Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho


Paulo Veiga e Moura 

1. O Sindicato Nacional do Ensino Superior solicita que me pronuncie sobre as seguintes questões:

1° Em matéria de duração e organização do tempo de trabalho, os acordos coletivos de entidade empregadora pública previstos no Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) podem dispor sobre matérias suscetíveis de serem abrangidas pelos regulamentos internos dos institutos públicos, ainda que em regime especial e designadamente sobre os Regulamentos de Prestação de Serviço dos Docentes, previstos respetivamente no Artigo 6° do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e no Artigo 38° do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP)?

2° Aplica-se aqui o disposto no nº 2 do Artigo 8°da Lei n° 12-A/2008, de 27 de fevereiro, quanto à possibilidade de os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, se mais favoráveis, derrogarem disposições constantes dos referidos regulamentos?

2. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho são fonte normativa do contrato e podem derrogar as leis especiais aplicáveis das carreiras especiais em todas as matérias que possam ser reguladas por tais instrumentos, desde que em sentido mais favorável aos trabalhadores (v. n° 2 do artº 81° da Lei n° 12-A/2008).

3. Não há dúvida que os regimes de prestação de serviço devem constar de regulamento a emanar pela instituição em causa, por assim o determinarem os estatutos das carreiras docentes.

4. Porém, não há dúvida em como aqueles estatutos não proíbem que os regimes de prestação de serviços sejam alterados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, pelo que, na ausência de uma norma expressa a consagrar tal proibição, terá que se aplicar o disposto no RCTFP.

5. Ora, não só em parte alguma o RCTFP proíbe que o regime de prestação de trabalho  seja objeto de disciplina por instrumento de regulação coletiva de trabalho, como seguramente uma simples leitura dos seus artigos 111° e segs. permite concluir que se trata de uma matéria que pode ser objeto de negociação coletiva. Aliás, o próprio art° 115° daquele diploma também prevê uma norma semelhante à dos estatutos da carreira docente - enunciando a possibilidade de a entidade empregadora elaborar regulamentos internos de organização e disciplina do trabalho - e isso não impede que se preveja a possibilidade de tal matéria ser disciplinada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

6. Por fim, se por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho se pode integrar ou derrogar os estatutos das carreiras docentes na parte em que não haja uma proibição de derrogação expressa, seguramente não faz o menor sentido que já não se pudesse integrar ou derrogar os regulamentos previstos em tais estatutos, pois isso significaria incorrer no absurdo de admitir que "o mais pode ser derrogado" mas que "o menos já não o poderia ser".

7. Consequentemente, temos por certo que a questão nem sequer merece discussão jurídica, pelo que por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho podem ser integrados ou derrogadas as disposições dos regulamentos que disciplinam os regimes de duração e organização do horário de trabalho, desde que em sentido mais favorável ao que em tais regulamentos se determina.

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