Petição APELO - Pelo cumprimento das obrigações legais do Estado para com o Ensino Superior e a Ciência

 

Para: Aos Grupos Parlamentares. Ao Ministério da Educação e Ciência. Ao CRUP e ao CCISP.

 

Apelo

Pelo cumprimento das obrigações legais do Estado para com o Ensino Superior e a Ciência

Aos Grupos Parlamentares

Ao Ministério da Educação e Ciência

Ao CRUP e ao CCISP

 

As carreiras docentes do ensino superior e a carreira de investigação científica são carreiras de elevada qualificação, exigência e responsabilidade. Têm expressão numa hierarquia académica assente na detenção de habilitações científicas superiores e na realização de concursos e provas que as distinguem da generalidade das carreiras tuteladas pelo Estado. Estas qualificações não podem ser desprezadas, esta hierarquia não pode ser subvertida. Um professor investido numa determinada categoria, detentor de habilitações científicas adequadas, assegurando novas responsabilidades, não pode ser remunerado como se ainda as não detivesse ou como se exercesse ainda as anteriores funções, sem colocar em causa não só expectativas legítimas mas também princípios básicos no nosso Direito, quer em matéria laboral, designadamente os da segurança jurídica e da igualdade, quer em matéria de organização das instituições de ensino superior. A vida destas instituições tem vindo a ser desnecessariamente perturbada por interpretações de legislação orçamental aprovada pela Assembleia da República que se repercutem no ambiente académico e na essência da vida profissional, potenciando a insatisfação, a instabilidade e o conflito em organizações já muito abaladas no seu funcionamento pela multiplicação de restrições financeiras. Tais interpretações surgem em grande parte por não estarem documentadas no processo legislativo as intenções e a fundamentação subjacentes à produção das normas cuja leitura vem criando dificuldades e por não se cumprirem sequer os procedimentos de negociação coletiva que preveem a participação das associações sindicais representativas. Aos Grupos Parlamentares e ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, solicitamos que, dando cumprimento às obrigações legais que este já reconheceu existirem para com o Ensino Superior e a Ciência, façam respeitar as remunerações devidas a cada categoria e clarifiquem que os detentores dos graus e títulos académicos são remunerados de acordo com as posições decorrentes das escalas indiciárias previstas na legislação vigente, com produção de efeitos à data em que ocorreu ou venha a ocorrer a obtenção destes graus ou títulos. Ao CRUP e ao CCISP solicitamos que expliquem aos Grupos Parlamentares e ao Governo a indispensabilidade de assim se proceder, e que, tal não sucedendo, não deixem de criar condições para se repor o cumprimento da lei, em último caso através da sua interpretação por via judicial. A bem da qualidade do trabalho e dos desígnios maiores das instituições de ensino superior que são a formação das novas gerações e a produção de conhecimento, pedimos a todos os destinatários deste apelo para que envidem todos os esforços para resolver imediatamente esta situação.

A petição "Apelo - pelo cumprimento das obrigações legais do Estado para com o Ensino Superior e a Ciência" cujos primeiros subscritores eram Paulo Ferreira da Cunha (Professor Catedrático da Universidade do Porto), Teresa Sousa de Almeida (Professora Associada da Universidade Nova de Lisboa) e António Vicente (Professor Auxiliar da Universidade da Beira Interior e Presidente da Direção do SNESup) reunia, no momento em que escrevemos, mais de 5240 assinaturas e tornava-se o mais importante movimento com estas características em defesa de direitos profissionais de docentes do ensino superior e investigadores.

Previsto desde 12 de maio do corrente ano pelo Conselho Nacional do SNESup, que aprovou também a concentração nas Laranjeiras de que demos ampla conta no nº 44 da Ensino Superior - Revista do SNESup, o seu lançamento, e, de certo modo, a sua abordagem geral tornou-se inelutável com a publicação de uma proposta do Governo - depois retirada face à contestação de alguns sindicatos da função pública - restabelecendo no OE para 2013 o processamento das remunerações devidas aos professores auxiliares e adjuntos após o seu acesso a estas categorias.

Rapidamente se verificou que a petição reunia subscritores das mais diversas origens, e não só de docentes do ensino superior e investigadores no ativo, e que o desafio lançado após as

2000 primeiras subscrições para se chegar às 5000 não foi em vão, nele tendo participado muitos dos próprios subscritores, designadamente através das redes sociais.

Foram assim ultrapassados os 4634 subscritores de outro grande movimento de solidariedade, a histórica petição de 2007 "Por uma lei que garanta universalidade e igualdade no acesso ao subsídio de desemprego", cujos primeiros subscritores foram Manuel Pereira dos Santos, Nuno Ivo Gonçalves e Paulo Peixoto, e beneficiou do apoio explícito não só do SNESup mas também da FENPROF.

A petição, e talvez tenha sido uma das razões da sua aceitação, caracterizou-se por uma linguagem não caracteristicamente sindical, que não impediu a explicitação de um conjunto importante de ideias-força:

- a existência de uma hierarquia académica, de algum modo replicando as movimentações de outras profissões hierarquizadas, como as militares;

- as repercussões da injustiça cometida no ambiente das instituições, acentuando fatores de crise, designadamente de- corrente das restrições financeiras;

- o estar em causa sobretudo um conjunto de interpretações da legislação orçamental, e não medidas claramente assumidas a nível político;

- o pretender abarcar-se tanto a situação de doutorados como a dos titulares da agregação;

- um apelo subtil aos dirigentes das instituições para que desbloqueiem o acesso à via judicial, obstruído por uma série de contestações e "exceções".

Portanto um apelo à solidariedade pela positiva e a tentativa de manter este movimento num campo que permitisse uma resolução negociada sem o integrar no vastíssimo "capital de queixa" do movimento sindical contra as políticas que nos têm vindo a afetar enquanto portugueses e enquanto trabalhadores em funções públicas.

A recomendação da Provedoria da Justiça à Assembleia da República conhecida já em plena fase de discussão na especialidade da proposta de Lei do OE para 2013, recomendação que dá resposta positiva a solicitações sindicais, entre as quais as do SNESup, permite acreditar que, por via legislativa ou por via judicial, acabaremos por alcançar os resultados pretendidos.

 

Proposta do MEC - Esclarecimento sobre Salários de Professores do Ensino Superior

Face a notícias hoje publicadas sobre presumidas «exceções», «aumentos» ou «descongelamentos» salariais para os docentes do ensino superior, o Ministério da Educação e Ciência vem esclarecer o seguinte:

1 - Não existem tais exceções nem aumentos salariais.

2 - A medida a que as notícias se referem tem que ver com um assunto diferente. Quando os assistentes (categoria que, à face do novo estatuto, já não integra a carreira docente) obtêm o doutoramento, as instituições de ensino superior estão legalmente obrigadas a contratá-los como professores por um prazo de cinco anos. Esta obrigação, por um regime transitório instituído em 2010, está em vigor até 2015.

Assim, trata-se apenas de permitir em 2013 o ajustamento resultante destas contratações, obrigatórias por lei.

3 - Não há, repete-se, nenhum aumento salarial nem qualquer tratamento especial para os docentes do ensino superior, que sofrem exatamente as mesmas reduções, restrições e congelamentos que os restantes funcionários públicos.

 

Recomendação da Provedoria de Justiça

Provedor de Justiça sugere à Assembleia da República que corrija a situação de desigualdade dos docentes do ensino superior que ingressam em categoria superior, por aquisição de grau académico e em concretização de direito estatutário.

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu-se à Assembleia da República, apelando a que, em sede de apreciação da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2013, fosse considerado o caso dos docentes universitários, do ensino superior politécnico e dos investigadores que, na posse de grau académico, acedem a categoria superior. Na sequência de várias queixas que lhe foram apresentadas por estes trabalhadores e por associações sindicais deles representativas, o Provedor de Justiça concluiu que o direito à contratação por nova categoria na sequência da obtenção de grau académico, estatutariamente reconhecido, dissociado dos efeitos legais remuneratórios, consubstancia o desrespeito do princípio geral da correspondência entre a remuneração e a categoria e atividade profissional exercida e do princípio constitucional da igualdade, na vertente de trabalho igual, salário igual. Na circunstância, e pese embora a necessidade de contenção orçamental e os compromissos assumidos para a redução da despesa pública, que não ignora, e tendo ainda presente que todos estes trabalhadores estão, em qualquer caso, sujeitos às reduções remuneratórias e demais limitações impostas à generalidade dos trabalhadores em funções públicas, sugeriu à Assembleia da República que fossem mantidos os efeitos legais remuneratórios correspondentes às alterações de categoria. Ofício enviado à Presidente da Assembleia da República

Gabinete do Provedor de Justiça, em 9 de novembro de 2012

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas