Regime Transitório - Transição de categoria implica transição salarial

Colega,

por forma a esclarecer sobre quando se produzem os efeitos remuneratórios das regras complementares ao regime transitório do ECPDESP, damos a conhecer o parecer produzido pela Dra. Celeste Cardoso, o qual é esclarecedor.

Sucintamente: a transição de categoria implica a respetiva transição salarial, sendo esta matéria válida a partir de 18 de agosto de 2016.

A Lei 65/2017 estabelece claramente no seu artigo 4º que os colegas que em agosto de 2016 cumpriam as condições contratuais e de qualificação previstas no Regime Transitório do ECPDESP para transitarem para categoria de Professor Adjunto, mas que o Decreto Lei 45/2016 (ilegalmente) mantinha temporariamente na categoria de Assistente, devem ser considerados como tendo transitado de categoria com efeitos a 18 de agosto de 2016, com todas as consequências inerentes a essa transição, inclusive no que respeita à data de início do período experimental.

Efetivamente, o artigo 4º da Lei 65/2017 estabelece que as alterações ao artigo 5º do DL 45/2016 produzem efeitos desde 18 de agosto de 2016. Como tal, se os colegas são considerados como Professores Adjuntos desde Agosto de 2016, têm que ser remunerados como tal a partir dessa data, até porque não pode haver transições para categoria superior sem a respetiva remuneração, sendo tal matéria reforçada pela Lei de Orçamento de Estado.

Desde 2013 que a Lei do Orçamento de Estado eliminou as restrições à transição com remuneração para os docentes do ensino superior que passassem para categoria superior ao abrigo do Regime Transitório (o que constituía já como ilegal a restrição de transição de categoria definida no DL 45/2016).

Ao ser reconhecido o direito à transição, cruzado com o direito à remuneração da Lei de Orçamento de Estado, a aplicação da lei é apenas uma e possui estatuto reforçado.

Acresce ainda que a data de 18 de agosto de 2016 é também válida para o início do período experimental.

Qualquer ato de restrição de direitos, assédio moral, ou coação, será identificado pelo SNESup e iremos agir em correspondência. Tal inclui a pressão para assinatura de contratos com o intuito de reduzir ou fazer perder direitos.

Devem pois todos os Institutos Politécnicos cumprir a lei e pagarem os devidos retroativos a todos os colegas que têm o direito a ser considerados com a categoria de Professor Adjunto com efeitos a agosto de 2016. A recusa de efetuar esta reposição salarial é uma violação flagrante da lei, e uma demonstração da intenção de sonegar o mais possível os direitos dos colegas, como, infelizmente, se tem verificado nalgumas instituições.


Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup

19 de outubro de 2017

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