Ações, contestações e exceções


O SNESup tem vindo a informar a generalidade dos docentes do ensino superior da evolução de ações judiciais que colocou para fazer valer os direitos dos seus representados em matérias tais como o reconhecimento do direito a serem as remunerações processadas de acordo com as tabelas salariais vigentes ou de acordo com a categoria, no caso dos professores auxiliares e adjuntos, ou ainda à isenção de propinas por parte dos docentes que se encontram abrangidos pela obrigação de realizarem o doutoramento.

Não pretendemos dar aqui noções desenvolvidas do Processo nos Tribunais Administrativos que se apoia largamente no Processo Civil, apenas fazer as referências necessárias para que os Colegas consigam descodificar algumas das notícias que têm vindo a público sobre estes assuntos.

O presente texto refere-se essencialmente a ações comuns, que se distinguem de ações administrativas especiais, e a ações coletivas, que se distinguem de ações coletivas de defesa dos interesses individuais, e de ações individuais

As ações de reconhecimento de direitos que o Sindicato tem vindo a colocar visam reconhecer um direito e, uma vez reconhecido este, serão complementadas, caso não haja execução espontânea, por pedidos de execução. São ações comuns, que se regem por mecanismos processuais típicos do processo civil. Diferentes são as ações em que perante o que a lei qualifica como ato administrativo, que pode ter lugar quando se dá o indeferimento expresso ou tácito ou perante a inércia da administração relativa a uma pretensão, o interessado exerce o direito de o impugnar, para o que dispõe de um prazo normalmente de 3 meses.

Atualmente a ação administrativa especial pode visar a impugnação de normas, a anulação de atos administrativos a sua nulidade ou inexistência, bem como, a condenação da administração à prática do ato devido - porquanto, felizmente, desde 2004 que os chamados atos de indeferimento tácito "desapareceram" - passando a pretensão do cidadão junto do tribunal a ser um pedido de condenação da administração à prática do ato devido, podendo o tribunal impor aos órgãos sanções pecuniárias compulsórias.

Durante muito tempo a única forma de colocar uma questão perante os tribunais administrativos era suscitar a formação de um "ato", para seguidamente dele "recorrer" (aliás, impugnar) podendo dizer-se que o contencioso administrativo português era um "contencioso de anulação". Com a revisão constitucional de 1982 passou contudo a ser admitida a colocação de ações de reconhecimento de direitos. É curioso que tanto sindicatos como entidades empregadoras públicas estão aferradas ao contencioso de anulação. Aquando dos cortes de vencimentos de

2011 sindicatos houve que induziram os seus associados à apresentação em  massa  de  requerimentos  para que estes pudessem ser indeferidos, sendo colocadas então "ações administrativas especiais" (porque seguem     um     processo     especial e não um processo comum) de impugnação, sendo que o SNESup, pelo seu lado, colocou uma ação comum. Curiosamente também as entidades empregadoras do ensino superior tendem a recusar na pática a possibilidade de colocação de ações que não sejam de impugnação.

Os sindicatos têm o direito de colocar "ações coletivas", isto é, ações que abranjam em abstrato uma determinada situação com interesse para a totalidade ou uma parte dos seus representados que não têm de ser identificados. O sindicato é aqui o "autor" da ação, ou seja, é uma parte processual, sendo a parte contrária necessariamente as entidades empregadoras, que figuram como "rés".

Mas também pode haver "ações coletivas de defesa de interesses individuais", em que o autor é o sindicato, mas em que estão em causa os interesses individuais de um conjunto de interessados, que devem ser identificados na ação e devem entregar declaração autorizando o sindicato a proceder e referindo que não colocarão ação individual em seu próprio nome. A parte processual que assume a posição de autor continua a ser o sindicato.

Finalmente podem ser colocadas "ações individuais", com apoio dos serviços jurídicos do sindicato, ou de advogados que este contrata (como é o caso do SNESup) ou de quaisquer outros, em que a parte processual, é, como na generalidade das ações judiciais, o qual passa procuração a um advogado que o representa, e que responde exclusivamente perante ele. Note-se que uma ação individual pode ser colocada por uma pluralidade de indivíduos em coligação de autores, mas não deixa de ser uma ação individual.

Como se desenrola então (em termos muito simplificados) uma  ação judicial no quadro de um processo administrativo comum?

O processo inicia-se com a colocação da ação propriamente dita, com a estrutura de um articulado, formulando um pedido, e fundamentando-o de facto e de direito - causa de pedir. Como o ónus da prova dos factos alegados pertence a quem coloca a ação, quem alegue factos sem os provar vê-los-á desconsiderados na sentença.

O réu (ou ré) é citado da ação recebendo um duplicado que o tribunal lhe envia, e tem direito a apresentar uma contestação que incide sobre a matéria de facto ou sobre os fundamentos de direito. No caso do processo administrativo a não contestação não implica confissão dos factos alegados, ficando estes sujeitos à livre apreciação do tribunal. Todavia, é usual a apresentação de contestação, que podem aceitar ou não no todo ou em parte os factos alegados. No caso dos fundamentos de direito é usual na contestação apresentarem-se logo os argumentos contrários mas em rigor podem ser deixados para a fase de alegações que precede a sentença.

A sentença vai pronunciar-se sobre a matéria de facto e sobre as questões de direito bem como sobre o pedido em si, sendo que o réu (ré) pode ser condenado integral ou parcialmente no pedido ou pelo contrário, absolvido, havendo em qualquer caso havendo possibilidade de recurso da decisão.

No entanto é possível que o tribunal nem se chegue a pronunciar sobre o pedido. É que a contestação pode incluir as chamadas exceções, que visam aduzir razões de ordem processual que deverão impedir o tribunal de se pronunciar sobre a questão de fundo, ou seja, sobre o pedido.

Dado que as exceções deverão ser apreciadas previamente, o efeito da sua formulação será sempre pelo menos o de fazer revestir o processo de uma maior complexidade e atrasar o processo de decisão.

Caso alguma das exceções seja aceite o caso não chegará a ser julgado. Haverá não uma absolvição do pedido mas uma absolvição da instância.

É usual  tanto as Universidades e os Institutos Politécnicos, quando demandadas judicialmente pelo SNESup, deduzirem exceções.

A propósito das ações colocadas com vista ao reconhecimento do direito dos novos professores auxiliares ou professores adjuntos a vencerem como tais e não como assistentes, assistentes convidados, equiparados a assistentes, foram, entre outras, apresentadas as seguintes "exceções".

Ilegitimidade ativa: não há fundamentos para uma ação coletiva, ao que está em causa refere-se a um somatório de interesses individuais, logo a ação deveria ser configurada como ação coletiva em defesa de interesses individuais e indicar nominativamente os interessados. Isto já foi alegado por cinco instituições de ensino superior a propósito da ação do SNESup relativa ao corte de vencimentos para 2011, sendo que um dos nossos associados abrangidos pela ação era o próprio Reitor da Universidade que deduziu a exceção.

Falta de pagamento de taxa de justiça: ligada à anterior, na medida em que se o SNESup tivesse em vez de colocar uma ação coletiva (isenta de taxa de justiça) de colocar uma ação coletiva de defesa dos interesses individuais teria de desembolsar billions (o advogado que colocou esta exceção já foi uma vez condenado pessoalmente por litigância de má fé quando tentou atrasar a marcha de um processo).

Falta de interesse em agir/Inexistência de litígio: a situação não se verifica, o que nos casos em apreço significa que a instituição alega que não tem nenhum caso de recusa pendente, nem tomou posição sobre o assunto, embora lá vá dizendo que quando se verificar efetivamente recusará.

Ilegitimidade passiva: costuma ser invocada pela Universidade Técnica de Lisboa, que invoca não ser ela a entidade patronal, mas serem-no sim os seus Institutos e Faculdades.

Inidoneidade do meio processual: como o direito ao vencimento se materializa no processamento dos vencimentos mensais, e cada processamento tem subjacente um ato administrativo, então deveria todos os meses ser colocada pelo interessado uma ação administrativa especial, impugnando o processamento (um colega de Direito escreveu uma vez um trabalho sobre "o ato administrativo perdido", estes advogados não se consolam da perda).

Caducidade do direito: a mesma razão, com água no bico, isto é, sustentando-se que como não foi feita impugnação judicial se perdeu o direito ao vencimento (o  Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas esclarece que só se verifica caducidade depois de passado um ano do termo da relação contratual mas é um texto tão longo que é compreensível seja pouco lido).

Litispendência: existindo processos de 2011 e 2012, alega-se que a questão é a mesma e, portanto, o processo de 2012 já não poderia entrar em juízo.

Estas exceções têm efeitos dilatórios, e prejudicam gravemente a celeridade processual. Nega-se assim a possibilidade de uma justiça rápida para os lesados e a possibilidade de introduzir uma maior segurança na gestão das instituições.

No entanto não responsabilizamos os advogados, mas sim as instituições e os dirigentes que lhes deram o mandato de representação.

 

Universidades e politécnicos que contestaram a ação do SNESup relativa ao direito à remuneração de professores auxiliares e professores adjuntos

No âmbito do ECDU

- Universidade do Algarve

- Universidade da Beira Interior

- Universidade de Coimbra

- Universidade da Madeira

- Universidade Técnica de Lisboa

- Universidade de Évora

- Universidade Aberta

Todas deduziram exceções

 

No âmbito do ECDPESP

- Instituto Politécnico da Guarda

- Instituto Politécnico de Santarém

- Instituto Politécnico de Leiria

- Instituto Politécnico de Lisboa

- Instituto Politécnico do Cávado e Ave

- Instituto Politécnico de Bragança

- Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

- Universidade do Algarve

- Universidade da Madeira

- Universidade de Évora

Foram deduzidas exceções por:

- Instituto Politécnico da Guarda

- Instituto Politécnico do Cávado e Ave

- Instituto Politécnico de Leiria

- Instituto Politécnico de Bragança

- Universidade do Algarve

- Universidade de Évora

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