Ilegalidades confirmadas pela SGEC

Colega,
 
como sabe, o Provedor de Justiça já tinha admoestado contra a ilegalidade da subversão das percentagens de contratação dos docentes convidados.

A esta posição junta-se agora o parecer da Secretaria-Geral de Educação e Ciência (SGEC), que declara a ilegalidade deste tipo de regulamentos.

Tal como é presente na página 8, a SGEC indica claramente qual a relação entre horas letivas e percentagens de contratação:

O ministro Manuel Heitor já solicitou a intervenção do Ministério Público e da Inspeção Geral de Educação e Ciência, por forma a que se desencadeiem as necessárias diligências judiciais perante esta ilegalidade.

Os colegas que aprovaram este tipo de regulamentos podem ser alvo de procedimento criminal.

A autonomia académica exige responsabilidade e não o exercício de ilegalidades que atentam contra todos, desvalorizando a profissão académica e científica.

Juntos podemos inverter o circuito de desvalorização que alguns procuram impor sobre os demais. É necessária a ação de todos.
 

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

21 de fevereiro de 2018

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