Regulamentos de Propriedade Intelectual

Estão na moda os Regulamentos de Propriedade Intelectual que reivindicam para as Universidades e Institutos Politécnicos a titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações e invenções da autoria dos seus trabalhadores, docentes e não docentes, dos seus alunos, e até do estranho que se encontrar em sua casa.

Em termos tão amplos que ( basta cotejar alguns Regulamentos para perceber que não estamos a exagerar ) se o leitor contar uma anedota a um grupo de amigos, ainda que fora das instalações da Universidade, esta reivindica os direitos de autor, inclusive de edição em outras línguas, os direitos para teatro e cinema, etc, etc e bem assim os direitos de aproveitamento  a partir de tecnologias ainda não criadas !

 No que se refere aos direitos de propriedade industrial, o SNESup propôs, na revisão do ECDU / ECPDESP, que se aplicasse aos docentes que fazem investigação o regime de partilha do ECIC. O Ministro começou por dizer que isso era automático, depois aceitou incluir a norma que propusemos, depois retirou-a sem explicações.

No entanto, os Regulamentos das instituições, não podem, sob pena de violação do princípio da igualdade, limitar-se a aplicar o regime de partilha aos investigadores integrados na carreira de investigação científica.

É também necessário assegurar, através de mecanismos específicos, que os direitos inerentes à titularidade das criações são efetivamente rentabilizados quer no plano económico, quer no interesse da sociedade, sendo que nem todas as instituições que vêm reivindicando direitos de propriedade industrial por interesse monetário terão condições para tal efeito.

Quanto aos restantes direitos de propriedade intelectual, foi acordada na revisão dos Estatutos, na sequência de proposta do SNESup, uma formulação que consta do Artigo 63º-A do ECDU e do Artigo 33º-A do ECPDESP, a qual os regulamentos devem respeitar.

Daremos todo o apoio aos Colegas que o solicitarem e interviremos, onde se justifique, junto das instituições.

Artigo 59.º do ECIC, aprovado pelo DL 124/99, de 20 de abril
Direitos de propriedade industrial

1. As invenções, os desenhos e os modelos, feitos ou criados pelo pessoal investigador no desempenho de sua atividade pública, são propriedade daqueles e da instituição na qual prestam funções, sendo o pedido de registo dos direitos de propriedade industrial feito a favor do inventor individual ou da equipa inventora e da instituição.

2. A concessão de licenças de exploração ou a venda dos direitos de propriedade industrial referidos no número anterior não dependem do acordo prévio do inventor individual ou da equipa inventora, consoante os casos.

3. Os lucros ou royalties resultantes da exploração de invenção patenteada, de desenhos ou modelos protegidos e, ainda, os lucros resultantes de concessão de licenças de exploração ou de venda de patentes, de desenhos ou modelos são distribuídos, em partes iguais, pelo inventor ou pela equipa inventora e pela instituição referida no n.º 1.

4. Os direitos conferidos ao inventor neste artigo não podem ser objeto de renúncia antecipada.

5. O não cumprimento das obrigações previstas por parte do inventor individual, da equipa inventora ou da instituição de investigação acarreta a perda dos direitos que, respetivamente, lhes são reconhecidos neste artigo.

6. O disposto nos números anteriores não é aplicável aos direitos de propriedade industrial gerado no decurso de investigação sob contrato com entidades terceiras sempre que os respetivos contratos estipulem de modo diverso.

 

Artigo 63º-A do ECDU e Artigo 33º-A do ECPDESP, aprovados, respetivamente, pelos DL 205/2009 e 207/2009, ambos de 31 de agosto

Propriedade intelectual

1. É especialmente garantida aos docentes a propriedade intelectual dos materiais pedagógicos produzidos no exercício das suas funções, sem prejuízo das utilizações lícitas.

2. Os direitos previstos no número anterior não impedem a livre utilização, sem quaisquer ónus, dos referidos materiais pedagógicos, no processo de ensino por parte da instituição de ensino superior ao serviço da qual tenham sido produzidos, nem o respeito pelas normas de partilha e livre disponibilização de recursos pedagógicos que a instituição decida subscrever.

 

Propriedade Intelectual

(Este texto, publicado no nº 40 da Ensino Superior - Revista do SNESup, por lapso, não referia que o seu autor é José António Covas, advogado que colabora com o SNESup.)

O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição expressa em contrário (art.11º CDADC), e abrange direitos de caráter patrimonial e direitos de natureza pessoal, os denominados direitos morais (art.9º, nº1 CDADC ). 

Independentemente dos direitos de caráter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer ato que a  desvirtue e possa afetar a honra e reputação do autor (arts.9º, nº3 e 56º, nº1 CDADC).  Este direito é inalienável, irrenunciável e imprescritível, perpetuando-se, após a morte do autor (art.56º, nº2 CDADC).

No exercício dos direitos de caráter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente (art.9º, nº2 CDADC).

Em relação às obras subsidiadas, aquele que subsidie ou financie por qualquer forma, total ou parcialmente, a preparação, conclusão, divulgação ou publicação de uma obra não adquire, por esse facto, sobre esta, salvo convenção escrita em contrário, qualquer dos poderes incluídos no direito de autor (art.13º CDADC). 

Sem prejuízo do disposto no artigo 174º CDADC, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado (art.14º, nº1 CDADC). 

Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual (art.14º, nº2 CDADC).

A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal, constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por conta de quem a obra é feita (art.14º, nº3 CDADC). 

Ainda quando a titularidade do conteúdo patrimonial do direito de autor pertença àquele para quem a obra é realizada, o seu criador intelectual pode exigir, para além da remuneração ajustada e independentemente do próprio facto da divulgação ou publicação, uma remuneração especial: 

a) Quando a criação intelectual exceda claramente o desempenho, ainda que zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada; 

b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar vantagens não incluídas nem previstas na fixação da remuneração ajustada (art.14º, nº4 CDADC)

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