Fundações: Relações de Trabalho e Estratégia Sindical

I -  O ECDU / ECPDESP E A SUA APLICAÇÃO ÀS FUNDAÇÕES

 

 

Na apreciação parlamentares dos diplomas que reviram o ECDU / ECPDESP foram aditados, por proposta do SNESup, artigos sobre o regime fundacional:

«Artigo 85.º-A do ECDU, Artigo 44-B do ECDPESP
Instituições em regime fundacional

1 - O pessoal em relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções em instituições de ensino superior à data da sua transformação em instituição de ensino superior em regime fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico.

2 - As instituições de ensino superior em regime fundacional podem admitir pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, observando os requisitos e procedimentos previstos no presente Estatuto.»

As alterações foram introduzidas pelas Leis nº 8/2010 (ECDU) e nº 7/2010 (ECPDESP), ambas de 13 de maio.

Assim

  • o pessoal docente contratado antes da transformação em fundação mantém o regime de função pública que é agora o regime de contrato de trabalho em funções públicas;
  • o novo pessoal pode ser contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou de contrato individual de trabalho.

Note-se que não existe qualquer medida semelhante em relação ao pessoal investigador:

  • quem esteja vinculado às instituições nos termos do Estatuto de Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo DL nº 124/99, de 20 de abril ou tenha sido contratado em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do DL 125/99, também de 20 de abril, e tenha passado em 1 de janeiro de 2009 a regime de contrato de trabalho em funções públicas, mantém o regime de contrato de trabalho em funções públicas;
  • quem tenha sido contratado em regime de contrato individual de trabalho pelos Laboratórios Associados entretanto integrados nas Fundações continua nesse regime;
  • todos os novos contratados o são em regime de contrato individual do trabalho.

A proposta avançada pelo SNESup pôs em causa o modelo subjacente à instituição das fundações, que assentava em que todas as contratações seriam de futuro em regime de direito privado, sendo o pessoal em regime de função pública meramente residual.

Esta liberdade de optar veio ao encontro das necessidades das instituições que, ou pretendiam utilizar a contratação em regime de direito privado para situações bem tipificadas (ISCTE) ou estavam a ter dificuldades para recrutar novo pessoal em regime de direito privado vindo de outras instituições.

Não está publicada informação sobre quantos docentes foram, em cada instituição, admitidos em regime fundacional.

 

II - REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS

Ao pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas aplicam-se o Regime e o Regulamento aprovados pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro:

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/lei_59_2008_11092008.pdf

Ao pessoal em regime de contrato individual de trabalho aplica-se o Código do Trabalho, revisto pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro:

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/lei_7_2009_revisao_codigo_trabalho.pdf

alterado e regulamentado pela

Lei n.º 105/2009. de 14 de setembro 

É de ser presente que no regime do contrato individual de trabalho:

  • nada obriga a uma igualização dos níveis de remuneração que poderão ser superiores ou inferiores ao regime de contrato de trabalho em funções públicas;
  • nada obriga a aplicar o mesmo regime quanto ao período e horários de trabalho;
  • o período experimental é substancialmente diferente, sendo no máximo de 240 dias e podendo ser dispensado ou reduzido por acordo (podendo dentro do período experimental haver cessação do contrato a todo o tempo);
  • um contrato não reduzido a escrito considera-se celebrado por tempo indeterminado;
  • um contrato a recibos verdes pode ser considerado pelo Tribunal contrato de trabalho;
  • um contrato a termo não tempestivamente denunciado ou que ultrapasse o número de renovações ou a duração legal converte-se automaticamente em contrato a tempo indeterminado.

Há contudo pontos de contacto, por exemplo

  • quanto à possibilidade de celebração de Acordos Coletivos de Trabalho que deverão ser separados para o pessoal em cada um dos dois tipos de regime;
  • quanto ao papel dos Regulamentos, cujas disposições, num caso como noutro, se consideram integradas nos contratos individuais se no prazo de 21 dias os interessados não emitirem declaração de salvaguarda;
  • quanto aos direitos dos delegados sindicais em matéria de informação e  consulta, incluindo os de  serem ouvidos sobre os Regulamentos.

Cabe também  falar um pouco dos meios de reação dos docentes e das suas associações sindicais.

A Inspeção de Trabalho tem competência para intervir no regime de contrato individual de trabalho enquanto no regime de contrato de trabalho em funções públicas se fará em princípio apelo à Inspeção do MCTES.

Quanto aos Tribunais, são competentes:

  • os Tribunais Administrativos, no caso do regime de contrato de trabalho em funções públicas;
  • os Tribunais de Trabalho, no caso do regime de contrato individual de trabalho.

Parece também ser possível concluir que os regulamentos relativos a contrato individual de trabalho podem ser impugnados diretamente em Tribunal de Trabalho enquanto no caso dos Tribunais Administrativos só o poderão ser através do Ministério Público.

 

III - OS REGULAMENTOS DE DIREITO PRIVADO DAS UNIVERSIDADES - FUNDAÇÕES

Até agora puderam ser identificados nas páginas do Diário da República,

No ISCTE:

Regulamento de recrutamento e seleção de pessoal docente em regime de contrato individual de trabalho (ISCTE)

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/Reg_ISCTE_Direito_Privado.pdf

Como se pode verificar:

  • o regulamento aplica-se a pessoal em regime de contrato individual de trabalho;
  • abarca apenas  categorias não integradas na carreira docente e prevê o contrato a termo, certo ou incerto, mas não o contrato por tempo indeterminado;
  • prevê um regime de 40 horas semanais;
  • inclui uma tabela de remuneração que é conveniente comparar com a tabela de 2010 para o regime de contrato de trabalho em funções públicas; http://www.snesup.pt/htmls/EkFkAlEAVEBedazAFI.shtml

 

Regulamento de Serviço dos Docentes do ISCTE -IUL

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/REg_Servio_Docente_ISCTE.pdf

Como se pode também verificar:

  • o regulamento aplica-se tanto a pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas como a pessoal em regime de contrato individual de trabalho;
  • prevê que o pessoal em regime de contrato individual de trabalho possa lecionar um número de horas superior.

Estes Regulamentos foram objeto de audição sindical.

Na Universidade do Porto

Regulamento de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal Docente da Universidade do Porto ao Abrigo do Código de Trabalho - julho 2010

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/Regulamento_Direito_Privado_UPorto.pdf

Regulamento de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal Docente da Universidade do Porto ao Abrigo do Código de Trabalho - janeiro de 2011 (revoga o anterior)

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/d_1044_2011_reg_CCTPD_UPorto.pdf

Como se pode verificar, em ambos os casos:

  • os regulamentos aplicam-se a pessoal em regime de contrato individual de trabalho;
  • abarcam tanto categorias de carreira como  categorias não integradas na carreira docente, prevendo o contrato a termo, certo e  incerto, e o contrato por tempo indeterminado, reservando-se o contrato por tempo indeterminado para as categorias de carreira;
  • preveem um regime de 35 horas semanais;
  • incluem uma tabela de remuneração que é conveniente comparar com a tabela de 2010 para o regime de contrato de trabalho em funções públicas; http://www.snesup.pt/htmls/EkFkAlEAVEBedazAFI.shtml

Não houve audição sindical.

Em ambos os regulamentos há aspetos que não cumprem a lei, característica que se agrava no segundo que eleva os 240 dias do período experimental do Código do Trabalho para 5 anos, ou seja, reproduz-se o ECDU em aspetos que o Código do Trabalho Não consente.

O SNESup já impugnou em Tribunal de Trabalho diversas normas do regulamento vigente, estando marcada para outubro a audiência de partes.

 

Na Universidade de Aveiro

Não foi identificado nenhum regulamento.

Em termos de estratégia das instituições parece ser a Universidade do Porto a única  alinhada com a intenção original de Mariano Gago, criando os instrumentos para que o pessoal docente de carreira seja de futuro admitido apenas em regime de contrato individual de trabalho. Aliás o regulamento prevê que pessoal de carreira em regime de contrato de trabalho em funções públicas possa optar por contrato individual de trabalho, desvinculando-se do anterior.

 

IV - UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO DE FUTURO

Uma solução que permitiria aliar a flexibilidade do regime de contrato individual de trabalho ao reforço de direitos passaria por:

  • realizar toda a contratação de professores de carreira em regime de contrato de trabalho em funções públicas;
  • reservar o regime de contrato individual de trabalho para o chamado pessoal especialmente contratado, permitindo o exercício em contrato de trabalho por tempo indeterminado aos leitores e aos professores e assistentes convidados cuja necessidade de colaboração ultrapasse o prazo máximo legal dos contratos a termo (admitindo é certo a extinção do posto de trabalho com indemnização, por razões de "mercado" i.e. quando haja quebra na procura de cursos);
  • garantir que não fiquem como especialmente contratado pessoal que tem condições para integrar a carreira;

Para efeitos remuneratórios, poder-se-ia ficcionar a colocação "em regime de cedência de interesse público" dos professores de carreira na tabela correspondente ao regime de direito privado. Esta colocação em regime de cedência de interesse público na própria entidade pode parecer aberrante, mas é assim por exemplo na Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial.

Nuno Ivo Gonçalves


[Atualização de texto divulgado em maio de 2011. Foi entretanto apresentada pelo SNESup à Universidade de Aveiro a proposta de regulamento de direito privado publicada no presente número da Ensino Superior-Revista do SNESup.]

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