Implementação Emprego Científico

Colega,

Ainda não se encontra publicada a portaria de regulamentação do art.º 15.º da Lei 57/2017. O ministro Manuel Heitor na sua audição no Parlamento sobre a Lei de Orçamento de Estado de 2018, afirmou que seria necessária uma nova reunião formal de negociação coletiva desta portaria. Trata-se de mais um atraso, que não se compreende.

Entretanto, cabe esclarecer que o anúncio da FCT de aprovação do Regulamento do Emprego Científico diz respeito às diversas linhas de financiamento anunciadas pelo MCTES - aliás, não deixa de ser estranho que em relação a tal regulamento não se tenha respeitado a devida audição sindical, ao qual acresce a confusão do mesmo ter surgido inicialmente antes da revisão do DL 57/2016 e sem ligação habilitante ao mesmo (que continua, apesar da aprovação da Lei 57/2017).

Foi portanto apresentada uma prioridade em financiar o que não está em qualquer lei, mantendo-se o atraso sobre o cumprimento da lei.

O que a FCT tem mesmo de priorizar é cumprir com o que o Ministro Manuel Heitor assumiu perante o Parlamento na audição de terça-feira (e que aqui transcrevemos):

 “Nas várias plataformas de investigadores com que tenho reunido (....) assumi sempre que dei orientações expressas à Fundação para a Ciência e da Tecnologia que no quadro do financiamento plurianual às unidades de investigação se deveria resolver todos os casos de eventuais bolseiros que acabassem a bolsa entretanto e pelo facto dos concursos não estarem abertos para terem o financiamento necessário para não serem de maneira nenhuma prejudicados por atrasos pontuais na abertura dos concursos. (....) Qualquer que seja o investigador que a sua bolsa termine nos prazos curtos que não possam ter aberto concursos devido a processos regulamentares a FCT tem orientações claras para garantir, através do financiamento plurianual às unidades, o estabelecimento das condições até à abertura dos concursos.” (sic)

Isto significa o prolongamento de todas as bolsas que possam ser cobertas pela Lei 57/2017. 

 

Importa que se possa cumprir também com o prolongamento daquelas que já terminaram, mas que se encontram também abrangidas (e cujo atraso resulta apenas da falta de eficácia do Governo).

Coloquemos as prioridades e os meios no local certo, para resolver os problemas adequados. Senão, corremos o mesmo risco de se instituir o mecanismo de resposta que o ministro dá aos deputados: ao lado e à volta. Por uma vez, que se cumpra com o que é dito e assumido.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
17 de novembro de 2017

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