Estado condenado a pagar Subsídio de Desemprego

O SNESup assumiu, durante vários anos, o objetivo de ver publicada legislação que permitisse aos docentes do Ensino Superior proteção contra eventual situação de desemprego. Esse desiderato foi concretizado, depois de uma árdua luta, com a promulgação da Lei nº 11/2008.

Mas o SNESup nunca se conformou com a existência de colegas excluídos por a sua situação de desemprego ser anterior à Lei. É, por isso, com particular satisfação que damos conta de um Acórdão, que já transitou em julgado e está em execução, em que, por ação colocada pelo SNESup, o Estado foi condenado a pagar a uma colega o valor correspondente ao subsídio de desemprego que lhe seria devido caso tivesse sido publicada tempestivamente a legislação sobre subsídio de desemprego.

Ganhámos esta ação e temos outras em Tribunal. No nosso combate pela reivindicação de um tratamento justo que privilegie critérios de igualdade, encontramos nesta decisão razões para não nos conformarmos se houver, no regime transitório do Politécnico, colegas excluídos contra os critérios de transição que considerámos justos e que defendemos no processo negocial com o MCTES.

Excerto do Acórdão (que pode ser lido na íntegra no site do SNESup) "Sindicato Nacional do Ensino Superior, em representação da sua associada, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Coimbra, que no âmbito da acção ordinária instaurada contra o ESTADO PORTUGUÊS na qual se peticionava a condenação deste a pagar uma indemnização no montante de 13 835, 88€ acrescida de juros de mora, julgou totalmente improcedente a pretensão e absolveu aquele R. do pedido.

Ao sustentar que se está a pretender que por via judicial seja instituído um regime de protecção no desemprego, o tribunal a quo encontra a milagrosa solução para o estado não responder civilmente pelos prejuízos que os seus cidadãos sofram em consequência de uma omissão legislativa - pela simples razão que o ressarcimento de tais prejuízos pressupões sempre a aplicabilidade do regime legal que deixou de ser concretizado para tais cidadãos - esquecendo, porém, que o direito à indemnização distingue-se da realização específica do direito ou interesse violado e que a existência deste direito ou interesse principal não impede o nascimento de um direito de indemnização autónomo.

Para além disso, não pode o Tribunal a quo ignorar a natureza do direito em questão - o qual possui uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias - e demitir-se das suas obrigações constitucionais, como se tal direito não fosse directamente aplicável e como se não estivesse constitucionalmente vinculado a aplicar tal direito mesmo na ausência de disposição legal, pelo que competia-lhe fazer respeitar e aplicar o direito á protecção no desemprego, assegurando que o cidadão inconstitucionalmente excluído do acesso a tal direito fosse indemnizado pelo prejuízo daí decorrente e, por essa via, tivesse acesso a um direito que lhe é constitucionalmente assegurado.

Acresce que, o ordenamento jurídico português consagra a responsabilidade civil do estado pelo exercício ou não exercício da função legislativa, sendo pacífico que os efeitos da inconstitucionalidade implicam uma obrigação de indemnizar e que esta cobre a falta do próprio bem devido e os demais bens patrimoniais e morais causados, pelo que é por demais notório que o dano abrangido na presente acção e que se pretende ver ressarcido engloba os prejuízos decorrentes da falta de pagamento do subsídio de desemprego reconhecido a todos os demais trabalhadores.

Cientes da análise feita no acórdão antecedente, cujo entendimento aqui acolhemos em sede de integração e verificação do preenchimento do requisito/ pressuposto da "ilicitude", dúvidas não se nos afiguram que no caso nos deparamos com um comportamento omissivo ilícito lesivo da esfera jurídica da associada do A. e do seu direito fundamental consagrado constitucionalmente à assistência material em situação de desemprego involuntário enquanto trabalhadora da Administração Pública que foi e que ficou no desemprego. Ao assim não haver desenvolvido as medidas legislativas tendentes a eliminar tal incumprimento do seu dever de legislar actuou o R. com culpa, não se vislumbrando do quadro factual alegado e provado qualquer causa de exclusão da mesma.

 

DECISÃO

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da secção de Contencioso Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos em:

a) Conceder, pela motivação antecedente, provimento do recurso jurisdicional e, consequentemente, revogar a decisão judicial recorrida;

b) Julgar a acção administrativa comum, sob forma sumária "sub Júdice" procedente e, em consequência, condenar o R., estado português, a pagar ao A., na pessoa da sua associada, a quantia de 13.835,88€ (TREZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO EUROS E OITENTA E OITO CÊNTIMOS) devida a título de indemnização pelos danos patrimoniais pela mesma sofridos, quantia essa a que acrescerão ainda os juros de mora á taxa legal desde a data da citação (31/03/2005) até integral pagamento.

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