Breves

 

Subsídio de Desemprego

Desde 2008, depois de 8 anos de insistências do SNESup e de várias mobilizações que fizeram história, que existe subsídio de desemprego para a generalidade dos trabalhadores da administração pública. O subsídio instituído em 2000, recorde-se, contemplava os professores do básico e secundário.

Na falta de indicações oficiais mais concretas, o SNESup dedicou-lhe um espaço no seu site (Apoio Jurídico / Requerimentos). A Secretaria-Geral do ME veio agora dedicar-lhe umas FAQ.

Um exemplo que é importante generalizar. Entretanto, a partir de janeiro de 2013 alguns dos contratos Ciência chegarão ao fim o que obrigará muitos investigadores a procurar alternativas de trabalho em Portugal ou no estrangeiro. Cientes dos timings demorados de muitos concursos internacionais, elaborámos um pequeno guia sobre o acesso ao subsídio de desemprego para os investigadores auxiliares. Esta é uma prestação social para a qual os investigadores descontaram ao longo dos cinco anos de duração dos seus contratos e que poderá ser um apoio precioso num período de transição entre empregos.

Enviámos esse guia em anexo com a Newsletter InfoSNESup e colocámo-lo à disposição no site do SNESup.

 

Universidade do Minho:
Um RAD que precisa de alterações

O SNESup enviou no dia 15 de maio a sua posição à reitoria da Universidade do Minho sobre a proposta de alteração ao RAD que havia sido discutida na reunião do passado dia 7 de março e que formaliza assim o início do primeiro período de avaliação em 2012, sendo o ano de 2011 também objeto de avaliação por ponderação curricular à semelhança dos anos de 2008 a 2010.

Foi ainda realçada a necessidade de harmonização do processo de avaliação nas diversas unidades orgânicas, sem deixar de ter em conta as especificidades, por forma a evitar discrepâncias entre as diversas avaliações que não resultem da diversidade das áreas disciplinares mas antes de opções das comissões coordenadoras da avaliação nem sempre claras ou consensualizadas.

O SNESup aproveitou a oportunidade para reforçar a necessidade de publicação em Diário da República dos regulamentos de avaliação do desempenho das unidades orgânicas de ensino e investigação, sem a qual os mesmos são juridicamente ineficazes.

 

A hora dos regulamentos de prestação de serviço docente

O SNESup teve ocasião de intervir no debate dos regulamentos de prestação de serviço docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL e da Universidade de Aveiro, tendo, em relação a ambos, proposto extensas alterações e solicitado a realização de reuniões, que ainda não foram marcadas.

Há questões de legalidade envolvidas em ambos os casos e esperam que os Regulamentos, que à data do encerramento desta edição, ainda não tinham sido publicados, possam ser substancialmente melhorados.

Entretanto, no Ensino Superior Politécnico registou-se uma tentativa de, a nível de Conselho de Administradores, criar um regulamento padrão que contém desvios grosseiros da legalidade e mostra que os seus mentores têm escassa sensibilidade às condições do trabalho de docência e de investigação.

O SNESup denunciou, sem ambiguidades, essa tentativa, e foi-lhe já prometida a revisão dos pontos do Regulamento de Prestação de Serviço Docente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, de que foi publicada uma versão que não chegara a ter debate público nem audição sindical, e que se mostravam inquinados pelas formulações dos administradores.

 

Resolução da Assembleia da República sobre
Contrato de Transparência no Acesso ao Ensino Superior

Foi publicada em 23 de abril último uma Resolução da Assembleia da República visando o estabelecimento de um contrato de transparência relativo ao acesso ao ensino superior, com criação de um Portal de Informação que disponibilizasse informação sobre as instituições e os seus cursos e, que permitisse, para além de aferir performances quanto a parcerias, empregabilidade e remunerações após a conclusão do curso, dispor também de:

"Critérios acerca das características do curso e da sua instituição: Características gerais: se o estabelecimento de ensino é público ou privado e qual o valor da propina. Número de vagas para cada curso, se todas as vagas foram preenchidas nos dois anos letivos passados e qual a última média para a entrada no curso nos últimos dois anos letivos. A duração média para os alunos completarem a formação; Satisfação dos alunos com o curso: inquirir os alunos acerca da sua satisfação com os vários aspetos da sua formação, no momento de conclusão da mesma; Corpo docente: apresentação do corpo docente, quanto à sua formação (número total de docentes, número de doutorados), à diversidade de origens da sua formação (quantos se formaram nessa mesma instituição e quantos provêm de outras instituições) e rácio de alunos por professor; Departamentos disciplinares e investigação: número de departamentos disciplinares na faculdade e áreas a que correspondem. Centros de investigação existentes na instituição de ensino superior e número de publicações científicas dos seus investigadores". Tratou-se de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS - PP que concitou apoio maioritário no Parlamento mas não granjeou a unanimidade. É certo que se colocam problemas de articulação com a A3ES e que a visão subjacente aos critérios, aliás apresentados a título exemplificativo, não será totalmente pacífica. No entanto, felicitamos os seus autores pela pedrada no charco.

Pela nossa parte, chamamos a atenção para critérios de qualidade institucional e laboral que continuam esquecidos: situação financeira da entidade, precariedade contratual, cortes de remunerações, conflitualidade. Que, a verificarem-se maus resultados no privado, deveriam desaconselhar qualquer inscrição. E não apenas no privado.

 

IP Viseu: outro RAD tardio

Na sequência da elaboração de um contributo preliminar largamente difundido e que levou muitos docentes, mesmo não sindicalizados, a estabelecerem contacto com o Sindicato, os membros da Direção do SNESup António Vicente (Presidente) e António Calheiros reuniram, no passado dia 11 de maio, de manhã, com docentes do Instituto Politécnico de Viseu (IPV), visando analisar o projeto de Regulamento de Avaliação de Desempenho e a posição apresentada pelo Sindicato, tendo sido colhidas algumas sugestões e evidenciadas bastantes preocupações relativamente à atribuição automática de pontuação aos docentes no exercício de cargos dirigentes.

Na reunião com a presidência do IPV, que decorreu em ambiente de positiva troca de ideias, os responsáveis do IPV acolheram grande parte das sugestões que haviam sido enviadas anteriormente pelo SNESup, tendo demonstrado grande abertura para os contributos resultantes da reunião da manhã. Entre as sugestões acolhidas destacamos a criação de uma comissão de acompanhamento para avaliar e rever o regulamento no final do primeiro período de avaliação (com a correspondente audição sindical), a criação de novos perfis para permitir acolher situações de docentes não previstas, a reformulação das pontuações atribuídas a diversos parâmetros, a eliminação dos questionários de avaliação aos pares, bem como o início do primeiro período de avaliação em 2013.

A avaliação do exercício de funções em órgãos dirigentes com a atribuição de pontuação automática aos docentes que exerçam cargos dirigentes foi o ponto de maior discordância. Foi explicado pelos responsáveis pelo IPV que a pontuação atribuída aos dirigentes não corresponde ao máximo possível, pelo que esta solução não beneficiará, na opinião destes, quem desempenha cargos dirigentes. Os representantes do SNESup relembraram que todos os docentes que exercem cargos dirigentes ficaram, com o ECPDESP, obrigados à avaliação de desempenho pelo que será ilegal a previsão de atribuição automática de pontuação decorrente de mero exercício de funções.

À data em que encerramos esta edição, o RAD do IPV não havia sido ainda publicado.

 

Projetos de Lei para alterar Regime Laboral e Social dos Investigadores Científicos

A degradação das condições de trabalho e a precariedade laboral dos bolseiros de investigação levaram o PCP e o BE a apresentar recentemente, na Assembleia da República, dois projetos de lei pela alteração do regime laboral e social destes investigadores. O projeto de lei do PCP visava introduzir uma atualização extraordinária nas bolsas de investigação na medida mínima dos aumentos decretados anualmente para todos os trabalhadores da administração pública. O PCP propunha uma atualização imediata de 10% no valor das bolsas de montante inferior a 1000 euros e de 5% nas bolsas de montante superior a 1000 euros. Os valores das bolsas de investigação foram atualizados pela última vez em 2002 o que, de acordo com os cálculos da Associação de Bolseiros de Investigação Cientifica, "corresponde a uma verdadeira desvalorização do rendimento na ordem dos 20%".

O projeto de lei do BE pretendia consagrar regras claras de atribuição de bolsas para os investigadores científicos em início de carreira nos casos em que exista uma componente explícita de formação de carácter curricular. Propunha também a celebração de contratos de trabalho para os investigadores em início de carreira que se encontram há mais de dois anos integrados em projetos de investigação. Em matéria de proteção social, o BE defende que sejam atribuídas prestações sociais na eventualidade de doença, parentalidade, desemprego, velhice ou morte, entre outras.

 

Os RAD da Nova: A vez das Unidades Orgânicas

A Faculdade de Ciências e Tecnologia, a Faculdade de Economia, a Faculdade de Ciências Médicas, o Instituto de Higiene e Medicina Tropical, a Escola Nacional de Saúde Pública, o ISEGI, todos têm vindo a elaborar RADs sobre os quais o SNESup se vem pronunciando, sempre que possível em ligação com reuniões de docentes ou recolha de contributos.

Salientamos em termos de complexidade e de grau de participação dos destinatários, respetivamente a Faculdade de Ciências e Tecnologia, que havia elegido pouco antes delegados sindicais, e o Instituto de Higiene e Medicina Tropical, que veio agora proceder à eleição.

 

SNESup enceta diálogo com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses

O SNESup esteve presente na tomada de posse dos órgãos sociais da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) no dia 12 de abril. Dando sequência ao relacionamento estabelecido com a anterior Direção da ASJP, o SNESup teve a oportunidade de apresentar cumprimentos à nova equipa diretiva que é presidida pelo Juiz Desembargador José Mouraz Lopes. Esperamos vir a aprofundar o relacionamento entre as duas associações.

É de destacar que o nosso sindicato foi a única associação sindical sem relação direta ou indireta com a área da justiça a fazê-lo, o que aliás sucede também na estrutura que suporta o CAAD.

As Direções do SNESup e da ASJP (Associação Sindical de Juízes Portugueses) vieram a reunir a 7 de Maio na sede desta última em Lisboa. A reunião permitiu aos responsáveis de ambas as estruturas sindicais trocarem impressões sobre os problemas que vêm afetando as duas carreiras bem como partilha de informações, experiências e iniciativas que poderão vir a ser concretizadas em breve com vista à defesa dos interesses dos associados de ambas.

 

Relatório e Contas da Direção do Snesup relativo ao ano de 2011

O Relatório e Contas, com o Parecer da Comissão de Fiscalização e Disciplina encontra-se já publicado no nosso site: Quem Somos/Prestação de Contas.

O SNESup publica no site os seus Relatórios e Contas. Experimente uma comparação com outras associações sindicais.

 

Os números do Programa Ciência

Em resposta a um requerimento da deputada Ana Drago (requerimento nº 102/XII/1ª), o Ministério da Educação e Ciência divulgou o número de contratados ao abrigo do programa Ciência que consta na tabela abaixo:

Ano

Nº de contratos

2007

42

2008

563

2009

587

 

A tabela refere-se ao número de contratos assinados e não contabiliza aqueles que entretanto poderão ter chegado ao termo por vontade de qualquer das partes. Assim, de acordo com estes números, durante o ano de 2013 chegarão ao fim 42 contratos. Sabendo que o novo programa Investigadores FCT vai contratar 80 investigadores por um período de 5 anos, seria ilusório pensar que este número corresponde às necessidades de quem se dedica ao trabalho científico e das próprias instituições. Há centenas de bolseiros de pós-doc que concorreram neste concurso e que há anos anseiam por alguma estabilidade na sua atividade profissional. Por outro lado as instituições de ensino superior e investigação estão cada vez mais envelhecidas e com os seus quadros de pessoal mais vazios. Falta saber se nos próximos anos o número de investigadores a contratar permitirá manter os níveis de produção científica e formação avançada alcançados nos últimos anos. Para já existe apenas uma certeza: o governo aposta na eternização da precariedade dos investigadores.

 

IV Congresso do Ensino Superior Politécnico

Decorreu nos dias 26 e 27 de abril, no ISEP-IPP, o IV Congresso do Ensino Superior Politécnico a que assistiu uma delegação do SNESup integrada por José Rodrigues (Vice-Presidente da Direção), Gonçalo Velho (coordenador da rede sindical) e Anabela Serrano.

Contou com um alargado número de participantes, de todo o país e com um lote de apoios e oradores de elevado nível. As várias comunicações apresentadas e as intervenções dos participantes, mais uma vez, deixaram a nu as dificuldades e indefinições que têm caracterizado o ESP desde a sua criação. Para esta situação muito continua a contribuir a ausência de uma estratégia clara e mobilizadora da tutela (para este subsistema de ensino, e não só). Ao fim de quase um ano de mandato e num contexto de enormes dificuldades, o MEC aparenta continuar a preferir primar pela ausência, deixando as instituições e os docentes entregues à sua sorte.

Ainda em 30 de abril, Luís Reto, Reitor do ISCTE-IUL, em entrevista ao Público, defendia a integração dos Politécnicos nas Universidades, tal como tem sido defendido, entre outros, por Joaquim Sande Silva, professor da ES Agrária de Coimbra e esteve previsto em Lisboa no projeto de fusão UL-IPL-ESEL.

Não podemos também deixar de estranhar as poucas referências e a ausência de propostas e soluções, para a situação de enorme dificuldade e abandono que muitos docentes do ESP enfrentam. Será necessário relembrar os colegas que obtiveram o doutoramento ou o título de especialista e se mantêm como assistentes? O fim do (pouco) apoio à formação dos docentes? Os colegas que há muitos anos se mantêm como assistentes no índice mais baixo da carreira e que hoje atravessam graves dificuldades económicas?... Registamos que as organizações sindicais não foram convidadas a proferir comunicações.

Será certamente mais fácil assumir e resolver estes e outros problemas quando os dirigentes do ensino superior em Portugal começarem a encarar as organizações sindicais como verdadeiros parceiros. E quando os docentes deixarem de aceitar passivamente estes e outros problemas que a tantos afetam.

 

Preocupações de docentes do IP Bragança veiculadas em reunião convocada pelo SNESup

O Presidente da Direção do SNESup (António Vicente) esteve em 23 de abril numa reunião de docentes do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) convocada pelo Delegado Regional (Miguel Vilas Boas) para debater o cumprimento do regime transitório do ECPDESP e problemas no ensino superior e ciência.

Relativamente à situação dos colegas que se doutoraram já em 2012 (ou o venham a fazer neste ano) e têm direito à contratação como professor adjunto, os responsáveis do SNESup foram informados que estes teriam tido uma reunião com o Presidente do IPB sobre o assunto, mas que a situação não se encontra ainda regularizada. O Presidente da Direção do SNESup informou que os associados do SNESup que se encontram na situação estão abrangidos pela ação judicial que foi entretanto instaurada, visando reconhecer o direito à contratação como professor adjunto com a respetiva remuneração. Alertando ainda os interessados para que possam remeter ao Sindicato a proposta de contrato pro forma apresentada pela instituição a acautelar os seus direitos à contratação na respetiva categoria e com a devida remuneração.

Quanto ao segundo ponto em discussão, os presentes debateram a necessidade de regulamentar a prestação de serviço dos docentes, visando a definição clara e uniforme de critérios para a distribuição de serviço nas diferentes Escolas do IPB, dando cumprimento, por exemplo, aos limites de carga letiva definidos pelo mesmo Estatuto (e que não estão a ser respeitados em algumas Escolas); ou ao serviço docente noturno, que não é tido em conta tal como previsto no ECPDESP; ou ainda considerando, noutros casos, as deslocações que têm de ser realizadas para o desenvolvimento da atividade docente e que não são consideradas em diversas Escolas. O IP Bragança nunca respondeu à proposta de acordo coletivo formulada pelo SNESup e que, justamente, regulava estes pontos.

 

Rad que ficaram para o fim: IP V Castelo

Realizou-se também em 23 de abril uma reunião de associados (aberta a não sócios) do SNESup no Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) com vista à discussão do projeto de Regulamento de Avaliação do Pessoal Docente e da apreciação apresentada pelo SNESup à Presidência do IPVC sobre o projeto de Regulamento em causa.

A previsão no projeto de Regulamento de isenção de avaliação do pessoal que exerce funções dirigentes e daquele que discricionariamente merece a sua confiança, e que acumularia ainda com efeitos retroativos uma pontuação que lhe garantiria a mudança de posição remuneratória, foi um dos pontos em discussão tendo ficado clara a ilegalidade e imoralidade de tal intenção.

A avaliação dos anos anteriores a 2012 foi também referida, tendo resultado a necessidade de que a avaliação por ponderação curricular seja feita através de uma grelha adaptada aos anos em causa e especificidades das áreas, devendo ser previamente conhecida e debatida. Foi ainda debatida a necessidade de participação do Conselho Técnico-Científico e dos Conselhos Pedagógicos no processo de avaliação, tal como proposto pelo SNESup e que tem vindo a ser acolhido na maioria das instituições.

Foi também abordada na reunião a situação dos colegas que se venham a doutorar em 2012, tendo o Presidente da Direção do SNESup informado da entrada da ação judicial em defesa dos associados, visando a contratação como professor adjunto com a respetiva remuneração, alertando os presentes para que antes da assinatura de qualquer contrato que possa ser apresentado pela instituição o possam enviar ao Sindicato para aconselhamento. À data do encerramento desta edição o RAD do IPVC ainda não havia sido publicado.

 

MEC reconhece direito à contagem de tempo de serviço prestado no Ensino Superior

Os números 12, 15 e 40 da Ensino Superior - Revista do SNESup, permitem dar conta dos avanços e recuos no domínio do reconhecimento do tempo de serviço prestado no Ensino Superior para efeitos de candidatura ao Ensino Básico e Secundário.

A promulgação do Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho, vem repor um direito que o SNESup considera elementar e pelo qual se tem batido ao longo dos anos, tendo efetuado intervenções recentes que agora tiveram os seus frutos.

O presente diploma vem reconhecer, na alínea c) do nº 4 do artº 10, o direito dos docentes que tenham exercido funções em estabelecimentos do ensino superior público a serem colocados em primeira prioridade no concurso externo, desde que possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam e que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares.

Reconhece ainda, no nº 2 do artº 11, o tempo de serviço prestado no ensino superior, declarando explicitamente que "para efeitos de graduação de docentes, considera-se tempo de serviço o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do ECD, bem como o tempo de serviço

prestado no ensino superior público, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se pretenda aceder". Estão assim criadas as condições para o reconhecimento do tempo de serviço prestado no ensino superior depois de 31 de dezembro de 2008.

 

A concentração de 6 de Junho

Desde o princípio de janeiro que se falava de que era preciso fazer alguma coisa - para além da publicação de comunicados, das reuniões com o CRUP, CCISP; Reitorias e Presidências, das ações judiciais colocadas em quase todas as universidades, politécnicos e instituições não integradas - contra essa perversão que consiste em não pagar aos professores auxiliares e adjuntos com a categoria que passaram a deter depois de cumpridas as exigências em termos de provas de acesso.

Surgiu quase na mesma altura a ideia de uma concentração junto ao Palácio das Laranjeiras (Sede do MEC) que veio a ser marcada, pelo Conselho Nacional de 12 de maio, para o dia 6 de junho, centrada na exigência de desbloqueamento das dificuldades mais imediatas que afetam as carreiras: a falta de transição para professor auxiliar e adjunto com a correspondente remuneração, o não reposicionamento remuneratório subsequente à agregação, o atraso na progressão através de ponderação curricular, a permanência de muitos docentes no índice 100, independentemente de tempo de serviço e de qualificações, o esvaziamento do PROTEC. Também muito focada pela comunicação do SNESup foi a exigência de alterações ao regime transitório do ECDU e ECPDESP que desbloqueassem a passagem a professores dos leitores e dos assistentes e equiparados do Politécnico que, já doutorados, não são abrangidos pelo regime transitório, no primeiro caso por mal disfarçada xenofobia, no segundo caso pela grande pressão sob a qual se desenrolaram os trabalhos de apreciação parlamentar. À ideia da concentração juntaram-se outras duas, a do luto académico, também decretado em Conselho Nacional e a da entrega de teses no MEC, protestando contra o menosprezo das carreiras mais qualificadas da Administração Pública. Durante semanas foram por nós divulgados mails, cartazes, minutas de requerimentos e outros instrumentos de apoio à ação decidida. No próprio dia, a tensão podia ler-se no rosto dos dirigentes num sindicato de uma classe a quem faltaram sempre "ativistas" e que não dispõe de aparelhos partidários por detrás. Horas depois percebia-se que a aposta não tinha sido perdida: os sorrisos iluminavam os rostos dos dirigentes e dos 80 docentes e investigadores de quase todos os pontos do país presentes (com destaque para a Universidade da Madeira), eram muitos os panos e pancartas alusivas, as t-shirts protestando contra a existência de colegas, inclusive doutorados em índice 100. A entrega organizada de teses nos serviços do Ministério que, contrariados, as iam registando como entradas no Gabinete do Ministro decorria como planeado enquanto cá fora colegas da Universidade da Madeira, do Instituto Politécnico de Tomar, do Instituto Politécnico de Portalegre, tomavam espontaneamente a palavra e falavam do ensino superior.

O InfoSNESup saído no final da quinzena enfatizaria: "As concentrações e as greves por objetivos próprios do ensino superior, por motivações profissionais, não estão ausentes do código genético do SNESup. À margem da concentração foram recordadas as grandes greves do ano da fundação (1989), a vigília e as greves da luta pelo reajustamento remuneratório que veio a ser objeto de um acordo de legislatura (1995), as lutas em torno da revisão dos Estatutos, com concentrações nas Laranjeiras e em São Bento (2009). Não há razão, antes pelo contrário, para hoje nos acomodarmos".

Mesmo assim teriam sido precisos nesta fase 300, 400, 500 participantes em frente às Laranjeiras. Não basta apoiar-se a concentração numa reunião de docentes e virem só 3 ou 4. Da próxima vez terão de vir todos. Não deixou a Direção aliás de "alertar os colegas mais diretamente atingidos, designadamente os que na sequência de doutoramento devem transitar para categoria de professor e que estiveram representados na concentração abaixo do que a dificuldade da sua situação justificaria,  para  a necessidade de um maior protagonismo na defesa dos seus interesses".

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