Aprovado Decreto Regulamentar Emprego Científico

Colega,

foi ontem aprovado em Conselho de Ministros o decreto regulamentar previsto no artigo 15.º da Lei 57/2017.

A proposta encontra-se estabilizada deste Setembro. Contudo, em início de Outubro, o MCTES anunciou que o Ministério das Finanças teria exigido que a publicação só surgisse depois da aprovação do Orçamento de Estado. Depois da aprovação do Orçamento de Estado veio mais uma exigência do Governo para nova ronda negocial, a qual foi imediatamente concluída, ainda em Novembro.

Este atraso do Governo prejudicou milhares de bolseiros. É absolutamente lamentável este comportamento do Governo perante uma lei que foi aprovada no Parlamento a 24 de Maio.

A tentativa do MCTES vir procurar novos inimigos externos (agora os sindicatos) demonstra o isolamento do ministro Manuel Heitor. Todos conhecemos este tipo de aluno. Os maus resultados são sempre culpa de outrem. Nesta metáfora, o jornal da escola faz manchete com o título "cão comeu o trabalho de casa".

Como se poderá perceber do texto do projeto de decreto regulamentar, não existe nenhuma razão para que as instituições não tenham já preparados os editais e todos os demais documentos necessários para a abertura dos procedimentos concursais. Tudo o que consta no decreto regulamentar é o que resulta da Lei 57/2017, incluindo os seus prazos (nomeadamente o de 31 de dezembro). Não é matéria para sofismos interpretativos.

Sabemos bem que as instituições responsáveis possuem já prontos os editais dos concursos e demais documentação necessária. Estão assim em condições de abrir os concursos nos prazos indicados, nomeadamente o de 31 de dezembro. É fundamental que demonstrem esse cumprimento.

Logo, tal como já tínhamos indicado em anterior comunicado, as instituições têm de enviar imediatamente para a FCT a listagem dos concursos a abrir, referente a todos aqueles que desempenham funções em instituições públicas há mais de três anos, seguidos ou interpolados, ou estejam a ser financiados por fundos públicos há mais de três anos, igualmente seguidos ou interpolados. Para maior transparência do processo, a FCT deve divulgar os concursos que foram enviados pelas instituições, por forma a verificar o seu cumprimento dos prazos.

Para todas as situações de "desempenho de funções que estivessem a ser exercidas por bolseiros doutorados financiados direta ou indiretamente pela FCT, I. P., há mais de três anos, seguidos ou interpolados", a FCT realiza um "contrato (...) com a instituição de acolhimento do bolseiro ou investigador, a qual passa a instituição contratante ao abrigo do presente diploma", tal como consta na Lei 57/2017. Tais contratos devem ser formalizados imediatamente, nomeadamente com as instituições que já cumpriram com o devido.

Passaram-se seis meses de inércia, procurando-se protelar uma lei fundamental que dá a dignidade básica aos investigadores doutorados. Já basta.  

Há financiamento e há regulamento. Cumpra-se com a lei.

 

Saudações Académicas e Sindicais,

A Direção do SNESup
15 de dezembro de 2017

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