O SNESup nas negociações da "Administração Pública"

 

Pela primeira vez desde a sua fundação, em 1989, e depois de, nos anos mais recentes, o ter reivindicado sucessivamente, o SNESup participou na negociação coletiva no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Pública, mais precisamente no processo negocial relativo à Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro (vínculos, carreiras e remunerações) e à revisão do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, desencadeado com justificação na revisão do Código do Trabalho.

A participação foi imposta por duas providências cautelares colocadas pelo Sr. Dr. Paulo Veiga e Moura, mas é de realçar o fair play do Secretário de Estado da Administração Pública Helder Rosalino, que por duas vezes mandou distribuir ao SNESup as versões atualizadas das propostas a que tinha direito.

 

Justifica-se esta participação?

Claro que sim: ainda quando esteja em causa legislação geral e não "sectorial", esta afeta os associados do SNESup. Temos aliás em tribunal diversas ações em que a inconstitucionalidade de disposições é sustentada na falta de negociação com o SNESup.

 

É do agrado do poder?

Certamente não, pretende ser ele a escolher os interlocutores (Frente Comum / CGTP, FESAP / UGT, STE) e distribuir-lhes o papel de "maus" e de "bons".

 

É do agrado dos nossos concorrentes sindicais?

Também não. Os monopólios são muito ciosos dos seus mercados

 

Como correram as negociações?

 

I - O SNESup apresentou-se no processo negocial, com uma atitude propositiva.

Começou por sugerir medidas legislativas inovadoras, por forma a alargar às associações sindicais a legitimidade para pedir a declaração da ilegalidade de normas regulamentares, com força obrigatória geral, e instituir um mecanismo de arbitragem vinculativo para as entidades empregadoras públicas quando estas não tenham publicado regulamentos específicos.

É evidente que se torna aqui obrigatória a intervenção do Ministério da Justiça, mas a delegação da SEAP pareceu-nos pouco preparada para discutir esta problemática e com pouco à vontade para contactar o Ministério da Justiça.

Avisámos que levantaríamos novamente o assunto em sede de negociação geral anual.

 

II - O SNESup exigiu que se fosse mais longe na dinâmica de aproximação ao Código do Trabalho.

Longe de mostrar receio pela aproximação de regimes, o SNESup colocou a questão de, tal como no Código do Trabalho, a denúncia de contratos a termo ter de passar a ser expressa, o que a Secretaria de Estado da Administração Pública recusou por invocadas razões orçamentais que não fazem, a nosso ver, sentido, quando na nossa proposta estava apenas em causa uma maior certeza nas relações.

Não se opôs a que o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) passasse a remeter para o Código do Trabalho (CT) em certos domínios, antes exigiu que tal passasse a ocorrer em domínios que não haviam sido colocados sobre a mesa, como a constituição e funcionamento interno de associações sindicais, onde não faz sentido que uma associação de trabalhadores do público e do privado, como o SNESup, fique sujeita a dois regimes. Aqui foi a Secretaria de Estado que se retraiu...

Percebemos afinal que falar de aproximação do RCTFP ao CT era apenas pretexto para generalizar regimes de feriados, adaptabilidade de horários, bancos de horas.

Não rejeitámos as perspetivas relativas aos horários mas colocámos a exigência de que para as carreiras especiais a sua aplicação dependesse de legislação própria ou de contratação coletiva, e excluímos completamente a criação de mecanismos de aceitação tácita por parte dos trabalhadores, que pode facilmente ser obtida em situações de período experimental ou de contratação a termo.

Curiosamente, o Secretário de Estado Helder Rosalino afirmou numa das reuniões realizadas querer avançar com os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública enquanto uma das suas assessoras os tem tentado ativamente bloquear em nome da Secretaria de Estado.

 

III - O SNESup não se opôs à mobilidade, antes a reivindicou

A comunicação social fez-se eco do desejo da Secretaria de Estado da Administração Pública ampliar os mecanismos de mobilidade temporária entre organismos da Administração Pública ou dentro do mesmo organismo.

Não nos opusemos a essa perspetiva que aliás vem sendo já adotada em muitas instituições de ensino superior na mobilidade entre unidades orgânicas mas condicionámos o nosso envolvimento ao reconhecimento da lei do princípio da portabilidade do período experimental entre instituições diferentes, seja no caso de concurso, seja no caso de reestruturação.

Foi Mariano Gago pessoalmente a excluir esta portabilidade não só obrigando ao RESET da contagem de tempo de período experimental para quem muda de instituição por concurso antes de concluído o referido período mas também criando dificuldades num cenário de fusão ou reestruturação, aos professores auxiliares ou adjuntos que, não sendo abrangidos pela tenure, venham a procurar nova colocação através de concurso.

Nas negociações agora mantidas com a Secretaria de Estado da Administração Pública o SNESup levantou esta questão até a exaustão, formulando, em nome do reforço da mobilidade, diversas propostas de alteração ao RCTFP. Polidamente rejeitadas pela Secretaria de Estado por não querer envolver-se numa negociação sectorial, que aliás recomendou, mas reconhecendo que a filosofia do período experimental da Lei 12-A/2008 se casa mal com os períodos experimentais de cinco anos das carreiras docentes do ensino superior.

 

IV - O SNESup pronunciou-se pela desburocratização

As alterações à Lei 12-A/2008 inicialmente propostas pela Secretaria de Estado visavam reforçar a burocratização da concessão das autorizações de acumulação, em que o princípio do deferimento tácito da acumulação com funções privadas consagrada pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA) se converteria num princípio da recusa tácita em caso de não-resposta e a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e a Direção- Geral das Autarquias Locais (DGAL) se converteriam num imenso depósito de autorizações de acumulação.

Não foi por acaso que interviemos persistentemente neste ponto. Mesmo com a atual lei, há instituições, como a Universidade da Madeira, e outras, que pensam (basta ver o projeto de regulamento do Conselho de Administradores do CCISP) que têm o direito de sujeitar a autorização caso a caso o exercício de atividades remuneradas que o ECDU, o ECPDESP e o ECIC consideram expressamente compatíveis com o exercício da nossa atividade profissional como docentes e investigadores, e até de condicionar o próprio exercício de atividades não remuneradas. Não têm contudo tal direito e, se o viessem a ter, abrir-se- ia aqui uma perigosíssima porta para o favoritismo em relação a uns e para a discriminação em relação a outros.

Na hora em que terminamos a redação deste artigo não era conhecido o articulado final, mas tudo indicava que, aqui, iríamos ganhar.

 

V - O SNESup soube ser realista

Em alguns pontos que não eram fundamentais, tais como os feriados e as rescisões por mútuo acordo, apresentou as suas sugestões mas não insistiu.

Como é evidente, temos nestas negociações um peso específico menor do que em negociações restritas ao ensino superior. E o facto é que, por tradição, obedecem a uma coreografia própria: a Secretaria de Estado da Administração Pública nunca referiu as negociações com o SNESup nas suas informações para a comunicação social e esta não pegou nas "notas de agenda" enviadas pela assessoria da comunicação e imagem do SNESup.

Fazer o contrário ter-lhe-ia complicado imenso a cobertura noticiosa do processo negocial que vive da tradicional contraposição de uma CGTP intratável e de uma UGT que por vezes se faz rogada mas acaba sempre por assinar.

 

Próximas etapas

- quando for conhecido o texto enviado à Assembleia, avaliar o que ficou consignado e decidir se pedimos ou não audiência à Comissão Parlamentar especializada;

- preparar a proposta a apresentar em sede de negociação geral anual, que obviamente procurará alterar ou clarificar algumas das disposições que vêm sendo invocadas para prejudicar as nossas carreiras.

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