Transição de Assistente a Professor Auxiliar

Exma. Direção do SNESup

Em resposta à questão enunciada de saber se o art. 24º, sob epígrafe Proibição de valorizações remuneratórias da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para o ano de 2011), adiante designada por LOE-2011, é impedimento legal para a concretização, neste ano de 2011, dos reposicionamentos remuneratórios resultantes da aplicação dos regimes transitórios das carreiras dos docentes do ensino universitário e do ensino politécnico, previstos e regulados nos Decretos - lei nºs 205/2009 e 207/2009, de 31 de agosto, alterados pelas Leis nºs 8/2011 e7/2010, de 13 de maio, respetivamente,

 

Cumpre dizer o seguinte:

1. Definindo o âmbito material desta informação, importa dizer que as valorizações remuneratórias em causa e que serão objeto deste breve estudo, incidem na aplicação e concretização do reposicionamento remuneratório decorrente da passagem das categorias de Assistente-estagiário, Assistente ou Assistente convidado para Professor auxiliar, na carreira universitária e na passagem das categorias de Assistente ou Equiparado a Assistente para a categoria de Professor Adjunto, na carreira do ensino politécnico.

2. Não cuidaremos neste breve estudo, das questões de inconstitucionalidade ou de violação de lei com força normativa reforçada da norma em questão, por duas ordens de razão: (i) por que no nosso entendimento a solução encontra-se no âmbito normativo do art. 24º, e da interpretação de estatuições nele insertas; (ii) por que as razões de inconstitucionalidade ou ilegalidade deverão ser estudadas de forma mais abrangente, considerando as várias normas da LOE-2011 de cariz jurídico-laboral.

3. O art. 24º da LOE-2011 é extenso, no texto, mas também nas hipóteses legais que pretende abranger. Julgamos, no entanto, que para economia deste breve estudo, interessa dar realce aos n.ºs1, 2 (parte), 4, 5,12, 14 e16 que transcrevemos:

(...)

1 - É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificados no n.º 9 do art. 19º.

2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes atos:

a)Alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos;

(...)

4 - São vedadas as promoções, independentemente da respetiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam as condições exigíveis para o efeito à data da entrada em vigor da presente lei exceto se, nos termos legais gerais aplicáveis até àquela data, tais promoções devessem obrigatoriamente terocorrido em data anterior àquela.

5 - As alterações do posicionamento remuneratório, progressões e promoções que venham a ocorrer após a vigência do presente artigo não podem produzir efeitos em data anterior.

(...)

12 - O disposto no presente artigo não prejudica a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos do art. 101º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis nºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, desde que os respetivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da presente lei.

(...)

14 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.

(...)

16 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisqueroutras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.

(...)

4. Na sequência, é curial cuidar de saber, se existem já posições publicamente assumidas sobre a questão; temos conhecimento das seguintes:

- Deliberação n.º7/2011 do Instituto Politécnico de Leiria, de 14 de abril de 2011, que, suportado no memorando de 10 de março de 2011, da ComissãoEspecializada de Administradores dos Institutos Politécnicos, acolhida favoravelmente em reunião dos Presidentes dos Institutos Politécnicos, de 17 de março, consagra o entendimento de que o reposicionamento remuneratório resultante da aplicação do regime transitório (Decreto-lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º7/2010, de 13 de maio), e da transição para professoradjunto, é efetuado nos termos do n.º 12 do art. 24º da OE2011, com produção de efeitos à data da obtenção do grau de doutor.

- Ofício da Direção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), subscrito pela Diretora Geral, datado e 4 de março de 2011, defendendo o seguinte entendimento sobre a questão da aplicação do art. 24º da LOE-2011 ao regime transitório de revisão da carreira docente universitária: " (...) os docentes mantêm o «direito» a ser contratados como professores auxiliares por força do regime transitório do ECDU, mas a sua operacionalização não pode ocorrer enquanto vigorarem os constrangimentos orçamentais da LOE/2011, dada a natureza imperativa daquela norma".

5. São duas posições, parcialmente, divergentes; a DGAE reconhece o direito, mas difere a sua eficácia - o reposicionamento remuneratório decorrente da concretização da transição - para uma data posterior à cessação da vigência da LOE-2011, ou seja, só em 2012, os docentes terão direito à remuneração resultante da transição.

6. Iniciemos então o percurso interpretativo que nos conduza a uma solução plausível e consentânea com uma racional e justa aplicação do direito constituído. Retornando ao texto da lei - o art. 24º da LOE-2011 - deparamos com o conceito de atos; diz o seu n.º 1 que é vedada a prática de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias; por sua vez, o n.º 14 determina que os atos praticados em violação do disposto presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.

7. A título exemplificativo, o n.º 2 do artigo, indica como atos produtores de valorizações remuneratórias os seguintes (indicam-se apenas os diretamente relevantes para o presente estudo): alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos.

8. E qual a definição e abrangência conceptual destes atos? Tais atos, insertos numa norma legal, são atos jurídicos (com potencial de alteração da esfera jurídica - direitos e deveres - dos seus destinatário). Como atos jurídicos, segundo a clássica doutrina civilista são factos voluntários, manifestações ou atuações de vontade, que podem assumir como patamar último, o dos contratos bilaterais (v. Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2ª edição atualizada, pág. 351 e segs.).

9. Considerando que estamos numa ambiência de relação jurídica de emprego público, portanto de direito administrativo, tais atos poderão ser atos administrativos, configurados, como define o art. 120º do Código de Procedimento Administrativo, como as decisões dos órgãos da Administração Pública, que ao abrigo de normas de direito público, visam produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, ou atos contratuais, aqui relevando como declarações negociais, considerando o princípio da contratualização imposta pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (adiante designada por LVCR), como paradigma da relação jurídica de emprego público.

10. Num ou noutro tipo, está sempre em causa a manifestação de vontade de uma das partes da relação, a entidade empregadora pública. Os atos de valorização remuneratória sancionados com a nulidade e com responsabilidade civil, financeira ou disciplinar, são, na lógica do art. 24º , atos dos titulares dos órgãos das entidades empregadoras. De facto, as alterações de posicionamento remuneratório, as promoções, nomeações ou graduações em posto o categoria superiores, são, por regra, atos que implicam, uma prévia determinação de vontade de quem tem o poder de direção do serviços ou entidades públicas, (salvo a situação muito excecional da alteração remuneratória obrigatória prevista no n.º6 do art. 47º da LVCR); ficariam de fora deste conjunto tipológico de atos, as progressões, as quais, na sua qualificação doutrinal clássica, consistem num direito cujo reconhecimento depende do preenchimento de um elemento positivo - os módulos de três ou quatro anos de permanência no escalão - e da não verificação do elemento negativo do tipo - a atribuição da classificação de não-satisfatório desse anos. Preenchido o elemento positivo e não verificado o elemento negativo, o direito à progressão assiste, automática e oficiosamente ao funcionário ou agente (cf. Paulo Veiga e Moura, Função Pública, Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, 1º vol., 2ª edição, Coimbra Editora, pág. 423). Restará saber se o conceito de progressão constante no art. 24º tem tal significado doutrinal, ou aparece na norma por mera técnica de conceptualmente abranger todas as situações previsíveis e queridas pelo legislador que configurem um ato, uma manifestação de vontade do decisor/dirigente da entidade empregadora pública, que resulte numa valorização remuneratória do trabalhador. Seja qual for a razão de tal inscrição normativa, para o concreto caso em apreço, não cria nenhuma adicional dificuldade interpretativa, porquanto as transições decorrentes da revisão de carreira, supra enunciadas, não se enquadram no conceito de progressão tal qual esta doutrinalmente fixada e legalmente regulada pela reforma de 1989 (v. Decreto-lei n.º 189/89, de 2 de junho e Decreto-lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro).

11. Fixa-se assim, como pressuposto interpretativo que o conceito de atos do art. 24º da LOGE-2011 comporta e exige, necessariamente, e por regra, uma manifestação de vontade, por parte da entidade empregadora pública, do titular do órgão com competência para o efeito, no sentido, por via de ato unilateral ou contratual, consubstanciar uma valorização remuneratória do trabalhador, por qualquer das modalidades exemplificadas na norma orçamental ou qualquer outra que na sua funcionalidade jurídica se assemelhe no efeito.

12. Chegados aqui, falta o passo lógico de perscrutar as normas dos regimes transitórios das carreiras docentes em causa, e cuidar de saber se em tais transições colhe algum tipo de manifestação de vontade das entidades empregadoras que se possa configurar como atos jurídicos enquadráveis no âmbito impeditivo do ar. 24º, da LOGE-2011.

13. Transcrevem-se por comodidade de análise e de perceção os artigos dos regimes transitórios em crise, das carreiras docentes universitária e politécnica, nas versões conjugadas dos diplomas de 2009 e de 2010 que concluíram os processos de revisão.

Artigo 8.º
Regime de transição dos atuais professores visitantes e convidados, assistentes convidados e monitores

3 - Os assistentes convidados e os professores auxiliares convidados, com contrato em vigor na data da entrada em vigor do presente decreto -lei que, no período de cinco anos após essa data, venham a entregar a tese para obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para sua defesa continuam a beneficiar do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Estatuto, na redação anterior à do presente decreto -lei, pelo que, obtido o grau de doutor, são, caso manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.º do Estatuto, na redação dada pelo presente decreto-lei.

Artigo 10.º
Regime de transição dos assistentes

5 - Os assistentes com contrato em vigor na data de entrada do presente decreto -lei que, no período de seis anos após essa data, venham a entregar a tese para a obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para a sua defesa continuam a beneficiar do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e no n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto, na redação anterior ao Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, nas condições neles fixadas, sendo, em consequência, caso manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.º do Estatuto, na redação dada pela presente lei.

Artigo 11.º
Regime de transição dos atuais assistentes estagiários

7 - Os assistentes estagiários com contrato em vigor na data de entrada do presente decreto -lei que, no período de seis anos após essa data, venham a entregar a tese para a obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para a sua defesa beneficiam do disposto no n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto, na redação anterior à do Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, sendo em consequência, caso tenham estado vinculados à respetiva instituição de ensino superior durante, pelo menos, cinco anos e manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.º do Estatuto, na redação dada pela presente lei.»

Artigo 6.º
Regime de transição dos atuais equiparados a professor e a assistente

5 - Os atuais equiparados a assistentes titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de três anos transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor -adjunto, com período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.º -B do Estatuto, com as devidas adaptações.

8 - Após a obtenção do grau de doutor, dentro do período da vigência dos contratos referidos nas alíneas do número anterior, os docentes transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos na categoria de professor -adjunto ou, no caso de equiparados a professor -coordenador, de professor-coordenador, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.º -B ou no artigo 10.º do Estatuto, conforme se trate de professor -adjunto ou de professor-coordenador.

9 - Os atuais equiparados a professor-coordenador, a professor -adjunto ou a assistente e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 15 anos podem requerer a prestação de provas públicas de avaliação da sua competência pedagógica e técnico -científica, no prazo de um ano a partir da publicação da presente lei, transitando, em caso de aprovação nas referidas provas, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na respetiva categoria

Artigo 7.º
Regime de transição dos assistentes

6- Os atuais assistentes titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 10 anos transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor -adjunto.

7 - Os atuais assistentes titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de três anos e que ainda não tenham completado 10 anos de serviço docente nesse regime transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor-adjunto com um período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.º-B do Estatuto, com as devidas adaptações.

9-Após a obtenção do grau de doutor, dentro do período da vigência dos contratos referidos nas alíneas do número anterior, os docentes transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor -adjunto, com um período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.º -B do Estatuto, com as devidas adaptações

Artigo 9.º -A
Regime de transição - Especialistas

O regime previsto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º -A, no que respeita à obtenção do grau de doutor, é aplicável, com as devidas adaptações, à obtenção do título de especialista.

14. Resulta das normas supra transcritas que os docentes, adquirido um determinado requisito legal - grau de doutor, título de especialista ou aprovação em provas públicas - transitam, sem mais formalidades, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado (sujeito ou não a período experimental), e nos casos que nos interessam, para a categoria de carreira superior (professor auxiliar na carreira universitária ou professor adjunto na carreira politécnica).

15. Requisito ou pressuposto essencial e necessário da hipótese legal de transição para a categoria superior é a verificação constitutiva de um elemento positivo do tipo legal; tal verificação impõe ope legis, por força da lei, sem a intermediação da prática de qualquer ato por parte da entidade empregadora que configure uma sua manifestação de vontade, para que tal transição se concretize e seja eficaz, com efeitos produzidos à data da verificação constitutiva do requisito exigido.

16. Em boa verdade, a manifestação de vontade para que se concretize a transição prevista, verificado o requisito exigido, nalguns dos casos, é uma faculdade do docente. Interpelada a instituição, a esta apenas lhe compete verificar se o interessado obteve o grau de doutor, o título de especialista ou aprovação nas provas públicas. Não há aqui, portanto, nenhum ato, unilateral ou contratual, por parte da entidade empregadora, que seja o criador, o produtor, a causa da valorização remuneratória.

17. Tal transição, decorrente da mera verificação constitutiva do facto que, por força de lei, cria o direito a transitar (nalguns casos precedido da manifestação facultativa da vontade de transitar - os casos de transição de Assistente-estagiário, Assistente e Assistente convidado para Professor auxiliar), não corresponde nem se identifica conceptualmente com a prática, por parte de um decisor da entidade empregadora, de nenhum ato de alteração de posicionamento remuneratório, promoção, progressão, nomeação ou graduação em posto ou categoria superiores, imputáveis a uma manifestação de vontade unilateral ou de declaração contratual; relembre-se que tal transição se realiza sem mais formalidades, portanto, foi vontade do legislador não haver, após a verificação do facto constitutivo do direito (e nalguns casos, como vimos, da manifestação de vontade do interessado em invocar esse direito), qualquer intermediação por ato unilateral ou declaração contratual que configure ou corporize a hipótese legal do art. 24º, n.º 1, da LOE-2011,estatuída no segmento: É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias.

18. Está assim, cremos, lançada a primeira pista conclusiva da não aplicação do impedimento de valorização remuneratória previsto no art. 24º da lOGE-2011 às situações de valorização remuneratória decorrentes da concretização das transições para categoria superior, por força da mera verificação constitutiva de um dos factos jurídicos, que os regimes transitórios de revisão das carreiras docentes universitária e politécnica consagram nas normas acima transcritas, como produtores diretos e imediatos do direito a aceder a categoria superior, sem mais formalidades.

19. A argumentação a favor da inaplicabilidade da norma orçamental às alterações remuneratórias resultantes da aplicação dos regimes transitórios, não se esgota pela teorização supra desenvolvida no sentido das transições não serem efeito da prática de nenhum tipo de ato, entendido como manifestação de vontade da entidade empregadora.

20. Também o n.º12 do artigo contribui para o desiderato interpretativo desejado; Determina-se neste segmento normativo que o disposto no presente artigo não prejudica a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos do art. 101º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis nºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, desde que os respetivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da presente lei.

21. Para uma da posições públicas sobre a questão em estudo (pugnada pelo Instituto Politécnico de Leiria), este n.º12 dissipa as dúvidas existentes e, por si, abre as portas à concretização do reposicionamento remuneratório por força das transições previstas nos regimes transitórios, afastando a aplicação do art. 24º da LOGE-2011.

22. E que nos diz o texto desta norma, na literalidade interpretativa: que as valorizações remuneratórias são permitidas desde que, sejam consequência direta das regras dos regimes transitórios legalmente fixados no processo legislativo de revisão de carreiras, nos termos do art. 101º da LVCR.

23. Num primeiro ponto de abordagem, diga-se que as carreiras docentes são carreiras de corpos especiais (definido pelo Decreto-lei n.º 184/89, de 2 e junho, art. 16º, n.º 2, al. d)), e por conseguinte, a revisão das carreiras docentes universitária e politécnica fez-se com base no art. 101º da LVCR, e que como determina o n.º4 desta norma de legalidade reforçada, os diplomas de revisão definiram as regras de revisão.

24. E assim fizeram, os diplomas em causa: Decreto-lei n.º 205/2009, de 31 e agosto e Lei n.º 8/2010, de 13 de maio (carreira docente universitária), e Decreto-lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, (carreira docente politécnica).

25. Num segundo ponto de abordagem, exige-se olhar para a segunda parte da norma; neste segmento é fixado como requisito do afastamento do regime do art. 24º que os respetivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da presente lei. Parece cristalino que , 14 de maio de 2010, data de entrada em vigor dos diplomas de 2010, a revisão dos estatutos de carreira docente do ensino superior estava concluída.

26. Pode-se sempre levantar a sombra argumentativa de que falta o diploma que faça corresponder os atuais índices às posições remuneratórias da tabela criada pelo art. 68º da LVCR, e portanto, não estará assim concluído o processo de revisão; não pode colher tal argumentação, por quanto, a matéria substancial de carreira (os conjunto de direito e deveres funcionais, as categorias, os concursos , as modalidades de provimento contratual, a avaliação de desempenho, o regime transitório de salvaguarda de direitos e legítimos interesses dos docentes) , está concluída com os diplomas de revisão; a matéria remuneratória, é, no âmbito da núcleo essencial da revisão de carreira, matéria lateral, acessória, e será no fundo uma operação aritmética de correspondência quantitativa entre os índices atuais e as posições remuneratórias, a efetuar em diploma próprio, autónomo do processo de revisão de carreira (v. art. 37º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto. Por outro lado, tal falha legislativa ou regulamentar só pode ser imputável ao Governo, por omissão legislativa, da qual pode a vir a ser responsabilizado o Estado, nos temos gerais, sendo ilegítimo e de má fé invocar uma falha do Estado para fazer maquiavélicas interpretações formais da lei, e daí pretender retirar direitos aos trabalhadores docentes interessados.

27. Num momento de grande tensão jurídica, com um ataque aos direitos adquiridos e aos legítimos interesses ou expectativas dos cidadãos, com especial incidência dos cidadão trabalhadores, perante a máquina legislativa triturante que vem abafando o Estado de Direito social, que apesar das deficiências por todos reconhecida, tinha já profundo arrimo na sociedade portuguesa, este n.º 12 do art. 24º é um oásis normativo, no âmbito de uma lei de orçamento que é um espelho refletor da negação, pela lei positiva, do Direito e dos princípios fundamentais plasmados na Constituição, e deve ser interpretado como tal, fugindo a tentações de não ver a árvore no meio de uma floresta negra de normas (falsamente) orçamentais.

28. A matéria de revisão de estatutos de carreira, comporta necessariamente operações legislativas potenciais de radical alteração dos regimes constituídos, afetando direitos adquiridos e legítimos e interesses legalmente protegidos. Desta arte, a necessidade e o cuidado posto na fixação de regimes transitórios que salvaguardem tais direitos e interesses na passagem de um regime estatutário para outro. Assim se tenta atenuar a afetação dos princípios constitucionais e fundamentais da certeza e da segurança jurídicas, e da confiança na atuação do Estado, ínsitas no Principio do Estado de Direito Democrático (art. 2º da Constituição).

29. Compreende-se assim, por que o legislador, no n.º12 do art. 24º, criou , dentro do artigo uma norma excecional, salvaguardando as valorizações remuneratórias decorrentes de processos de revisão estatutária de carreira; a não ser assim, os trabalhadores poderiam ser duplamente penalizados: (i) pelas novas regras estatuárias, e (ii) agora por via da lei orçamental, pela negação dos efeitos das normas que pretendiam atenuar a carga da sua aplicação - o regime transitório - esvaziando-o por completo, e defraudando os direitos e as legítimas expectativas, restringindo-se de forma desproporcional, excessiva e inadequada a confiança e a segurança jurídicas exigíveis (em maior grau), nos processos de revisão estatutária de carreira, em violação grosseira do art. 18º da Constituição.

30. Deve assim a interpretação do n.º 12 do art. 24º da LOGE-2011, ser ponderada, cuidada, face aos direitos e interesses que se pretendem proteger, de ordem constitucional, pelo que, o resultado teleológico, não poderá deixar de ser, no sentido da exclusão do impedimento de valorizações remuneratórias, sempre que tais reposicionamentos remuneratórios resultem de regras consagradas nos regimes transitórios previstas nos diplomas de revisão dos estatutos de carreira, como sucede com as carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico, processo esse concluído em 14 de maio de 2010, muito antes da entrada em vigor ao Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que ocorreu a 1 de janeiro do presente ano.

São assim extraídas do estudo, as seguintes conclusões:

A) Os direitos de transição para categoria superior decorrentes da aplicação dos regimes transitórios previstos nos diplomas de revisão estatutária das carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico, não são resultado de nenhuma manifestação de vontade da entidade empregadora, que se reconduzam à prática de atos (unilaterais ou contratuais) jurídicos.

B) O direito a transitar nasce ope legis, pela mera verificação constitutiva do elemento legal positivo previsto na norma correspondente - aquisição do grau de doutor, do título de especialista ou de aprovação em provas públicas;

C) Não existindo a prática de atos (configurados, p. ex., como alterações de posicionamento remuneratório, promoções, progressões, nomeações ou graduações em posto ou categoria superiores), está excluída do âmbito de aplicação objetiva da norma do art. 24º da LOGE-2011, qualquer valorização remuneratória, consequente à verificação constitutiva do requisito que, por força de lei, consagra o direito subjetivo

à transição;

D) O n.º 12 do art. 24º da LOGE-2011, é uma norma de garantia, em obediência a princípios constitucionais de confiança, segurança e certeza jurídicas, salvaguardando e defendendo os docentes, já sujeitos à incerteza de uma revisão estatutária, de dupla penalização de direitos e interesses ou legítimas expectativas;

E) Os processos de revisão estatutária dos docentes do ensino superior público estavam concluídos, antes de 1 de janeiro de 2011, com cumprimento do n.º 4, do art. 101º da LVCR;

F) Pelo supra exposto, entendemos que não é aplicável o impedimento previsto n.º 2 do art. 24º da LOGE-2011, às valorizações remuneratórias a ocorrer em 2011, por força da aplicação e concretização dos regimes transitórios previsto nos Decretos - lei nºs 205/2009 e 207/2009, de 31 de agosto, alterados pelas Leis nºs 8/2011 e7/2010, de 13 de maio, respetivamente, decorrentes da passagem das categorias de Assistente estagiário, Assistente ou Assistente convidado para Professor auxiliar, na carreira universitária e da passagem das categorias de Assistente ou Equiparado a Assistente para a categoria de Professor Adjunto, na carreira do ensino politécnico.

Salvo melhor e mais douta opinião é esta a conclusão deste breve estudo sobre a questão jurídica enunciada, e à qual se pretendeu dar resposta, em respeito pelos cânones legais e constitucionais aplicáveis, por via de uma interpretação normativa, consentânea com uma ponderação justa dos interesses em conflito, mas com o respaldo suficiente e necessário na lei positivada.

O advogado

José Henriques Martins

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