Título de Especialista

Lobby das Provas Públicas Capturou MCTES

O SNESup teve acesso a um anteprojecto do MCTES sobre a criação do título de especialista, o qual na sua configuração geral mostra que, tal como já evidenciado na publicação do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, e da Lei nº 62/2007, de 10 de Dezembro (RJIES) o Ministério continua capturado pelos lobby dos que acederam à categoria de professor adjunto e aos quadros por via das provas públicas em detrimento da via dos graus (mestrado).

Apontam neste sentido:

  • a exigência de uma prova de requisitos imprecisamente definidos, que sugerem que se exigirá a apresentação de um trabalho preparado especificamente para o efeito, em vez de se permitir a discussão do contributo do candidato para um trabalho de maior complexidade realizado no decurso da sua vida profissional;
  • a consideração dos professores nomeados na sequência do concurso de provas públicas para professor adjunto e coordenador como especialistas, menosprezando a avaliação exigida pelo artigo 178º da Lei nº 62/2007 (2 - Até à avaliação da aplicação do disposto na presente lei, e exclusivamente para efeitos do disposto no artigo 49º, são considerados como detendo o título de especialista os professores-adjuntos e os professores-coordenadores da carreira do ensino superior politécnico recrutados através de concurso de provas públicas nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico);
  • a não consideração como especialistas dos candidatos aprovados em mérito absoluto nas referidas provas.

Deixamos desde já, na sequência de diversas tomadas de posição do DNESup e do apontamento "Algumas notas sobre o Título Académico (?) de Especialista" publicado na Ensino Superior - Revista do SNESup nº 26 de Outubro - Novembro - Dezembro 2007 algumas sugestões para discussão;

  • a serem considerados como especialistas, observando o requisito de experiência profissional, os professores coordenadores nomeados mediante concurso de provas públicas (a quase totalidade) deverão sê-lo também os aprovados em mérito absoluto nas mesmas provas e os titulares do grau de doutor;
  • a serem considerados como especialistas, observando o requisito de experiência profissional, os professores adjuntos nomeados mediante concurso de provas públicas deverão sê-lo também os aprovados em mérito absoluto nas mesmas provas e os titulares do grau de mestre;
  • o título de especialista deveria ser revalidado de dez em dez anos, período de experiência profissional que o próprio anteprojecto exige para a ponderação do curriculum profissional.

 

 


Nos termos da alínea d) do n.° 5 do artigo 9.° e do artigo 48.° da Lei n.° 62/2007, de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), e da aíínea a) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Regime jurídico do título de especialista

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.° Objecto

O presente decreto-lei aprova o regime jurídico do título de especialista.

Artigo 2.° Âmbito

O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos institutos politécnicos e seus consórcios.

Artigo 3.° Título de especialista

  1. O título de especialista comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área.
  2. O título de especialista é atribuído numa área profissional.

Artigo 4.° Áreas profissionais

  1. As áreas profissionais em que pode ser atribuído o título de especialista são aprovadas pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
  2. Para cada área profissional são indicados, obrigatoriamente, os organismos de natureza profissional que designam os dois vogais do júri previstos no n.° 2 do artigo 11.°
  3. As deliberações do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos a que se refere o presente artigo são publicadas na 2,a série do Diário cia República.

Artigo 5.° Atribuição do título de especialista

  1. O título de especialista é atribuído mediante a aprovação em provas públicas, adiante designadas provas.
  2. O título de especialista é atribuído:
    1. Por consórcios de instituições de ensino politécnico que integrem, pelo menos, três institutos politécnicos que ministrem formação na área profissional da atribuição do título;
    2. Por um conjunto de, pelo menos, três institutos politécnicos que ministrem formação na área profissional da atribuição do título.
  3. No caso previsto na alínea b) do número anterior, compete ao instituto Politécnico a quem é requerida a prestação das provas, adiante designado instituto politécnico instrutor, designar os restantes institutos politécnicos que integram o conjunto.

Artigo 6.° Provas

As provas para a atribuição do título de especialista são públicas e constituídas:

  1. Pela apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
  2. Pela apresentação, apreciação crítica e discussão de um trabalho aprofundado de natureza profissional no âmbito da área profissional em que são prestadas as provas.

Artigo 7.° Titulação

  1. O título de especialista é titulado por uma carta de especialista.
  2. A carta de especialista é emitida, conforme o caso:
    1. Pelo órgão legal e estatutariamente competente do consórcio;
    2. Pelo conjunto dos institutos politécnicos.

CAPÍTULO II Candidatura

Artigo 8.° Condições de admissão às provas

Pode requerer a realização de provas de atribuição do título de especialista quem se encontre, cumulativamente, nas seguintes condições:

  1. Deter, no mínimo, dez anos de experiência profissional no âmbito da área para que são requeridas as provas;
  2. Ter construído, no exercício da profissão, um currículo profissional de qualidade e relevância comprovada para o exercício da profissão na área em causa.

Artigo 9.° Requerimento e instrução da candidatura

  1. Os candidatos à realização das provas de atribuição do título de especialista devem apresentar um requerimento nesse sentido, dirigido ao presidente do consórcio de institutos politécnicos ou ao presidente de um instituto politécnico que ministrem formação na área profissional da atribuição do título.
  2. O requerimento a que se refere o número anterior deve conter indicação da área profissional para que é requerida a realização das provas, bem como ser acompanhado de um exemplar dos seguintes elementos:
    1. Currículo, com indicação do percurso profissional, das obras e dos trabalhos efectuados e actividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas, se algumas;
    2. Trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 6.°;
    3. Obras mencionadas no currículo consideradas pelo candidato como as mais relevantes.
  3. Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é igualmente entregue um exemplar em formato digital.
  4. O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do presidente do consórcio ou do instituto politécnico instrutor sempre que o candidato não satisfaça a condição a que se refere a alínea a) do artigo 8.°

CAPÍTULO III Júri

Artigo 10.° Nomeação do júri

  1. Nos 3O dias úteis subsequentes à recepção do requerimento de candidatura, o presidente do consórcio ou o presidente do instituto politécnico instrutor, neste caso ouvidos os presidentes dos restantes institutos politécnicos a que se refere o n.° 3 do artigo 5.°, designa, sob proposta do órgão ou órgãos científicos estatutariamente competentes, o júri das provas.
  2. O despacho de nomeação do júri é notificado por escrito ao candidato e aos membros do júri, rio prazo máximo de cinco dias úteis.
  3. A notificação do despacho aos membros do júri é acompanhada de uma cópia dos documentos a que se refere o n.° 2 do artigo 9.°, a qual pode ser em formato digital.

Artigo 11º Composição do júri

  1. O júri das provas é constituído:
    1. Pelo presidente de um instituto politécnico que integre o consórcio ou o conjunto de institutos politécnicos, que preside;
    2. Por cinco vogais.
  2. Dois vogais devem exercer a profissão na área de actividade profissional para que são prestadas provas e ser individualidades de reconhecido e público mérito nessas áreas, sendo designados pelos organismos de natureza profissional a que se refere o n.° 2 do artigo 4.°
  3. Três vogais devem ser professores, investigadores ou especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, docentes em áreas do conhecimento relevantes para o exercício da profissão em cuja área são requeridas as provas, dois dos quais provenientes de instituições que não integrem o consórcio ou o conjunto dos institutos politécnicos.

Artigo 12.° Funcionamento do júri

  1. O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
  2. Na reunião do júri para decidir sobre o resultado final só votam os membros do júri que tenham estado presentes em todas as provas a que se refere o artigo 6.°
  3. O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais.
  4. O presidente do júri tem voto de qualidade.
  5. O.presidente do júri só vota:
    1. Quando seja professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício da profissão em cuja área são realizadas as provas; ou
    2. Em caso de empate.
  6. Das reuniões do júri são lavradas actas contendo, designadamente, um resumo do que nelas tiver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação.
  7. As reuniões do júri anteriores aos actos públicos a que se refere o artigo 14.° podem ser realizadas por teleconferência.
  8. Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo.

CAPÍTULO IV Provas

Artigo 13.° Apreciação preliminar

  1. A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar de carácter eliminatório.
  2. A apreciação preliminar tem por objecto verificar:
    1. Se o candidato satisfaz às condições de admissão às provas a que se refere o artigo 8.°;
    2. Se o trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 6.° se insere na área profissional para que foram requeridas as provas e se tem relevância profissional e qualidade cientifica.
  3. A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 6O dias úteis após a sua nomeação.
  4. A apreciação preliminar é objecto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros do júri, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato, e está sujeita a homologação do presidente do consórcio ou do instituto politécnico instrutor, neste caso ouvidos os presidentes dos restantes institutos politécnicos a que se refere o n.° 3 do artigo 5.°, no prazo de 1O dias úteis.
  5. A homologação de uma deliberação de não admissão do candidato é .precedida da audiência prévia do interessado, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, independentemente da natureza pública ou privada da instituição ou instituições em causa.
  6. O despacho homologatório é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 14.° Realização das provas

  1. As provas têm iugar no prazo máximo de 40 dias úteis após a homologação da decisão de admissão.
  2. As provas são realizadas com um intervalo mínimo de 22 horas e máximo de 48 horas entre cada uma.
  3. A apreciação e discussão do currículo, prevista na alínea a) do artigo 6.°, é feita por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão, e tem a duração máxima de duas horas.
  4. A apresentação do trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 6.° tem a duração máxima de 6O minutos, sendo seguida da discussão com igual duração máxima.
  5. Nas discussões referidas nos números anteriores:
    1. Podem intervir todos os membros do júri;
    2. O candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.

Artigo 15.° Resultado final

  1. Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre o resultado final.
  2. O resultado final é expresso pelas fórmulas de Aprovado ou Reprovado e está sujeito a homologação do presidente do consórcio ou dos presidentes do conjunto dos institutos politécnicos, a realizar no prazo de 1O dias úteis.
  3. O despacho homologatórío é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.

CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 16.° Equiparação legal

Para efeitos do presente decreto-lei consideram-se como especialistas os professores-adjuntos e os professores-coordenadores da carreira do ensino superior politécnico recrutados através de concurso de provas públicas nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

Artigo 17.° Divulgação

A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas são:

  1. Divulgados no sítio da Internet do consórcio ou do instituto politécnico instrutor;
  2. Remetidos ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e à Fundação para a Ciência e a Tecnologia para divulgação através dos seus sítios na Internet.

Artigo 18.° Línguas estrangeiras

O consórcio ou o instituto politécnico instrutor podem autorizar a utilização de línguas estrangeiras na escrita dos documentos a que se refere o n.° 2 do artigo 9.° e nas provas.

Artigo 19.° Depósito legal

  1. Os documentos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.° estão sujeitos a depósito legal:
    1. De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional;
    2. De um exemplar em'formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
  2. O depósito é da responsabilidade do consórcio ou do instituto politécnico instrutor.

Artigo 20.° Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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