Direitos ao desamparo - a abordagem do SNESup


O artigo de Hermes Costa mostra que não se pode contar com o Tribunal Constitucional para a garantia de direitos laborais contra o Estado - patrão.

Todavia, a própria Constituição da República especifica que o Orçamento do Estado deve dar prioridade à inscrição de dotações orçamentais para satisfação de obrigações decorrentes de lei ou de contrato.

O que é feito do famoso o Pacta Sunt Servanda?

Aparentemente, o Estado de direito democrático, na visão do Tribunal Constitucional, garante os direitos dos contratos de empréstimo celebrados com o Estado, dos contratos celebrados no âmbito das famosas parcerias público-privadas, e até dos contratos de obras públicas, fornecimento e de prestação de serviços, mas não os dos contratos de trabalho em funções públicas, dos contratos de prestação de serviços que (ilegalmente) cobrem situações de prestação de trabalho, dos contratos individuais de trabalho das empresas públicas, dos contratos de trabalho em funções públicas, dos acordos de empresa e dos acordos coletivos de trabalho.

Ou seja, não é a qualidade de entidade pública que por si exime ao cumprimento do contrato, é o estatuto de trabalhador da outra parte que consente toda a casta de desmandos. Justiça de classe? Em todo o caso a justiça que se pode esperar de um Tribunal escolhido por políticos. Mas então o Orçamento do Estado não obedece a outras leis? Obedece pelo menos à Lei de Enquadramento Orçamental, que justamente, reafirma o princípio constitucional que o Orçamento deve dar prioridade à inscrição de dotações orçamentais para satisfação de obrigações decorrentes de lei ou de contrato, só depois devendo refletir as vinculações decorrentes do Tratado da União Europeia.

O que obrigaria a que os cortes de remunerações e de pensões fossem objeto de processo legislativo prévio ao Orçamento do Estado ou pelo menos no quadro da negociação geral anual prevista na Lei nº 23/98, de 26 de maio (Lei da Negociação Coletiva).

A violação das Leis de Enquadramento Orçamental e da Negociação Coletiva fundamentaram aliás as ações coletivas colocadas pelo SNESup nos Tribunais Administrativos que pedem não só a declaração de inconstitucionalidade dos cortes de remunerações e pensões mas a declaração da sua ilegalidade por violação de lei reforçado.

Sucesso garantido, com desaplicação de normas constitucionais e ilegais e recurso obrigatório do Ministério Público até ao Tribunal Constitucional? A crer nas declarações proferidas no recente Congresso dos Juízes Portugueses, seria certo. Todavia, há quem prefira dizer que os Tribunais não têm de se pronunciar sobre atos praticados no exercício da função política (certo) ou da função legislativa (errado). Os Tribunais Administrativos, em toda a parte e não apenas em Portugal têm a fama (e muitas vezes o proveito) de serem constituídos para defender o Estado, mas não será só isso que está em causa. A magistratura de primeira instância ressente-se de deficiências de formação e também do controlo omnipresente das inspeções do Conselho Superior da Magistratura. Para quê sustentar uma posição que não será suportada pelos tribunais superiores e terá impacto negativo na classificação?

A independência e o espírito crítico dos juízes está muito ameaçada. E, se virmos bem, a dos professores do ensino superior não é o que poderia e deveria ser.

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