Sobre uma nomeação por despacho do Secretário de Estado da tutela e seus imbróglios VS Entre a sinonímia, o mérito e o chavascar


Henrique Curado

A

Dia 19 de janeiro de 2012: veio à estampa do Diário da República a publicação do despacho conjunto do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência (despacho nº 774/2012, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 14, de 19 de janeiro) a nomear a Helena Isabel Roque Mendes para exercer funções de apoio à Rede Informática do Governo:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Gabinetes do Secretário
de Estado do Ensino
Superior e da Secretária
de Estado da Ciência

Despacho (extrato) n.º 774/2012

Nos termos e ao abrigo do disposto nos nºs.3 e 4 do artigo 2º e no artigo 6º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de julho:

1. É nomeada Helena Isabel Roque Mendes para, no âmbito dos nossos Gabinetes, exercer funções de apoio à Rede Informática do Governo (RING) e de interface com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).

2. A nomeada auferirá uma remuneração mensal de € 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco euros), atualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, acrescida do subsídio de refeição que estiver em vigor.

3. Nos meses de junho e novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de € 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco euros), a título de abono suplementar.

4. Os encargos resultantes da presente nomeação serão suportados pelo orçamento do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior.

5. O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de junho de 2011, e é válido pelo prazo de 1 ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de julho.

11 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira

 

B

Dia 19 de janeiro de 2012: corriam já nas páginas do Facebook os comentários ao despacho, em particular ao seu nº 3, pela atribuição do abono suplementar em substituição da anterior designação subsídio de férias e de Natal.

 

C

Dia 19 de janeiro de 2012: surge publicado em anexo com data desse dia uma retificação ao dito despacho, sendo este:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Gabinetes do Secretário
de Estado do Ensino
Superior e da Secretária
de Estado da Ciência

Despacho nº 793-B/2012

É aditado ao despacho nº 774/2012, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 14, de 19 de janeiro, o nº 6 com a seguinte redação:

«6 - A aplicação do disposto no nº 3 do presente despacho encontra -se suspensa durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, nos termos do artigo 25º da Lei nº 64 -B/2011, de 30 de dezembro.»

19 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

Nota-se que o disposto no nº 3 - recorde-se, o abono suplementar, fica suspenso.

 

D

Sobre os gabinetes dos membros do Governo:

Decreto-Lei nº 11/2012 de 20 de janeiro

Artigo 13º

Remuneração

7 - Os membros dos gabinetes têm direito a subsídio de férias, de natal e a subsídio de refeição, bem como ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei.

 

E

A mesma nomeada, mas em 2002 e 2007

Em 2002: Indo mais atrás, constatamos que a nomeada já o fora ao tempo de Pedro Lynce, pelo despacho nº 10610/2002 (2ª Série de 16 de maio) embora o atual nº 3 tivesse, então, a designação de subsídio de férias e de Natal (nos termos que a lei determinava).

Em 2007: Questionamo-nos qual a razão da alteração e verificamos que a mesma surge já no anterior Governo Sócrates. Trata-se do despacho nº 1500/2007, do então Secretário de Estado da Ciência Tecnologia e Ensino Superior Manuel Frederico Tojal Valsassina Heitor, publicado do Diário da República (2ª Série) nº 22, de 31 de janeiro de 2007:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E ENSINO SUPERIOR
Gabinete do Secretário de Estado
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Despacho nº 1500/2007

Nos termos e ao abrigo do disposto nos nºs.3 e 4 do artigo 2º e no artigo 6º do Decreto -Lei nº 262/88, de 23 de julho, nomeio Helena Isabel Roque Mendes para, no âmbito do meu Gabinete, exercer funções de apoio à Rede Informática do Governo (RING) e de interface com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).

(...)

3. Nos meses de junho e novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de € 1.500,00, a título de abono suplementar.

5. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido pelo prazo de 1 ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11º do Decreto -Lei nº 262/88, de 23 de julho.

19 de janeiro de 2007. - O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal Valsassina Heitor.

 

F

Questões práticas sobre o DR:

Uma emenda enviada no próprio dia poderia ser realizada no próprio despacho pois a INCM poderia fazer a correção. As emendas que surgem publicadas em anexo com data do próprio dia são enviadas um, dois, três, ou mais dias, depois, sendo que, por facilitação de pesquisa e para evitar imbróglios, são publicadas com a mesma data (em regra, quando são muito próximos).

Os assinantes do DRE, fazendo um exercício de consulta num qualquer dia e voltando a fazê-lo dias depois apercebem-se que no dia raramente surgem anexos, porém, dias depois surgem alguns com a data do primeiro dia que tinham procurado. Realizado o exercício de ligar para o DR no dia 23 de janeiro a informação é a seguinte: as publicações em causa demoram 6 a 7 dias úteis após o pagamento ou envio (se for gratuito).

Ora, no caso em apreço, o 1º despacho foi publicado com data de 19 e assinatura dos Secretários de Estado de 11 de janeiro. Confere pois, bastando somar:

11+7=18. Saiu a 19. O segundo despacho tem data de assinatura dos Secretários de Estado de 19 e saiu com data do próprio dia! Logo se vê que a emenda foi efetuada a 19 e não na data em que o primeiro despacho foi assinado, a 11 de janeiro. Assim, admite-se que tenha sido enviado dia 19 para publicação, não se admite é que a emenda fosse feita na mesma data que o despacho nomeador. As datas contrariam tal possibilidade.

 

G

Perante isto, ficam as dúvidas:

  • Que objetivos levaram a tais alterações semânticas, contra legem?
  • Que méritos, não postos em causa, levaram a que tais alterações semânticas, agora repetidas, se tivessem produzido já em 2007, em pleno Governo Sócrates?
  • O novo despacho - que emenda a mão - remete para o artigo 25º da Lei nº 64 -B/2011, de 30 de dezembro Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012 cuja epígrafe é "suspensão de subsídio de férias e de natal ou equivalentes de aposentados e reformados". Ora, será reformada a senhora? Se sim, mal andamos então. Ou foi tal a pressa em emendar que levou a tal precipitação, pois quereriam referir o artigo 21º do OE "suspensão de subsídio de férias e de natal ou equivalentes"?
  • Não estava já suspenso, já que o nº1 do artigo 21º da lei orçamental determina que "é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13º e, ou, 14º meses (...)" ?
  • Não têm os secretários de estado assessores que façam o trabalho bem feito e se limitem a copiar o despacho anterior, num chavascar que levou os seus autores a terem de emendar a mão, fazendo-o com dúvidas?

Entre a sinonímia, o mérito e o chavascar, sempre nos questionamos sobre se a influência das redes sociais é maior do que o respeito pela lei, bem como pelos cidadãos não visados por despachos que, ainda que eventualmente fundados em méritos, são casuísticos e não suscitam confiança na igualdade de tratamento.

Por outro lado, fazemos votos que a assessora nomeada tenha melhor desempenho do que quem copia, fazendo-o mal, despachos de nomeação levando os seus autores - que desempenham cargos de Governo - a terem de emendar a mão uma semana depois. Sim, e não no próprio dia, como referiram muitos incautos, pois ainda que emergindo à estampa na mesma data, são datados pelos seus autores em diferentes dias, o primeiro a 11 de janeiro e o segundo a 19.

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