Tribunais reconhecem direito à transição e à remuneração

Colega,

é conhecida a morosidade da justiça, em particular dos tribunais administrativos. Tal ter servido para um benefício dos infratores, criando alguma ideia de impunidade. Outras das matérias comuns é o recurso das organizações de ensino superior indicando interpretações extemporâneas da Lei, como forma de restringir direitos.

Um dos efeitos produzidos é o da violação reiterada do princípio da igualdade.

O SNESup recebeu recentemente mais uma decisão favorável relativamente ao direito à transição para a carreira com remuneração por obtenção do grau de doutor no ano de 2012.

Com efeito, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa proferiu sentença em processo intentado contra a Universidade Nova de Lisboa onde o SNESup peticionava o reconhecimento “ do direito dos docentes associados do Autor com a categoria de assistentes ou de assistentes convidados, vinculados contratualmente à Ré, à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de doutor durante o ano de 2012, desde que verificados os restantes requisitos exigidos pelo regime transitório previsto no DL n.º 205/2009, de 31 de agosto, na redação resultante da Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio, bem como à perceção da remuneração mensal devida por tal categoria”.

Além do mais, a sentença invoca a inaplicabilidade, a estes casos dos n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 20.º da Lei do Orçamento de Estado para 2012 que as instituições afirmavam que proibia a transição para categoria superior com a respetiva remuneração por obtenção do grau de doutor aos docentes em regime transitório.

De tal decisão ressalta que efetivamente existe o direito à transição com remuneração sob pena de violação do princípio da igualdade vertido nos artigos 13.º e 59.º/1a) da Constituição.

A sentença em causa conclui, pois, pela não aplicação a estes casos dos n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 20.º da Lei do Orçamento de Estado para 2012, reconhecendo, pois, o direito a ser-se remunerado pela categoria, referindo que a Lei do Orçamento de Estado não “(…) apresenta e nós não descortinamos qualquer justificação minimamente enquadrável nas máximas constitucionais e metódicas da igualdade e da proporcionalidade”.

Também em igual sentido defendido pelo SNESup foram já decididos os processos relativos ao Instituto Politécnico de Santarém, Castelo Branco e Viana do Castelo todos transitados em julgado.

Cabe dar também os nossos parabéns à equipa de advogados que trabalha com o SNESup e que tem conseguido estes sucessos.

Esta vitória importa não só para o caso em apreço, mas perante outras restrições que foram colocadas mais recentemente e que violam o princípio da igualdade.

O reconhecimento deste direito pelos tribunais foi precedido de um reconhecimento político, com a inscrição do mesmo em sede de Lei de Orçamento de Estado para 2013 e anos seguintes. Tal significa a conjugação destas ações, tal como o SNESup tem sempre vindo a procurar concretizar.

É lamentável o clima anti-colegas e anti-direitos que se instalou na mentalidade de alguns colegas que ocupam cargos dirigentes. As restrições financeiras não explicam tudo e o uso inconsciente da Teoria da Escolha Pública também não explica a forma como o egoísmo e a prepotência se tornaram ainda mais predominantes.

O SNESup continuará o seu propósito de garantir o regresso da dignidade e o imperativo da solidariedade. Um caminho de esperança, porque de medo já basta. Para tal é fundamental que todos nos associemos a esta grande causa.

 

Saudações Académicas e Sindicais,

A Direção do SNESup
17 de julho de 2017

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas