Deslocações fora do território nacional

José Henriques Martins

Têm as Instituições de Ensino Superior (IES) obrigação de quando um docente se desloca ao estrangeiro em serviço, por exemplo para participar num congresso, reunião, ou quando se encontra a realizar trabalho de investigação durante uma licença sabática, ou por período mais curto, de assegurar as despesas de assistência médica em caso de doença, de repatriação do acidentado ou doente ou mesmo do seu cadáver em caso de falecimento? O entendimento corrente parece ser que os docentes deslocados nestas circunstâncias apenas estão cobertos pelo conhecido cartão europeu do seguro de doença, que pode ser solicitado à ADSE.

No entanto tal cartão não cobre nem todos os possíveis destinos nem todo o tipo de ocorrências.

Cumpre emitir a nossa opinião.

Antes de ulteriores desenvolvimentos, importa apreciar o âmbito de aplicação territorial e material do denominado Cartão Europeu de Seguro de Doença (adiante designado por CESD).

O regime do seguro de doença europeu criado pela legislação comunitária pelo Regulamento n°631/2004, de 31 de março de 2004, que entrou em vigor em 1 de junho de 2004, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, no que respeita ao alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos, relevantes para efeitos do Espaço Económico Europeu (EEE) e para a Suíça.

Na ordem jurídica interna, o CESD foi criado pela Portaria n.º 1359/2009, de 27 de outubro.

Por consulta de sítios eletrónicos institucionais obtemos uma definição sobre o âmbito material e territorial de aplicação do CESD.

A saber,

O cartão garante o mesmo acesso aos cuidados de saúde do setor público (ou seja, um médico) uma farmácia) um hospital ou um centro de saúde) que os cidadãos do país que está a visitar. Se for necessário receber tratamento médico num país em que os cuidados de saúde não sejam gratuitos) o portador do cartão será reembolsado imediatamente ou mais tarde) quando regressar ao seu país. A ideia é receber os cuidados de quem necessita para permitir a continuidade da sua estada.

No entanto, é importante referir que o cartão não cobre os custos de cuidados de saúde no estrangeiro caso a sua viagem tenha como objetivo obter tratamentos para uma doença ou lesões que já tinha antes de viajar. O cartão não abrange igualmente prestadores de cuidados de saúde do setor privado.

Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) é o documento que assegura aos beneficiários da ADSE a assistência médica nos países do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça, certificando aos organismos que financiam o sistema de prestação de cuidados de saúde no país de estada que o beneficiário se encontra efetivamente segurado no seu país de origem e que serão portanto reembolsados pelos seus homólogos.

O CESD é emitido até à data de validade do cartão da ADSE. Garante o direito a cuidados de saúde em todas as situações, independentemente da sua urgência ou não. Os cuidados de saúde incluem todos os atos médicos imediatamente necessários em situações de doença, acidente (não cobre acidentes da responsabilidade de terceiros) ou maternidade.

Garante, também, assistência médica nos casos em que os beneficiários residam temporariamente no estrangeiro (por exemplo estudantes em programas de estudo).

Deve ser solicitado apenas por beneficiários titulares (no ativo ou aposentados) e familiares que se desloquem ou permaneçam por períodos de curta duração nos países referidos. Não deve ser confundido com o cartão da ADSE que é válido apenas em território nacional.

Para beneficiar da assistência médica, o beneficiário deverá solicitar que os cuidados de saúde lhe sejam prestados nos termos do Regulamento Comunitário e não em regime de clínica privada. O beneficiário, além de ser tratado como um cidadão local, pagará o mesmo que a este seria cobrado em iguais circunstâncias.

A responsabilidade pela totalidade dos encargos que forem debitados com cuidados de saúde imediatos e de maternidade serão da responsabilidade da ADSE. Serão da conta do beneficiário, sem direito a posterior reembolso, quaisquer taxas que, no âmbito da legislação do país de estada, sejam da responsabilidade dos utentes.

O CESD não cobre as deslocações a outro Estado com o objetivo de aí obter os cuidados de saúde que a sua situação clínica requeira, situação em que continua a ser necessária a emissão prévia do Formulário S2. Também não se aplica a beneficiários com residência permanente noutro país do EEE (por exemplo, diplomatas - solicite o Formulário S1).

O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) surge em resultado das conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 2002 em todos os Estados da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça e permite ao seu titular, quando em situação de estada (temporária) num destes territórios:

- a simplificação administrativa de identificação do próprio e da instituição financeiramente responsável pelos custos dos cuidados de saúde de que este possa vir a necessitar;

- a prestação de tais cuidados quando o seu estado os exija como clinicamente necessários, tendo em conta a natureza das prestações a conceder e a duração prevista da estada, de modo a evitar que o segurado seja obrigado a regressar prematuramente ao Estado competente para receber os cuidados requeridos pelo seu estado de saúde.

Pode ser utilizado apenas em determinados Países da Europa, isto é, nos Estados-Membros da União Europeia (que são, além de Portugal, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Estónia, Grécia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia) nos Estados EFTA que com os da UE integram o Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega) e na Suíça.

Retenha-se que o cartão não abrange as situações em que a pessoa segurada se desloca a outro Estado com o objetivo de receber tratamento médico.

Em Portugal o Cartão foi introduzido em 1 de março de 2005. Tem validade definida (em princípio três anos, podendo haver casos de validades diferentes), é nominativo e individual, podendo ser seus titulares:

- os trabalhadores, inclusive os dos transportes internacionais, que se encontrem abrangidos por um regime de segurança social, os pensionistas, respetivos familiares;

- os beneficiários de subsistemas de proteção social que tenham assumido a responsabilidade pelos encargos financeiros gerados com os cuidados de saúde prestados aos titulares do CESD. Se vai deslocar-se no interior da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça, faça-se acompanhar do seu Cartão Europeu de Seguro de Doença. Temos assim definido, de forma clara, que o CESD tem limitações de âmbito territorial - só EEE e Suíça -, bem como limitações de âmbito material - apenas assistência médica e medicamentosa. Assente este pressuposto de limitação de âmbito de aplicação, para efeitos de cobertura, às situações concretas explicitadas no pedido de consulta, (a saber, doença, acidente ou morte ocorridos em deslocação ao estrangeiro em serviço), por parte do seguro europeu de doença (CESD), exige-se que se avance na pesquisa do regime jurídico que cubra tais eventualidades. O âmbito pessoal do parecer é constituído por docentes de instituições públicas de ensino superior contratualmente vinculados, por contratos de trabalho em funções públicas, nos termos estabelecidos na Lei n.º 12-A/2008, de 27/2, Lei n.º 59/2008, de 11/9 (aprovou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas) e nos respetivos estatutos de carreira (ECDU e ECPDESP), nas versões revistas de 2009/2010.

Do supra exposto no parágrafo anterior, as eventualidades cuja cobertura se pretendem ver asseguradas, são as da ocorrência de acidente de trabalho ou em serviço e doença, incluindo o resultado de morte decorrente, pelo assegurar do pagamento das despesas inerentes à verificação de tais eventualidades.

No nosso ordenamento jurídico, a cobertura das eventualidades supra referenciadas ou está a cargo do sistema (ou subsistema de segurança social respetivo) - é o caso da cobertura da eventualidade doença -, ou a lei exige um seguro obrigatório a cargo da entidade empregadora - é o caso da cobertura do acidente de trabalho no âmbito do setor privado.

Prossegue o nosso estudo na procura das soluções escolhidas pelo legislador para os trabalhadores em funções públicas.

Considerando que os estatutos de carreira nada prescrevem sobre estas matérias, procurando nos restantes diplomas supra mencionados, encontrámos no art. 81°, da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de fevereiro, um guião da fonte normativa a aplicar, que nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo indica as leis gerais cujo âmbito de aplicação subjetivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exerçam as respetivas funções, que quanto à cobertura de doença nos remete para a Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro (define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas), e nos termos da alínea e) do mesmo artigo, indica as leis gerais cujo âmbito de aplicação subjetiva se circunscreve aos então designados funcionários e agentes, o que, quanto aos acidentes de trabalho ou em serviço nos reconduzem ao Decreto-lei n.º503/99, de 20 de novembro (estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública).

Da leitura dos vários normativos referenciados podemos fazer uma súmula dos regimes aplicáveis no caso de acidente de trabalho (ou em serviço) e de doença.

Iniciemos pelas coberturas legalmente previstas nos casos de acidente de trabalho ou em serviço, por serem aquelas para as quais a lei tem solução integral.

Vejamos então,

A partir de 1 de janeiro de 2009 o regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais, definido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, passa a ser aplicado a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer das modalidades - nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas, de acordo com as alterações introduzidas aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503/99 pelo artigo 9° da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro - lei que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). O regime deste decreto-lei aplica-se aos serviços da administração direta e indireta do Estado, das administrações regionais e autárquicas, e, ainda, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Tribunais e do Ministério Público, respetivos órgãos de gestão e a outros órgãos independentes. Abrange também os membros dos gabinetes de apoio, quer dos membros do Governo, quer dos titulares dos referidos órgãos

- Presidente da República, Assembleia da República, Tribunais, Ministério Público, outros órgãos independentes, designadamente, o Provedor de Justiça.

A entidade responsável pela reparação dos danos emergentes de um acidente de trabalho - em espécie e em dinheiro - é a entidade empregadora pública (ou seja, o serviço ou órgão) ao serviço da qual ocorreu o acidente.

Compete-lhe, assim, suportar os respetivos encargos, ainda que o sinistrado mude de serviço ou da situação de ativo para a de aposentado.

Constitui, apenas, exceção a reparação dos danos em caso de incapacidade permanente ou morte, que compete à Caixa Geral de Aposentações (CGA) (artigos  4.° e  5.° do  Decreto-Lei  nº503/99, de 20 de novembro).

As pensões resultantes de um acidente de trabalho são sempre da responsabilidade da CGA, quer o trabalhador esteja, nos termos da Lei n.º4/2009, de 29 de janeiro, abrangido pelo regime de proteção social convergente (RPSC), quer pelo regime geral de segurança social (RGSS).

No caso dos docentes terem como vínculo contratual uma fundação pública de gestão privada, aplicando-se então ao vínculo contratual o Código do Trabalho, por força do n.º 5, do art. 283°, do diploma, o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação pelos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro (companhias de seguros autorizadas e com apólices de acidentes trabalho aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal).

A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta a reparação de acidentes de trabalho, no seu artigo 6°, sob epígrafe Trabalhador no estrangeiro, prescreve que o trabalhador português sinistrado em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa (leia-se entidade empregadora) portuguesa tem direito às prestações previstas na lei, salvo se a legislação do Estado onde ocorreu o acidente lhe reconhecer direito à reparação, cabendo a opção ao trabalhador. No caso de falta de opção pelo trabalhador aplica-se a lei portuguesa, salvo se a lei do Estado onde ocorreu o acidente for mais favorável. Considerando o disposto no art. 25° da lei, as modalidades de prestação em espécie para reparação dos danos são extensas e cobrem as eventualidades indicadas na questão inicial.

Importa concluir, dizendo eu, caso a entidade empregadora não tenha transferido a responsabilidade pela reparação de danos, será ela a suportar por si todas as despesas inerentes à reparação dos danos, em dinheiro e em espécie (para além da aplicação devida de coimas por violação grave da lei laboral).

Pode-se, portanto, concluir que a responsabilidade por todas as despesas e coberturas inerentes à ocorrência de um acidente de trabalho, ocorra este em Portugal ou no estrangeiro, em situação de prestação efetiva de serviço ou legalmente equiparável, deve ser a entidade empregadora pública (e a CGA), no caso de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em funções públicas; no caso de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho será a cobertura e a reparação de danos efetuada pela companhia de seguros para onde foi transferida essa responsabilidade, ou na sua falta pela própria entidade empregadora.

Tendo assim para nós, como pressuposto assente que a situações de participação num congresso) reunião) ou a realização de trabalho de investigação durante uma licença sabática são correspondentes ao exercício de funções docentes, enquadram-se na cobertura prevista nos normativos supra enunciados, considerando-se imputada a responsabilidade das despesas e dos danos à entidade pública empregadora (ou CGA se for o caso).

Já no que concerne à proteção de doença, o regime previsto é o seguinte: Os trabalhadores contratados, enquadrados no regime geral de segurança social (RGSS), ficam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º28/2004, de 4 de fevereiro, tendo direito ao subsídio de doença após o período de espera (primeiros três dias de ausência ao trabalho). Os trabalhadores contratados, enquadrados no regime de proteção social convergente (RPSC), mantêm-se sujeitos às normas que lhes eram aplicáveis na situação de doença, até 31 de dezembro de 2008, designadamente as relativas à manutenção do direito à remuneração. O anterior regime, previsto no Decreto- Lei n.º 100/99, de 31 de março, também se aplica para a justificação, verificação e efeitos das faltas e restantes aspetos do regime. Cfr. Nºs 1, 2 e 3 do art.º 19° da parte preambular da Lei nº 59/2008, de 11 de setembro.

Denota-se de imediato que, em situação de doença há uma lacuna de regulamentação para as eventualidades ocorridas no estrangeiro, pois não só o seguro europeu de doença não dá cobertura material integral, como limita territorialmente esse apoio.

No nosso sistema jurídico a cobertura de eventualidade doença de trabalhador por conta de outrem está legalmente entregue ao Estado, ao regime ou regimes de segurança social existentes; pelo pagamento de descontos (trabalhadores) e contribuições (entidade empregadora), a regra é os trabalhadores e as entidades empregadoras delegarem a cobertura de eventualidade doença no Estado; no caso dos antigos funcionários e agentes, nem essa delegação existe, cabendo a cobertura das eventualidades integralmente aos serviços da administração pública direta ou indireta (aqui integrados as Universidades e os Institutos de ensino superior público).

Porém essa responsabilidade pela cobertura da eventualidade de doença e das despesas decorrentes está limitada pela cobertura legalmente definida, e não se descortina de forma direta a obrigação seja das entidades públicas, seja dos sistemas de segurança social, assumirem determinadas despesas ocorridas por força de situação de doença ocorrida fora do espaço europeu ou ocorrida neste tenha como infausto resultado a necessidade de transporte ou a deslocação do cadáver.

Verifica-se portanto, uma lacuna legal. A proteção na doença é uma garantia fundamental constitucionalmente consagrada no art. 63°, n.º 3, da CRP, segundo o qual o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença.

E essa lacuna é evidente, porquanto, comparativamente, o legislador pela Portaria n°305/2011, de 20 de dezembro estatuiu, no âmbito do pessoal do serviço diplomático (Decreto-lei n.º 40-A/98, de 27/2, especificamente o art. 68°, n.º 1) a obrigatoriedade da instituição de um seguro legal de saúde, cuja apólice dê cobertura a despesas médicas, hospitalares e medicamentos, além de no caso de morte, ao regresso a Portugal, a todo o pessoal diplomático, durante o período da respetiva colocação nos serviços externos, abrangendo cônjuges e descendentes.

Medida regulamentar análoga seria a solução ideal também para os casos dos docentes que em serviço se desloquem ao estrangeiro, ou nele se mantenham por períodos prolongados, em tarefas ou funções configuráveis como prestação de serviço docente.

Tal seguro obrigatório, a celebrar pelas entidades empregadoras, implicaria a transferência para companhia de seguros da responsabilidade pelo pagamento de despesas decorrentes de situação de doença, caso não sejam abrangidos pela cobertura do CESD, ou de protocolo estabelecido entre Estado Português (via ADSE, p. ex.) e o país em causa.

Em conclusão podemos sintetizar o regime existente e a integração da lacuna constatada da seguinte forma:

A) Pode-se, portanto, concluir que a responsabilidade por todas despesas e coberturas inerentes à ocorrência de um acidente de trabalho, ocorra este em Portugal ou no estrangeiro, em situação de prestação efetiva de serviço ou legalmente equiparável, deve ser a entidade empregadora pública (e a CGA), no caso de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em funções públicas; no caso de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho será a cobertura e a reparação de danos efetuada pela companhia de seguros para onde foi transferida essa responsabilidade, ou na sua falta pela própria entidade empregadora;

B)Tendo assim para nós, como pressuposto assente que a situações de participação num congresso, reunião, ou a realização de trabalho de investigação durante uma licença sabática são correspondentes ao exercício de funções docentes, enquadram-se na cobertura prevista nos normativos supra enunciados, considerando-se imputada a responsabilidade das despesas e dos danos à entidade pública empregadora (ou CGA se for o caso);

C) Para a situação de doença há uma lacuna de regulamentação para as eventualidades ocorridas no estrangeiro, pois não só o seguro europeu de doença não dá cobertura material integral, como limita territorialmente esse apoio;

D) A solução ideal, também para os casos dos docentes que em serviço se desloquem ao estrangeiro, ou nele se mantenham por períodos prolongados, em tarefas ou funções configuráveis como prestação de serviço docente seria a da obrigatoriedade da instituição de um seguro legal de saúde, cuja apólice dê cobertura a despesas médicas, hospitalares e medicamentos, além de, no caso de morte, ao regresso a Portugal, a todo o pessoal docente, durante o período da respetiva colocação nos serviço externos, abrangendo cônjuges e descendentes;

E) Tal seguro obrigatório, a celebrar pelas entidades empregadoras, implicaria a transferência para companhia de seguros da responsabilidade pelo pagamento de despesas decorrentes de situação de doença, caso não sejam abrangidos pela cobertura do CESD, ou de protocolo estabelecido entre Estado Português (via ADSE, p. ex.) e o país em causa.

É o que se oferece dizer do breve estudo sobre as questões suscitadas.

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