Um termo pouco familiar: contrato de trabalho a termo INCERTO

Vêm aparecendo nos jornais, designadamente na Universidade de Aveiro, pioneira na criação de falsos professores convidados, situação que enfim está a retificar, anúncios para contratos de investigadores (docentes ainda não vi) a termo INCERTO. Que é isso, perguntam muitos colegas?

O Código do Trabalho (cfr Lei 7/2009) prevê três modalidades de vinculação: o contrato a termo certo, o contrato a termo incerto, o contrato sem termo (antes da última revisão denominada de contrato por tempo determinado), esclarecendo os casos em que se pode recorrer às duas primeiras modalidades de contratação:

No Artigo 140 º, nº 2, do Código são as seguintes as situações justificativas de contrato a termo incerto:

 " a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar; b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento;

c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;

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e) Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;

f) Acréscimo excecional de atividade da empresa;

g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

h) Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respetivos projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento."

O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (cfr. Lei 59/2008) prevê igualmente três modalidades de vinculação: o contrato a termo certo, o contrato a termo incerto e o contrato por tempo indeterminado, esclarecendo a lei quando se podem utilizar as duas primeiras modalidades, sendo que o contrato a termo certo nunca se converte em contrato por tempo indeterminado, ao contrário do que sucede no Código de Trabalho.

No Artigo 93º, nº 1, do Regime são as seguintes as situações justificativas de contrato a termo incerto:

"a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;

b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento;

c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem remuneração;

d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;

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f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas;

h) Para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço;

i) Para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços;

j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado;

l) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação. "

 O ECDU / ECDESP revistos preveem apenas o contrato a termo certo e o contrato por tempo indeterminado.  Aquando da participação na negociação da revisão do ECDU / ECPDESP entre abril e junho de 2009 propusemos nós, SNESup, a introdução da figura do contrato a temo incerto para acomodar a situação dos docentes em substituição. Na histórica noite da negociação suplementar deixámos cair...se só conheciam o contrato a termo certo, deixá-los. Mas a lacuna criou, designadamente no ISCTE, dificuldades à transição.

Estipular que um contrato a termo incerto pode cessar por falta de financiamento, como já se faz por aí, não tem cobertura na lei. Nem no Direito nem na moral pública.

Curiosamente em 2006, a pretexto de regulamentar o Decreto-Lei nº 169/2006 (que restringia as admissões), o MCTES havia preparado um projeto de despacho normativo que previa a existência de contratos que podiam cessar por falta de cobertura financeira. Numa reunião realizada em setembro nas Laranjeiras com Afonso Costa (atual Chefe do Gabinete) matámos esse projeto. Ou melhor, deixámo-lo por morto.  Parece que da próxima teremos de usar uma estaca de madeira ou uma bala de prata.


(Publicado no Fórum SNESup em 18 de janeiro de 2011)

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