Segredo Fiscal

Solicitou a Exma. Direcção do SNESup, parecer sobre uma questão jurídica, que se poderá enunciar da seguinte forma:

A obrigação de apresentar declaração fiscal de rendimentos de um agregado familiar perante uma escola de ensino superior politécnico público, para fazer prova se um dos seus elementos cumpre o seu dever de exclusividade decorrente de declaração em tal sentido, ao abrigo do DL n.º 145/87, de 24 de Março, é violadora das normas de protecção de dados pessoais, regulada na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro?

Ponderado o assunto, cumpre dizer o seguinte:

 

A questão suscitada, não me parece merecer relevância no âmbito da protecção de dados pessoais, sua circulação e /ou arquivamento nos termos definidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. A matéria em causa contende sim com o âmbito do segredo fiscal; ou melhor, como se concilia a obrigação, por parte do docente de provar que exerce funções em exclusividade (obtendo um benefício por isso) e o direito de reserva da tomada de conhecimento por terceiros (no caso a Escola) sobre os rendimentos auferidos e declarados para efeitos fiscais de outros membros do agregado familiar, que não o docente em causa.

Ora, tal matéria está regulada no art. 64º da Lei Geral Tributária (LGT), designadamente, no n.º 2, segundo o qual o dever de confidencialidade se estende a quem quer que obtenha elementos protegidos pelo segredo fiscal, desde que o contribuinte (no caso o cônjuge do docente , p.ex.), tivesse dado autorização para a revelação da sua situação tributária.

Ora o assunto resolvia-se facilmente se:

a) a escola apenas exigisse o que lhe compete, isto é a informação da situação contributiva do docente, através da informação que este solicitasse ao Fisco, ao abrigo do direito de informação (art. 67º, n.º 1, alínea c) da LGT ou

b) o docente autorizasse a Escola a obter informação sobre a sua concreta e exclusiva situação tributária ao Fisco.

Conclusão:

a) a matéria em causa não deve ser tratada no âmbito da protecção de dados pessoais;

b) a matéria em causa releva do segredo fi scal/confidencialidade, e como tal não é legítimo a Escola exigir informação fi scal que integra elementos de terceiro que não do docente a quem se pretende verificar o cumprimento do regime de exclusividade;

c) por iniciativa do docente , por meio de autorização à escola para solicitar informação contributiva ou do pedido pelo docente de informação específica da sua situação contributiva ao Fisco, de forma a que os dados que forem do conhecimento da Escola sejam só os necessários, ou seja, exclusivamente do docente, para aferir do cumprimento do compromisso de exclusividade.

É o que se me oferece dizer.

JHMartins

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