Contratação de Pessoal Docente em Regime de Direito Privado

Exmo Senhor
Professor Doutor Manuel António Assunção
Reitor da Universidade de Aveiro

 

Assunto: Envio de proposta de Regulamento relativo à Contratação de Pessoal Docente em Regime de Direito Privado regulado pelo Código do Trabalho.

 

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (Associação Sindical de Docentes e Investigadores) tem acompanhado desde o início o processo de aplicação do regime fundacional e as suas possíveis repercussões laborais, tendo promovido em janeiro de 2009 reuniões nessa Universidade, na Universidade do Porto e no ISCTE-IUL, das quais resultou a apresentação, primeiro ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, depois à Assembleia da República, que, em sede de apreciação parlamentar, aditou ao Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), através da Lei nº 8/20109, de 13 de maio, e ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), através da Lei nº 7/2010, da mesma data, respetivamente os Artigos 85º- A e 44º-B, ambos com a epígrafe  «Instituições em regime fundacional" e a mesma redação:

"1 - O pessoal em relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções em instituições de ensino superior à data da sua transformação em instituição de ensino superior em regime fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico.

2 - As instituições de ensino superior em regime fundacional podem admitir pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, observando os requisitos e procedimentos previstos no presente Estatuto.»

Pretendeu este Sindicato assegurar às instituições de ensino superior que tivessem optado / viessem a optar pelo regime fundacional que pudessem contratar pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas, designadamente o pessoal de carreira, evitando a possibilidade marcadamente disfuncional de ser ter pessoal de carreira disperso por dois regimes.

Assim o entendeu preferível o ISCTE - IUL que, conforme Regulamento publicado (sobre o qual foi previamente ouvida a nossa Comissão Sindical), apenas contrata em regime de direito privado pessoal não integrado na carreira, com a limitação de que, contratando-o unicamente a termo resolutivo certo ou incerto, a relação laboral poderá chegar ao fim quando se mantenha a necessidade de colaboração.

Já a Universidade do Porto, que optou por criar também uma carreira de direito privado, produziu sucessivamente dos regulamentos sobre a matéria (sem que, em qualquer dos casos, tenha ouvido a nossa Comissão Sindical) que por tal modo contrariam o Código do Trabalho que este Sindicato impugnou o segundo no Tribunal competente.

Ora ocorre-nos que a tão desejada flexibilidade de gestão poderia ser alcançada:

  • contratando o pessoal de carreira em regime de contrato de trabalho em funções públicas;
  • contratando o restante pessoal em regime de direito privado, mas aplicando integralmente toda a ratio do regime definido pelo Código do Trabalho, isto é contratando a termo ou por tempo indeterminado consoante a natureza da necessidade e sem ficcionar uma  situação de tempo parcial como sucede  no ECDU e no ECPDESP, cuja confusa orientação não tem de ser transposta para aqui.

Poderíamos ter assim, por exemplo, professores convidados e leitores em regime de tempo integral, com ou sem dedicação exclusiva, que em nada ficariam prejudicados num eventual acesso à carreira (o ECDU e o ECPDESP já não têm requisitos de acesso baseados na detenção de uma determinada categoria ou de  tempo na categoria e carreira) , embora em caso de alteração nas necessidades letivas, pudessem ser dispensados com indemnização nos termos do Código do Trabalho. 

Entre a extinção de um posto de trabalho preenchido por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado no âmbito da carreira e a extinção de um posto preenchido por contrato de trabalho em tempo indeterminado fora da carreira priorizar-se-ia, é claro, sempre a segunda.

Tudo visto e ponderado, e não tendo a Universidade de Aveiro publicado ainda o seu regulamento de direito privado, entende o SNESup dever propor-lhe a adoção do projeto de Regulamento em anexo.

Muito agradeceríamos resposta à presente proposta, bem como a marcação de uma reunião.

Com os melhores cumprimentos

A DIREÇÃO

Professor Doutor António Vicente
Presidente da Direção

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