Recusa de nomeação definitiva

(...) docente universitária (...) veio propor Ação ADMINISTRATIVA. ESPECIAL contra UNIVERSIDADE DE COIMBRA, com sede no Palácio dos Grilos, Rua da Ilha, em Coimbra.

Pede a anulação da deliberação da Comissão Coordenadora do Conselho Científico da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC) que, em 26 de setembro de 2007, recusou o pedido da sua nomeação definitiva na categoria de Professora Auxiliar da mesma Faculdade.

Alega que a deliberação impugnada enferma dos seguintes vícios:

- De incompetência, mediante violação do art° 25° n° 2 do Estatuto da Carreira
Docente Universitária (DL n° 448/79 de 13/11, com as alterações introduzidas, entre outros
diplomas, pela Lei n° 19/80 de 16/7, pela Lei 6/87 de 27/1), já que aquela norma legal
atribui a competência para o ato ao conselho científico e não a uma comissão
coordenadora de origem meramente regulamentar e inexiste lei que habilite o conselho a delegar essa competência em outro órgão.

- De violação de Lei por erro nos pressupostos, designadamente do mesmo art° 25°n° 2, uma vez que não podia resultar de uma média das classificações parcelares dos pareceres colhidos alegadamente em conformidade com aquela norma uma classificação inferior a "Bom", sendo certo que o indeferimento se baseou na atribuição da classificação global de "Razoável". Mas também violação de lei por violação dos princípios da prossecução do interesse público - arts 266° da CRP e 3° do CPA - por se ter decidido assim sem qualquer explicação, ao arrepio do que resultaria dos dois pareceres. E também porque, ao contrário do que consta do regulamento, aliás indevidamente invocado como fundamento para a decisão, uma classificação de "Razoável" implica que o requerente atingiu o patamar mínimo que por Lei lhe confere o direito a ser nomeado definitivamente, o que revela a ilegalidade não só da decisão como do Regulamento em que ela se baseou, aliás não publicado nem legalmente previsto e por isso ineficaz.

- De violação de Lei, ainda, por violação do princípio da imparcialidade, previsto no art° 6o do CP A, ao fazer assentar a decisão na afirmação de que o alcance e a profundidade da atividade científica da Autora se ficaram abaixo do expectável, apesar de omitir qualquer definição prévia do que constituiria o alcance e a profundidade expectáveis para a mesma atividade.

- De vício de forma por preterição do direito de audiência prévia da Autora, consagrado no artº 100° do CPA;

- De vício de forma por insuficiente fundamentação face ao exigido pelos termos dos art°s 124 e 125° do CPA, por a decisão não explicar por que motivo se afasta do que alegadamente resulta dos pareceres - a não oposição por parte de um e a proposta de nomeação por parte de outro - por não se perceber em que consistiriam os níveis de atividade científica expectáveis de um professor auxiliar e por também não se perceber como é que uma avaliação de Muito Bom na componente pedagógica e uma avaliação de "Suficiente" na científica - de um dos pareceres - e outra de "Bom" em ambas as vertentes, resultam numa avaliação global de "Razoável", tanto mais que jamais foi dito ou revelado que a componente científica teria um valor superior ao da pedagógica.

O Réu contestou, dizendo, em suma, que a decisão impugnada, perante dois pareceres divergentes, optou pelo parecer do Doutor [nome omitido], que atribuiu a classificação de Muito Bom na vertente pedagógica e a de Suficiente na científica. Que este parecer permitia perfeitamente ao destinatário alcançar o itinerário cognoscitivo da decisão e o valorativo não era mais do que uma aplicação da conjugação dos art°s Io e 2° do Regulamento de nomeação definitiva de professores da FCTUC, aprovado nas reuniões da comissão coordenadora do conselho científico de 14 e 28 de fevereiro e 30 de março de 2007 (doravante apenas regulamento) segundo o qual na avaliação global dos candidatos a nomeação definitiva o desempenho científico é o de maior relevância, pois a atividade pedagógica só a terá em duas situações; quando a avaliação da vertente pedagógica for um "excelente" ou quando a mesma avaliação for um "razoável" ou "fraco", pelo que no caso da Autora a classificação global corresponde à da vertente científica, nada havendo, assim, de incompreensível, não explicado ou arbitrário na decisão impugnada. Que a comissão permanente, dentro dos seus poderes avaliativos, tanto podia rejeitar ambos os pareceres como optar por um deles. Que os estatutos da Universidade de Coimbra, homologados por Despacho da Senhora Ministra da Ciência e do Ensino Superior, publicados no Diário da 19 de junho de 2004,1 série-B, cuja lei habilitante reside nos art°s 3° e 28° n° 2 ala a) da Lei n° 108/88 de 24/9 (Lei da Autonomia das Universidades), preveem que os Conselhos Científicos das Unidades Orgânicas podem funcionar em plenário, em comissão coordenadora e em comissão de grupo, assim como o Regulamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC), publicado no Diário da República, II série, n° 294, de 22 de dezembro de 1997 (art° 3Io), que seria um complemento daqueles estatutos, pelo que foi o conselho científico quem praticou o ato através da sua Comissão Coordenadora, não havendo qualquer delegação de poderes, como supõe a Autora. Que os candidatos sabem de antemão quais são os critérios que a comissão adota, designadamente que tem que obter pelo menos Bom quanto à atividade científica, que o Regulamento de nomeação definitiva de professores até servia para os docentes saberem de antemão os critérios para a mesma e não tinha que ser publicado uma vez que era um regulamento interno de um órgão. Que qualquer decisão avaliativa tem uma dimensão de subjetividade subtraída ao controle dos tribunais. Que a audiência prévia apenas é devida nos procedimentos que comportam uma fase de instrução, o que não é o caso, já que estaremos perante uma "decisão valorativa" cujo procedimento não comportou uma fase instrutória. E que, de todo o modo, não tendo a Autora arguido essa alegada omissão perante o Réu quando foi notificada da decisão impugnada, teria ficado precludido o direito à sua arguição judicial,

Foi proferido despacho saneador e, achando-se nada haver que obstasse ao conhecimento do mérito e não haver matéria de facto controvertida e relevante para a partes foram notificadas para apresentarem alegações finais.

Em tal sede a Autora acrescentou ao já alegado que o Regulamento de nomeação definitiva de professores da FCTUC (doravante apenas Regulamento) é ilegal e ineficaz, por não haver Lei que o preveja e por não ter sido publicado. Que mesmo que o regulamento fosse válido ficaria por explicair como as classificações de Bom, Bom, Muito Bom e Suficiente resultam numa avaliação global de "razoável". Que o Regulamento só foi aprovado decorrida a quase totalidade do período de nomeação provisória da Autora, pelo que jamais se poderia aplicar retroactivamente, atento o disposto no art° 12° do CC. Que a eleição, por regulamento, da atividade científica como determinante contraria os art°s 20° e 25° do ECDU e que, posto que se reconhece que a atividade científica da Autora em nada se distingue da média do grupo de [área científica omitida] em que se integra, então exige-se a um docente o que não se exigiu aos demais, o que denota violação não só dos citados art°s 20° e 25° como dos princípios da prossecução do interesse público e da Justiça (art°s 266° da CRP e 3° a 6° do CP A). E que ao decidir em desconformidade com o que era apontado pelo dois pareceres o ato impugnado violaria também o direito fundamental ao acesso à função pública (art° 47° n° 2 da CRP),

O Réu reiterou o anteriormente articulado, acrescentando, quanto às questões da falta de menção de Lei habilitante e da falta de publicação do Regulamento, que nem uma nem outra coisa eram devidas, uma vez que se tratava apenas de um regulamento interno, disciplinador da atuação de um órgão. Mais acrescentou que os critérios de definição do que seriam os mínimos exigíveis para a atividade científica de um professor auxiliar se encontram estabelecidos no art° 20° n° 4 do ECDU e foram concretizados pelo Regulamento, sendo aquela "determinada pela consideração, entre outros critérios, da publicação de trabalhos científicos considerados de mérito", sem prejuízo de uma inevitável e insindicável dimensão de subjetividade. E que o regulamento de nomeação definitiva de professores, além de não ter sido aprovado quase no fim do período de avaliação, podia ter aplicação retroativa por isso que era um regulamento de execução de lei vigente.

Fundamentação De facto

Do confronto das posições assumidas pelas partes e da análise dos documentos juntos com os articulados e integrantes do PA resulta estarem provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:

1

A Autora iniciou funções docentes na Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCTUC) da Universidade de Coimbra em 1986, com a categoria de Assistente-Estagiária.

2

Sem que tenha havido quebra ou interrupção de funções, passou em seguida à categoria de assistente e, em outubro de 2002, foi provida por contrato administrativo de provimento na categoria de Professora Auxiliar.

3

Em 28 de junho de 2007, a Autora dirigiu ao Presidente do Conselho Científico da FCTUC requerimento de concessão da nomeação definitiva coma Professora Auxiliar e em julho seguinte entregou, para o efeito, o relatório pormenorizado da atividade pedagógica e científica levada a efeito desde outubro de 2002, cuja cópia, integrante do P.A., aqui se dá como reproduzida.

4

O Conselho Científico designou dois professores, o Doutor [nome omitido], professor associado, e o Doutor [nome omitido], professor catedrático, para emitirem parecer fundamentado sobre o relatório apresentado pela Autora (cf. art°s 25° e 20° do ECDU).

5

Em 21 e 24 de setembro de 2007 os dois Professores designados pelo Conselho Científico emitiram cada um o seu parecer, o do primeiro com o seguinte teor:

"A atividade desenvolvida pela Doutora [nome omitido] no período a que se refere o relatório pode sintetizar-se da seguinte forma:

- Lecionou aulas teóricas, teórico-práticas e práticas de sete disciplinas diferentes da Licenciatura em [nome da licenciatura omitido] da FCTUC, tendo preparado textos de apoio às aulas de três dessas disciplinas [nomes das disciplinas omitidos].

Orientou o estágio curricular de sete alunos e presidiu ao júri do estágio curricular de onze alunos da Licenciatura em [nome da licenciatura omitido] da FCTUC.

Publicou quatro artigos em atas de conferências internacionais e dois artigos em atas (ou no site)

- Pertenceu à Comissão Pedagógica da Licenciatura em [nome da licenciatura omitido] da FCTUC e coordenou os estágios curriculares da mesma licenciatura nos anos letivos 2003-04 e 2004-05.

- Coordenou o processo de acreditação pela Ordem dos Engenheiros da Licenciatura em [nome omitido] da FCTUC.

Relativamente à atividade pedagógica desenvolvida pela Doutora [nome omitido] é de sublinhar o facto de ter disponibilizado textos de apoio aos alunos em três das disciplinas que lecionou. É também de sublinhar a intervenção que a requerente teve no âmbito dos estágios curriculares e do processo de acreditação pela Ordem dos Engenheiros da Licenciatura em [nome omitido] da FCTUC. Mas, com base nos elementos fornecidos, não me é possível formular uma opinião fundamentada sobre a real capacidade pedagógica da Doutora [nome omitido]. Na dúvida, atribuo-lhe a classificação pedagógica de Bom (a mais neutra possível).

Quanto à atividade científica realizada pela Doutora [nome omitido], ela é, sem dúvida, à luz dos atuais padrões de exigência, bastante inferior ao desejável. Tendo por referência os critérios da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a respetiva classificação deveria situar-se nos patamares mais baixos (Razoável ou Fraco). No entanto, uma classificação desta índole, a ser atribuída, não teria em conta o enquadramento da atividade da requerente. Ora, neste aspeto, a realidade é que o grupo de [área científica omitida] da FCTUC se caracteriza por um nível de atividade bastante reduzido (com ligeira tendência para aumentar). No contexto deste grupo, a avaliar pela lista de publicações recentes disponibilizadas na internet, a atividade da requerente não se distingue pela positiva ou pela negativa - situa-se aproximadamente na média. Se a Doutora [nome omitido] fizesse parte de um grupo cientificamente dinâmico, não teria quaisquer dúvidas em atribuir-lhe a classificação de Razoável ou mesmo de Fraco, pela atividade desenvolvida. Como não faz, e como considero ser pouco legítimo exigir a um professor auxiliar em início de carreira que seja ele o responsável pela dinamização científica do grupo de que faz parte, atribuo-lhe a classificação científica de Bom.

Assim sendo, tendo em conta as classificações parcelares referidas, sou de parecer favorável a nomeação definitiva da requerente com a classificação global de Bom".

E o do segundo com o seguinte teor:

"A Professora Doutora [nome omitido] no período de outubro de 2002 a julho de 2007 desempenhou a sua atividade no Departamento de [nome omitido] da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Atividade docente: Foi responsável pela lecionação de oito disciplinas da Licenciatura em [nome omitido] assegurando as regências teórica e teórico-prática. Duas das disciplinas mencionadas são alterações de denominação e alguns conteúdos decorrentes de uma reestruturação que a Licenciatura em [nome omitido] sofreu durante este período de tempo. Orientou sete estágios de Licenciatura em [nome omitido] e participou em onze júris de avaliação de estágios em [nome omitido].

Fruto da atividade docente foi autora de três textos de natureza pedagógica de apoio às aulas de algumas das disciplinas lecionadas.

Foi membro da Comissão Pedagógica, da Licenciatura em [nome omitido] e Coordenadora dos
Estágios desta Licenciatura.

Em resumo, parece-me que a atividade docente é a que seria de esperar de um professor auxiliar e que pode ser classificada com a menção Muito Bom.

Atividade Científica: No período em análise pareceu prosseguir o tema de estudo sobre que versou a sua tese de doutoramento; utilização [referência temática omitida]. Apresenta três comunicações em congressos internacionais com arbitragem e uma comunicação num congresso nacional também com arbitragem. A estas comunicações correspondem publicações nas respetivas atas. Refere ainda duas outras publicações em atas que não correspondem a comunicações. Não refere nenhuma publicação em revista científica, com ou sem arbitragem. Uma análise das publicações apresentadas revela que as contribuições consistem, no essencial, na comparação de [referência omitida]. Apenas uma das publicações não corresponde à descrição anterior, contendo alguma contribuição para a modelação da [referência omitida]. Esta parece-me um pequeno complemento dos resultados que estão contidos na tese de doutoramento, conforme se segue da comparação com [referência omitida], que esteve na origem da tese de doutoramento da Professora Doutora [nome omitido].

Em resumo, parece-me que a atividade científica ficam (sic) aquém do que seria de esperar de um professor auxiliar, não me merecendo mais do que uma classificação de Suficiente.

Coimbra, 21 de setembro de 2007"

6

Em 26 de setembro de 2007 a comissão coordenadora do Conselho científico da FCTUC reuniu tendo na ordem de trabalhos a apreciação do pedido de nomeação definitiva da Autora, sendo o seguinte o teor da respetiva ata, no que a tal ponto concerne:

Sobre o relatório de atividades de [nome omitido] no quinquénio 2002 a 2007 foram emitidos pareceres pelos professores Doutores [nomes omitidos]. O primeiro atribuiu Bom nas vertentes cientifica e pedagógica, O segundo atribuiu Suficiente na vertente científica e Muito Bom na pedagógica. O pedido de nomeação definitiva foi analisado em profundidade nas suas vertentes científica è pedagógica, sendo feita uma discussão detalhada dos patamares mínimos de exigência que uma instituição como a FCTUC tem de atingir, e abordado o enquadramento jurídico e processual quer da candidata quer da instituição, tendo a Comissão Coordenadora decidido recusar a nomeação definitiva da candidata, por maioria (5 votos a favor, 8 votos contra e 1 abstenção), com uma classificação geral de Razoável, tendo atribuído Razoável na vertente científica, por considerar que, como os pareceres em apreço indicam, não foram atingidos os patamares mínimos de qualidade e quantidade de produção científica, e atribuído Muito Bom na vertente pedagógica.

7

Em 28 dias no mês de novembro de 2007 foi elaborada adenda à ata da reunião acabada de mencionar, com vista à introdução dos elementos relativos à votação nominal dos pedidos de nomeação definitiva dos Doutores [nomes omitidos], passando a constar, além do acima transcrito, e no que toca à aqui Autora, o seguinte:

"Votaram a favor os Doutores [nomes omitidos].

Votaram contra os Doutores [nomes omitidos].

Absteve-se a Doutora [nome omitido]."

8

Com data de 26 de setembro de 2007 o Presidente do conselho científico da FCTUC subscreveu um "Relatório final relativo à nomeação definitiva da Doutora [nome omitido], professora auxiliar do Departamento de [nome omitido] da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Coimbra", cujo restante teor era o seguinte:

Considerando a atividade pedagógica e científica desenvolvida no quinquénio de 2002 a 2007 descrito no relatório apresentado pela Doutora [nome omitido], professora auxiliar da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, e tendo ponderado os pareceres circunstanciados e fundamentados acerca do relatório elaborados e subscritos pelos professores Doutores [nome omitido] e [nome omitido], ambos professores catedrático da FCTUC, a Comissão Coordenadora do Conselho Científico da FCTUC, nos termos do número 2 do artigo 6o do "Regulamento de nomeação definitiva de professores da FCTUC, deliberou, na sua reunião de 26 de julho (sic) de 2007, por maioria, a recusa da nomeação definitiva da Doutora [nome omitido].

Decidiu, ainda, atribuir; à candidata uma classificação geral de Razoável, resultante de uma classificação de Razoável na vertente científica, dado o nível de atividade científica ser muito baixo e as publicações obtidas no período de alcance e profundidade abaixo daquilo que é expectável de um professor auxiliar, e de Muito Bom na vertente pedagógica, nos termos do artigo 1° do Regulamento de nomeação definitiva de professores".

FCTUC, 26 de setembro de 2007 O Presidente do Conselho Cientifico

9

Em 2 de outubro de 2010 o Presidente do Conselho científico dirigiu, subscreveu e remeteu à Autora por carta registada com A.R. um oficio com o n° 445 de 2007, cujo teor era o seguinte:

Assunto: Comunicação da deliberação sobre o pedido de nomeação definitiva na categoria de Professor Auxiliar, nos termos do n°2 do art° 25° do ECDU

No sequência do seu pedido de nomeação definitiva cumpre-me informar que, avaliado o relatório apresentado por V. Exa. à luz do artigo 1° do "Regulamento de nomeação definitiva de professores" da FCTUC e dos pareceres das relatores, os quais se encontram em anexo à presente notificação e dela fazem parte integrante, lhe foi atribuída a classificação final de Razoável, resultante de uma classificação de Razoável na vertente científica, dado o nível de atividade científica ser muito baixo e as publicações obtidas no período, de alcance e profundidade abaixo daquilo que é expectável de um professor auxiliar, e de Muito Bom na vertente pedagógica.

Consequentemente, nos termos do artigo 66° do CPA, lamento informar V. Exa. de que a Comissão Coordenadora do Conselho Científico da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, na sua reunião de 26/09/2007 deliberou, por maioria, recusar o seu pedido de nomeação definitiva nos termos do artigo 2° do "Regulamento de nomeação definitiva de professores" da FCTUC uma vez que o resultado final da avaliação do seu relatório foi inferior a Bom.

Assim, o contrato que detém com o FCTUC caduca efetivamente em 7 de outubro de 2007, sem possibilidade de renovação, nos termos da notificação 2006-DRH/SP/I566 de 6 de outubro de 2006.

Poderá V. Ex.ª pronunciar-se sobre a decisão, nos termos do CPA, considerando-se desde já sobre ela notificado para todos os efeitos legais.

Com os melhores cumprimentos

O Presidente dos Conselhos Diretivo e Científico

10

Nas suas reuniões de 14 e 28 de fevereiro e de 30 de março de 2007 a comissão coordenadora  do   conselho   científico   da  FCTUC   aprovou   o   que   designou  como "Regulamento de nomeação definitiva de professores", cuja teor é o que consta do documento único junto com a contestação (fs. 57 e sgs dos autos em suporte de papel).

De direito

Seguindo uma ordem prioridade lógica das causas de pedir invocadas, comecemos por apreciar as alegações redutíveis a vícios formais ou que, de qualquer modo, não tenham a ver com o objeto material da decisão impugnada.

Do vício de procedimento por preterição do disposto no art° 100° do CPA (audiência prévia)

O Réu alega que não ocorreu preterição do direito de audiência prévia da Autora, por isso que se não estava perante um procedimento integrado por uma fase de instrução e em que se perspetivasse indeferir qualquer pretensão do Requerente, mas antes perante uma "decisão valorativa" não precedida de instrução.

Parte, o Réu, de um pressuposto que não demonstra, a saber, o de que não é devida a audiência prévia a que se refere o art° 100° do CPA quando não houver que instruir uma decisão com matéria de facto.

Ora o certo é que nem o art° 100° citado nem o art° 103° do CPA, que expressamente se refere às exceções à regra daqueloutro, dispõem, seja expressa seja tacitamente, que a audiência prévia seja concebida pelo legislador apenas para o requerente ou particular interessado alegarem factos que reputem relevantes para a decisão administrativa.

Pelo contrário, a matriz constitucional deste direito - art° 267° n° 5 - revela que a sua ratio é o direito dos cidadãos a participarem na formação das decisões administrativas que os afetem diretamente, seja no que respeita aos seus pressupostos de facto seja no que toca aos de direito e ao uso do poder discricionário.

Admite-se que sendo vinculada a decisão, o vício da falta de audiência prévia se possa considerar inoperante, por consequência lógica do não menos lógico princípio metodológico segundo o qual utile per inutile non vitiatur. Não era porém o caso, pois, como o próprio Réu alega, se tratava de uma decisão que envolvia uma irredutível dimensão de subjetividade, de discricionariedade, afinal. Ora, perante esta ausência de determinação legal da decisão de nomear definitivamente a Autora não só é evidente que se impunha conferir-lhe a oportunidade procedimental de se pronunciar sobre os juízos formulados nos pareceres e bem assim na decisão da comissão permanente do conselho científico, como se torna claro que a omissão dessa formalidade redunda num vício de procedimento, operante.

O Réu refere que se extinguiu o direito de invocar este vício uma vez que ele não foi invocado perante o Réu aquando da notificação do ato sub juditio mas, naturalmente, por que ele não existe, não alega fundamento normativo para tal afirmação.

Como assim, procede a alegação da anulabilidade do ato impugnado, por violação do art°100°doCPA.

Do vício de forma por falta de fundamentação (art°s 124° e 125° do CPA):

Se bem o entendemos, o Réu opõe à alegação deste vício, que, salva a irredutível subjetividade, é percetível todo o iter cognoscítivo e valorativo que conduziu à decisão de recusa da nomeação definitiva. E é-o mediante o concurso dos termos do relatório do Doutor [nome omitido], do "relatório final" acima transcrito sob o artº 8 da matéria de facto, do Regulamento, designadamente dos seus artigos Io e 2o, e do oficio mediante o qual a decisão foi notificada, conforme n° 9 da matéria de facto provada.


Antes de mais, não se pode deixar de ter em consideração que documentos como o relatório supra transcrito sob n° 8 da matéria de facto ou o ofício de notificação transcrito sob 9 são irrelevantes como fundamentação do ato em crise. Com efeito, se o ato é colegial, tudo o que não for ao menos contemporâneo do ato e por ele assumido, ainda que tão só por remissão, não faz parte dele. Ora aqueles documentos são das autoria e responsabilidade exclusivas do presidente do Conselho Científico e um deles, pelo menos, é posterior ao ato, pelo que nada podem acrescentar à deliberação colegial, cujo conteúdo, portanto, se fica pelo que consta da ata da reunião da comissão coordenadora, acima transcrita.

Não se pode dizer exatamente o mesmo quanto ao Regulamento. Não que se trate materialmente de um regulamento no sentido de norma administrativa destinada a ter eficácia, externa, pelo que teria de ter norma habilitante e ser publicado. Nada obsta a que a mesma comissão coordenadora do conselho científico que vai deliberar, em parte com discricionariedade, sobre a nomeação definitiva de professores, se autovincule por um conjunto de regras a ter uniformemente em conta nas decisões quejandas. Ponto é que este assim chamado regulamento seja invocado na fundamentação do ato colegial e possa ser consultado, isto é, seja público. Se não, se ele não for invocado ou se, mesmo que invocado, não estiver acessível ao interessado, de modo algum se poderá dizer que os seus termos fazem parte da fundamentação do ato de recusa de nomeação definitiva, para efeitos de ficarem preenchidos todos os requisitos da fundamentação que decorrem do art° 125° do CPA, pois sendo assim não é possível ao destinatário apreender o iter cognoscitivo e valorativo que resultou na decisão.

Ora a decisão em crise, cujo texto se esgota no que acima se transcreveu da ata de 26/9/2007, louva-se nos dois pareceres dos professores - "como os referidos pareceres indicam" - para atribuir uma classificação parcelar respeitante à atividade científica, de Razoável, e uma classificação parcelar relativa à atividade pedagógica, de "Muito Bom" e concluir por uma classificação geral de "Razoável", de onde retira a consequência da recusa da nomeação; definitiva, sem mais explicações.

Na verdade, sem uma alusão ao dito Regulamento - mormente aos seus introdução e "art°s 1 a 3 - e menção dos dados necessários à sua consulta não é possível reconstruir todo o iter cognoscitivo e valorativo que resultou na decisão, antes pelo contrário: depara-se o destinatário com a perplexidade de a uma classificação de "Razoável", que em abstrato e em português comum nada comporta de informação negativa, corresponder uma recusa da nomeação definitiva e até, ex vi legis, a cessação da relação de emprego público.

Logo por aqui se vê que a decisão impugnada enferma ainda do vício de forma por falta de fundamentação, também por aqui sendo anulável, se o já não fosse por causa do vício procedimental anteriormente demonstrado.

Mas mesmo que assim não fosse, isto é, se o Regulamento tivesse sido invocado e estivesse publicado, nem assim nos pareceria suficiente a fundamentação. Isto porque, sendo inequivocamente em sentido diverso as conclusões dos dois pareceres dos professores, como se pode ver na sua transcrição supra, os termos da decisão impugnada -segundo a ata - referem-se a eles como se concorressem ambos para o decido, o que resulta em ininteligibilidade ou, pelo menos, contraditoriedade na fundamentação.

O Legislador parece ter pensado num único parecer de dois professores e não em um por cada um. Aceita-se, contudo, que a solução para o impasse de uma divergência de entendimentos dos dois professores consista em cada um elaborar o seu, embora talvez fosse mais conforme com o espírito da norma - e prevenisse vícios como o que agora está em causa - a nomeação de outros dois relatores e a conferência de novo prazo. Porém, a haver dois pareceres diversos, ambos têm o mesmo valor legal, pelo que sempre se imporá à decisão final do órgão colegial que opte por um, não só expressar inequivocamente essa opção como fundamentar, com equivalente rigor, o não acolhimento do outro parecer.

Nada disso na decisão em causa se fez, pelo que, ainda que o regulamento pudesse concorrer para a fundamentação daquela, nem por isso a mesma fundamentação deixaria de ser insuficiente.

Do vício de incompetência

O último vício que é possível apreciar, atenta a falta de fundamentação do ato impugnado, é o que a Autora designa por incompetência. Diz-se que não havendo Lei que preveja a delegação, pelo conselho científico, num qualquer outro órgão de origem legal ou regulamentar, da incompetência que o art° 25° do ECDU lhe atribui, não tem a comissão Coordenadora do Conselho Científico competência para a proferir.

O Réu diz que não se trata de delegação de poderes, pois é o mesmo Concelho Científico que, através da sua Comissão Coordenadora, profere a decisão. O Conselho Científico (CC) pode funcionar por comissões de grupo ou em comissão de coordenação mas é sempre o mesmo CC que atua (estatutos da UC, de 2004, art° 62° n° 3).

Parece-nos que não é irrelevante, para esta questão, a origem meramente regulamentar da criação da comissão de coordenação. Com efeito, a ser o ato final do procedimento uma decisão inapelável da comissão coordenadora, estar-se-ia a subverter pela via regulamentar um comando legal em que se pressupõe um conselho científico a funcionar tal como a Lei o refere, isto é, sem comissões de grupo ou comissão de coordenação (cf. art°s 8o da Lei n° 1/2003 de 6/1 e 27° n° 1 ala c) da lei 108/88 de 24/9 aplicáveis ao tempo)! Porém, isto que seria uma violação do art° 25° do ECDU é evitado mediante a expressa consagração regulamentar - n° 7 do art° 62° dos Estatutos da UC de 2004 então em vigor - de que "nas faculdades em que haja comissão coordenadora o plenário será instância de recurso". Deste modo, ainda que não seja forçoso concluir pela natureza necessária do recurso administrativo, o certo é que fica na disponibilidade do interessado fazer intervir o CC na sua formação legalmente suposta, pelo que não ocorre violação da Lei pelo regulamento, se não uma adaptação da mesma Lei às necessidades concretas de agilidade de um órgão com numerosas competências e cuja composição podia ao tempo ser tão numerosa quanto revela o art° 62° n° 1 dos Estatutos da UC.

Assim, entende o tribunal que não procede a alegação de vício de incompetência ou do que quer que se chame à alegação de, conforme o art° 25° 2 do ECDU, só o plenário do CC ser competente para tomar a decisão em crise.

Quanto aos demais vícios alegados, por isso que respeitam ao mérito material do objeto da decisão de recusar a nomeação definitiva da Autora como professora auxiliar, a sua apreciação está prejudicada pela procedência do vício de falta de fundamentação.

Decisão Pelo exposto, julga-se procedente a presente ação e, em conformidade, anula-se a deliberação da Comissão Coordenadora do Conselho Científico da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, de 26 de setembro de 2007, que recusou o pedido de nomeação definitiva da Autora na categoria de Professora Auxiliar da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Coimbra, 19 de maio de 2010

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