Pagamento Progressões Remuneratórias

Colega,

o pagamento da valorização resultante da progressão remuneratória obrigatória é afirmado pelo artigo 18.º da Lei de Orçamento de Estado para 2018. Esta norma é imperativa e de valor reforçado, pelo que se sobrepõe a todas as demais considerações.  

Os docentes e investigadores do ensino superior não são uma parte menor da Administração Pública, nem podem ser mais prejudicados do que os demais.   

A Lei Geral prevê através do n.º 7 do art.º 156.º da Lei 35/2014:   "Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra (...) quando aquele (...) tenha acumulado 10 pontos nas avaliações do desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra" (Lei 35/2014)  

Esta disposição prevalece e mantém-se na Administração Pública, conferindo um direito inalienável.  

As nossas carreiras têm por base uma avaliação de mérito, que assenta num escrutínio detalhado e muito exigente.  
A contabilização de pontos nas nossas carreiras segue o princípio instituído nas diversas alíneas do n.º 7 do art.º 156.º da Lei n.º 35/2014. As disposições constantes dos estatutos de carreira, nomeadamente, a progressão obrigatória com 6 anos de classificação máxima, não contrariam a lei geral. Estas foram colocadas nos estatutos para tornar os mesmos compatíveis com a Lei n.º 12-A/2008, salvaguardando direitos e não contrariando a referida lei.   

Neste momento há instituições de ensino superior que já pagaram aos seus docentes os vencimentos de janeiro e fevereiro com as devidas progressões remuneratórias, seguindo a regra de 10 pontos inscrita no n.º 7 da Lei n.º 35/2014.  

Não vamos continuar a deixar arrastar esta situação, com desculpas ocas e rebuscadas (o aumento do sofismo jurídico é curioso, surgindo sempre quando é para prejudicar os demais).  

O Ensino Superior não pode continuar a ser o território da ilegalidade e do incumprimento da lei. É uma vergonha que a autonomia seja utilizada para prejudicar e desvalorizar os docentes e os investigadores. Já basta!  

O valor e respeito pela nossa profissão depende da ação de todos.  

Não há espaço nem para mais desculpas, nem para mais atrasos.  

As progressões remuneratórias são devidas e têm de ser pagas já!   
 

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

26 de fevereiro de 2018

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