Lei n° 7/2010 e Decreto-Lei n.º 207/2009

 A Exma. Direção do SNESup solicitou a emissão de parecer jurídico sobre as seguintes questões:

1. Algumas normas alteradas e introduzidas pela Lei n° 7/2010, de 13 de maio de 2010 (primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto - Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.), estabelecem o seguinte regime transitório "Os atuais equiparados ...... titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de ... anos transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado como ..."

"Os atuais (...)", atrás transcrito reporta-se a 14 de maio de 2010, ou a 1 de setembro de 2009?

2. Para tal transição está estipulado, na lei, algum prazo, para as entidades diretivas das instituições cumprirem o estabelecido nas normas legais?

Cumpre emitir a nossa opinião:

Questão 1:

1. Em 31 de agosto de 2009 foi publicado o Decreto-Lei n.º 207/2009 que procedeu à alteração e aditamento ao Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (DL n.º 185/81, de 1 de julho).

2. Este diploma no seu Capítulo III consignou um regime transitório das categorias existentes e do seu regime jurídico vinculativo - contratual para as novas categorias e para as novas modalidades de relação jurídica de emprego público criadas pelas Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, aplicadas e adaptadas à realidade dos docentes do ensino superior politécnico público e respetivas categorias.

3. Retomando a questão concreta, importa dizer que, as alterações ao regime transitório introduzidas pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio (com entrada em vigor a 14 de maio, v. art. 6°, n.º 1, do diploma), foram especialmente incidentes nos denominados professores equiparados; pelo que, vamos seguir exemplificadamente o caso dos equiparados a professor adjunto, para melhor explicitar a nossa opinião, podendo a argumentação ser extrapolada para qualquer outra situação.

4. Ora, da alteração introduzida pelo artº 3° da Lei n.º 7/2010 no art. 6° do Decreto-lei n.º 207/2009, e reportando-nos apenas aos equiparados a professor adjunto (novo n.º 4) resulta o seguinte texto:

Os atuais equiparados a professor adjunto titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 10 anos transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado como professor adjunto.

5. É nosso entendimento que este regime transitório deve ser aplicado aos casos concreto dos docentes, que cumpram os requisitos de grau académico (doutor) e tempo de serviço (10 anos), a 14 de maio de 2010 (e já não a 1/9/2009).

6. Mas um obstáculo interpretativo se levantou: entende algumas instituições que o legislador com o termo atuais pretende reportar essa situação jurídica a 1 de setembro de 2009 (data da entrada em vigor do original art. 6°), e não a 14 de maio de 2010, data da entrada em vigor do novo texto do artigo.

7. Tal entendimento impediria a aplicação da regra aos docentes, que p. ex. só em 16 de dezembro de 2009/ 10 de abril de 2010 adquirissem o grau de Doutor.

8. Porém, a resposta à questão, não é em sim mesma, essencial para a solução do problema de fundo: aplicar o benefício concedido aos colegas equiparados pelo atual n.º 4 do art. 6° do DL n.º 207/2009.

9. Explicitando melhor a ideia: não é necessário o recurso aos princípios da aplicação da lei nova no tempo consignados no art. 12° do Código Civil, especialmente o princípio de que a lei nova só dispõe para o futuro, o qual, em aplicação ao caso concreto, implica considerar como atuais os casos que se verifiquem no dia da entrada em vigor, 14 de maio de 2010, e não factos constituídos no passado (p. ex. a 1 de setembro de 2009).

10. Basta olhar para as disposições expressas no próprio diploma que conduzem a uma interpretação linear e clara da aplicação deste novo regime transitório aos casos e factos jurídicos existentes a 14 de maio de 2010.

11. E tais normas são as seguintes: a constante no novo art. 9°- C, do Decreto-lei n.º 207/2009, introduzido pelo art. 4° da Lei n.º 7/2010 e a que decorre do n.º 2 do art. 6° da Lei.

12. Para melhor compreensão, transcrevem-se as normas referidas:

Artigo 9° - C
Os docentes que, à data de entrada em vigor da presente lei, se encontrem em período experimental podem transitar, caso o requeiram, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, sem lugar a período experimental, desde que preencham os requisitos para essa transição à luz do presente estatuto.

Nº 2 do artº 6
As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se desde que sejam mais favoráveis; às situações jurídicas já constituídas ao abrigo do Decreto-lei n. º 207/2009, de 31 de agosto.

13. Do art. 9°- C, disposição transitória por excelência, nenhuma dúvida pode resultar da literalidade do texto: a todos os docentes que se encontrassem à data da entrada em vigor da presente lei (aqui lida como Lei n." 7/2009) - 14 de maio de 2010 - em período experimental, podem, a seu pedido, transitar para o contrato por tempo indeterminado (sem lugar a período experimental), desde que cumpram os requisitos exigidos.

14.E que requisitos são esses? Responde a lei: os necessários para essa transição à luz da presente redação dos Estatutos. Neste ponto surgem dúvidas sobre esta referência aos Estatutos reportada a uma transição ao abrigo desse normativo; e a dúvida ressalta do facto do Estatuto, em si, não conter normas de regime transitório.

15. Seja qual for a melhor interpretação, o certo é que o tempo de serviço (10 anos) e/ou o grau detido pelo docente (grau de Doutor - pelo novo Estatuto necessário para aceder à categoria de Professor adjunto - art. 17°), serão sempre reportados à data da entrada em vigor da presente lei, pois só após 1 de setembro de 2009 se aplica, na generalidade, a figura do contrato de trabalho em período experimental, portanto, quando em 14 de maio de 2010 é aditado o art. 9°- C este só pode ser aplicado às situações ocorridas após aquela data e que se verifiquem nesta última.

16. No n.º 2 do art. 6° da Lei n.º 7/ 2009, está consagrada a aplicação retroativa, no que for mais favorável, das novas regas normativas introduzidas por esta lei no regime transitório. Portanto se o tempo de serviço e a aquisição do grau de Doutor permitem ao equiparado a professor adjunto a passagem para professor adjunto com contrato de trabalho por tempo indeterminado, se tal situação se verificar entre 1 de setembro de 2009 e 14 de maio de 2010, o docente será abrangido pelo novo regime.

17. Em conclusão podemos dizer que qualquer nova regra do regime transitório trazida ao ordenamento jurídico pela Lei n.º 7/2010, desde que seja mais favorável ao docente, face às regras vigentes prescritas pelo DL n." 207/2009, devem ser aplicadas em seu benefício, seja a seu requerimento, seja pela aplicação imposta retroativa de produção de efeitos (mais favoráveis).

18. Pelo exposto, seja pela via do princípio da aplicação no tempo da lei nova, seja pelas disposições transitórias expressas introduzidas pela Lei n." 7/2010, os docentes podem beneficiar, apesar das situações constituídas ao abrigo do DL n.º 204/2009, das regras mais favoráveis entretanto criadas, mesmo que os requisitos se preencham após 1 de setembro de 2009.

19. E se tal é valido para o equiparado a professor adjunto, que em 14 de maio de 2010 pode beneficiar de novo regime que a Lei n.º 7/2010 lhe concede, por uma questão de igualdade material, também o professor que, em 1 de setembro de 2009 detinha já a categoria de professor adjunto, pode, em obediência ao princípio constitucional da igualdade material no âmbito da relação jurídica de emprego, beneficiar das novas regras mais favoráveis para a transição para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Questão 2:

20. O art. 6º, n.º 1 da Lei n.º 7/2010 é claro: a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação; o mesmo prescreve o art. 18º do Decreto-lei n.º 205/2009! É portanto sem, margem para dúvida, aplicável o regime destes diplomas de imediato às situações nelas previstas e sempre que, relativamente a cada docente, se verifiquem os requisitos de tempo de serviço e de aquisição de grau exigíveis para transitar para a sua nova qualificação jurídico categorial.

21. Várias normas do regime transitório (ambas a versões), usam de forma manifesta e por múltiplas vezes a expressão: transita sem outras formalidades; esta expressão pressupõe que a transição para a nova categoria ou modalidade contratual depende exclusivamente da verificação dos requisitos exigidos para a transição; verificada a sua ocorrência, por mera força das normas legais aplicáveis a operação do reconhecimento de direito deve ser automática, com efeitos reportados à data da ocorrência.

22. Não está dependente o resultado da transição, nem de emissão de despacho da entidade diretiva sob requerimento formal do interessado, nem da oportunidade orçamental, nem de qualquer outra contingência ou circunstância, que permita alguma margem de apreciação ou de decisão por parte da entidade empregadora.

23.Apenas e só, por razão de prova dos requisitos, a demonstração perante a entidade diretiva da verificação dos requisitos: tempo de serviço entretanto obtido/grau académico obtido, por parte do interessado, ou p. ex. da inscrição em doutoramento na data de 15/11/2009.

24. E caso não seja logo operacionalizada a promoção, repercutida p. ex. na alteração e vencimento, deve ser feita quanto antes uma exposição do interessado para que se concretize a transição com efeitos reportados à data da verificação provada dos requisitos exigidos para a transição para a nova situação jurídico-laboral e categoria.

25. Pelo que, e concluindo, não há prazo legal ou administrativamente fixado para as instituições efetivarem a transição cujo direito a cada docente adquiriu, imediatamente à data da aquisição, verificada e provada, dos requisitos prescritos nas várias normas transitórias para esse efeito devendo aquela ser efetuada quanto antes, pelas entidades diretivas sob prejuízo de responderem pelos danos patrimoniais decorrentes das diferenças remuneratórias em dívida.

 

CONCLUSÃO

A) Em obediência ao princípio constitucional da igualdade material deve ser aplicado (mantemos o exemplo do equiparado a professor adjunto, com o sentido da sua aplicação aos restantes casos constantes do regime transitório), ao professor adjunto com mais de dez anos de serviço em regime de tempo integral/ exclusividade, contratado em 30 de junho de 2009 para essa categoria, ao abrigo de um contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado em período experimental, e que em 1 de setembro de 2009 se encontrava nessa situação jurídico contratual, caso tenha adquirido o grau de Doutor até 14 de maio de 2010, o regime de transição previsto no n.º 4 do arte 6º do DL n.º 207/2009, de 31 de agosto, na versão introduzi da pelo artº 3º da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, para os equiparados a professor adjunto.

B) Para aplicação do regime do n.º 4 do artº 6º, os requisitos exigidos pela norma devem ser reportados a 14 de maio de 2010, seja pela via do princípio da aplicação no tempo da lei nova, seja pelas disposições transitórias expressa introduzidas pela Lei n.º 7/2010, especificamente o artº 9º - C (do DL nº 207/2009), e o n.º 2 do artº 6º da Lei.

C) Os docentes podem beneficiar, apesar das situações constituídas ao abrigo do DL n.º 207/2009, das regras mais favoráveis entretanto criadas, mesmo que os requisitos se preencham após 1 de setembro de 2009.

D) O termo atuais pelo supra exposto, é necessariamente referenciado para efeitos de aplicação do novo regime transitório às situações constituídas em 1 de setembro de 2009, sobre as quais se tenham verificados os requisitos introduzidos em 14 de maio de 2010.

E) A detenção de 10 anos de serviço e a obtenção do grau de Doutor (necessário no Estatuto revisto para aceder a professor adjunto), após 1 de setembro de 2009, mas antes de 14 de maio de 2010, pela entrada em vigor da Lei n.º 7/2010, concede ao docente, desde que requerida pelo interessado, a transição para a categoria de professor adjunto em contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, sem sujeição a período experimental, desde 14 de maio de 2010.

F) Não está dependente o resultado da transição, nem de emissão de despacho da entidade diretiva sob requerimento formal do interessado, nem da oportunidade orçamental, nem de qualquer outra contingência ou de decisão por parte da entidade empregadora.

G) Apenas e só, por razão de prova dos requisitos, a demonstração perante a entidade diretiva da verificação dos requisitos: tempo de serviço entretanto obtido/grau académico obtido, por parte do interessado, ou p. ex. da inscrição em doutoramento na data de 15/11/2009.

H) Pelo que, e concluindo, não há prazo legal ou administrativamente fixado para as instituições efetivarem a transição cujo direito a cada docente adquiriu, imediatamente à data da aquisição, verificada e provada, dos requisitos prescritos nas várias normas transitórias para esse efeito, tendo por isso, o docente, direito a retroativos de ordem remuneratória desde 1/9/2009, 14/05/2010 ou da data da verificação dos requisitos exigidos, respetivamente, consoante o caso concreto devendo aquela transição ser efetuada quanto antes, pelas entidades diretivas sob prejuízo de responderem pelos danos patrimoniais decorrentes das diferenças remuneratórias em dívida.

Salvo melhor opinião,

 

O advogado

José Henriques Martins

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