Atualização FCT Emprego Científico

Colega,

A Fundação de Ciência e Tecnologia actualizou o seu site com informação importante quanto à aplicação do Decreto-Lei 57/2016 revisto pela Lei 57/2017.   

Existem já diversas instituições a abrir imediatamente os procedimentos concursais determinados pela Norma Transitória. Verifica-se assim que existem instituições cumpridoras, que fizeram o seu trabalho de casa em tempo devido, empenhadas em cumprir com os prazos legais estabelecidos (evitando assim possíveis ações legais por incumprimento).  

Tal como o SNESup referiu, as instituições podem confirmar da elegibilidade dos futuros contratos de trabalho ao financiamento pela FCT e respetiva cabimentação. Para tal, as entidades que sejam instituições de acolhimento devem enviar uma tabela (modelo fornecido pela FCT), por cada procedimento concursal, listando todos os bolseiros que darão origem a posições cujos futuros contratos de trabalho são elegíveis a financiamento pela FCT.  

Não é obrigatória a validade de confirmação de elegibilidade dos contratos da parte da FCT. As instituições podem e devem abrir todos os procedimentos concursais que cumpram com os estabelecido no n.º 1 do art.º 23.º  Lei 57/2017 nos prazos indicados na lei.  

Em relação ao prazo de 31 de dezembro de 2017, a FCT disponibiliza uma Nota informativa do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros a qual o consultor indica que " não julgo que a abertura de mais que um procedimento concursal pela mesma instituição, abrangendo o âmbito subjetivo definido no nº 1 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, no período que medeia entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2018, viole o disposto no regime transitório estabelecido naquele artigo".   

Não julgar que viola o disposto é diferente de afirmar o cumprimento do mesmo. É bom que as instituições tenham em mente que têm mesmo de cumprir os prazos, nomeadamente o de 31 de dezembro.  

Estamos todos atentos às incapacidade institucionais que podem ser reveladas com este processo. Por exemplo, termos instituições de ensino superior com capacidade financeira acumulada em saldos e excedentes orçamentais (que resultam de cortes), que optam fazer despesa em negócios imobiliários, ou despender os excedentes em obrigações do tesouro (ou mesmo compras a empresas de docentes dessas mesmas universidades), em vez de investirem na contratação dos seus investigadores. É um caso muito sério que, ao verificar-se, só pode obrigar a uma profunda reforma do Ensino Superior.  

Entretanto, a FCT anuncia também no seu site a abertura do Concurso Individual ‘Estímulo ao Emprego Científico Individual 2017’ ,para o qual estão disponíveis 500 vagas. Trata-se de uma medida que surge tarde para um concurso que deveria ter ocorrido em meados de 2017, substituindo o concurso de bolsas de pós-doutoramento. Esperemos que os concursos de 2018 e 2019 abra para candidaturas em junho/julho e que os resultados saiam até outubro, regularizando assim o calendário.  

Os atrasos de mais de metade da legislatura deixaram vários bolseiros sem vencimento e conduziram a várias situações muito graves. Há muito para corrigir.  

Para todos os contratados fica uma nota: sindicalizar-se é mesmo fundamental.

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

21 de dezembro de 2017

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