Direito Constitucional, Tomo I: O Tribunal Constitucional Português na Era da (Des) Promoção dos Direitos Fundamentais.

Autor: Benjamim da Silva Rodrigues
Editora: Rei dos Livros

Leitura indispensável para quem, com perplexidade, ou mesmo com indignação, vem acompanhando os últimos Acórdãos do Tribunal Constitucional sobre direitos sociais, se se interroga sobre as (limitadas) vias de acesso à justiça constitucional e à forma como se articulam entre si. 

Na primeira parte deste Tomo I o autor refere-se ao nascimento da atual justiça constitucional portuguesa, à fiscalização abstrata da constitucionalidade,  à fiscalização das omissões  e à fiscalização concreta da constitucionalidade (e da legalidade)  que faz intervir o Tribunal Constitucional no recurso das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade ou apliquem norma cuja inconstitucionalidade (ou ilegalidade) haja sido suscitada durante o processo. Portanto, está apenas em causa o exame de "normas" e nunca o de atos concretos da Administração ou dos Tribunais, o que é fortemente limitativo da proteção dos direitos fundamentais. E aos requerentes que optem por este caminho e aos seus advogados depara-se um caminho eriçado de dificuldades e de deceções.   

Na segunda parte debatem-se os "Novos caminhos do constitucionalismo no Século XXI face ao (des) encontro multi (cultural).No último capítulo retoma-se a questão da fiscalização concreta da constitucionalidade e da presente ausência de previsão de um "recurso de amparo constitucional" (ou "queixa constitucional").

Aos nossos leitores recordamos que o SNESup, não podendo apresentar diretamente no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade (e legalidade) das normas da Lei do OE para 2011 que determinam cortes de vencimentos (um grupo de deputados apresentou pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade e viu-o rejeitado) colocou, com fundamentos próprios,  duas ações nos tribunais administrativos. Poderão estes dar-lhes provimento, mas haverá sempre recurso  para o TC.  O livro de Benjamim Rodrigues ajuda a compreender a mecânica destes processos.

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