carreira Docente Universitária, v. Decreto-lei n.º 205/209, de 31/8 e Lei n.º 8/2010, de 13/5), para os quais não está prevista transição para carreira ou não tivessem oportunidade de cumprir os requisitos exigidos para a transição para categoria da nova carreira, e cuja manutenção de vínculo contratual passou pela celebração de contratos de trabalho (ao abrigo do Código do Trabalho e de Regulamentação específica de contratação das instituições, dimanadas do poder regulamentar próprio), veja-se a título de exemplo, o caso da Universidade do Porto, segue link: http://dre.pt/pdf2s-dip/2011/01/008000000/0219402202.pdf

Pretende-se assim, com esta exposição, recolher de V. Ex.ª a concordância no entendimento de que o pessoal docente vinculado em regime de direito privado das Universidades - Fundações deve manter a sua inscrição na CGA, caso tenha estado inscrito na CGA antes de 1 de janeiro de 2006 e tenha direito a inscrição na ADSE, em benefício do respeito pelo princípio da igualdade material de tratamento em termos dos direitos a aposentação e proteção social (eventualidades cobertas e benefícios, V. art. 19º a 38º do Decreto-lei n.º118/83, de 25/2, na versão atual, com a última alteração introduzida pela Lie n.º 64-B/2011, de 30/12).

Em benefício de tal entendimento, além da vertente constitucional ínsita no princípio da igualdade material de tratamento, acresce,

 

Quanto ao direito de manutenção de inscrição na CGA,

O Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-lei n.º 498/72, de 9/12, na sua versão atual, determina no art. 22º, n.º 1, que será eliminado o subscritor que, a título definitivo, cesse o exercício do cargo, salvo se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição (sublinhado nosso). Ora tais docentes não cessaram o exercício do cargo, apenas foi alterado o regime contratual, mantendo-se integralmente o conteúdo das funções exercidas e a exercer (materialmente funções públicas de docência).

Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros dn.º110/2005, cuja consequência foi a aprovação e publicação da Lei n.º 60/2005, de 29/12, no seu preâmbulo ressalva que pela futura lei os novos funcionários públicos deverá passar a integrar o regime geral da segurança social, passando a Caixa Geral de Aposentações a garantir os direitos apenas daqueles funcionários públicos já inscritos como beneficiários (sublinhado nosso).

Retira-se assim a conclusão de que não tendo havido cessação ou interrupção da relação jurídica, não deve considerar-se que, por via do novo contrato celebrado ao abrigo do regime fundacional os docentes tenham cessado funções, não sendo então de se lhe aplicar o regime do art. 22º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação e consequentemente o art.2º, n.º2, da Lei n.º60/2005.

 

Quanto ao direito de inscrição na ADSE

Numa abordagem substancial as funções exercidas pelos docentes em causa, são materialmente funções similares às funções exercidas pelos colegas docentes subordinados a contrato de trabalho em funções públicas, variando apenas o regime jurídico aplicável, no caso o contrato de trabalho, por força da natureza de fundação pública de direito privado de tais instituições.

Os destinatários da atividade exercida são os mesmos, o interesse público de tais funções é uma evidência, pelo que todos os elementos essenciais da prestação de serviço em causa conduzem à qualificação das funções exercidas como materialmente públicas.

Ora, tal qualificação reconduz-nos ao âmbito material do universo dos beneficiários titulares da ADSE, definido no art. 12º do Decreto-lei n.º 118/83: Podem inscrever-se como beneficiários titulares da ADSE todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente das modalidades de constituição da sua relação jurídica de emprego público.

Sem prescindir e se não colher o argumento da qualificação como funções públicas, das funções exercidas pelos docentes em causa, parece-nos ainda como opção de solução, a prevista na alínea c) do art. 3º, n.º1, do diploma que regula a ADSE, quando prevê que sejam inscritos como beneficiários titulares o pessoal de outras entidades que a lei contemple ou venha a contemplar.

Ou seja, por via legislativa, deve ser consagrada a possibilidade dos docentes das instituições de ensino superior público, de natureza fundacional com gestão privada, vinculados atualmente ao abrigo de contrato de trabalho, desde que anteriormente inscritos enquanto vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, independentemente da modalidade, verem contemplados com o direito de se inscreverem como beneficiários titulares na ADSE e deste regime beneficiando de cobertura das eventualidades previstas e dos benefícios consignados.

Termos em que com o douto suprimento de V. Ex.ª deve ser sujeita a apreciação matéria constante da presente exposição, emitido parecer consequente recomendação aos órgãos competentes no sentido de ser reconhecido ou se diligenciar pelo reconhecimento, pela via considerada adequada, do direito dos docentes das instituições de ensino superior públicas, em regime fundacional com gestão privada, subordinado atualmente ao regime do Código do Trabalho, mas com vínculo pretérito de emprego público, sem cessação ou interrupção de funções ou de relação jurídica poderem usufruir do direito de inscrição da CGA e na ADSE, nos termos acima enunciados

 

Com os melhores cumprimentos

A DIREÇÃO

(exposição redigida pelo Sr. Dr. José Henriques Martins)

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