Os Estatutos do SNESup e a "lei geral"

Sucede de vez em quando, no quadro do funcionamento das associações sindicais e o SNESup, naturalmente, não constitui excepção, que se suscitem questões relativas à interpretação dos estatutos, e mesmo se suscite a questão da compatibilidade de certos pontos dos estatutos com a "lei geral" e até que se procure fazer aplicar esta última em detrimento dos próprios estatutos.

Pretendemos, neste breve apontamento, ajudar a ver mais claro na procura de soluções para o problema que constitui a articulação entre estatutos e "lei geral".

I - A Constituição

A primeira "lei geral" a considerar é a Constituição da República Portuguesa que dispõe:

Artigo 55º

(Liberdade sindical)

1. ................

2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:

......................

c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais.

......................

e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.

 

3. As associação sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e gestão democráticas, baseados na eleição periódica e pelo escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.

4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações sindicais, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da classes trabalhadoras.

5. ...........................

6. ...........................

É preciso ter em conta:

  • que o movimento sindical é uma realidade com dimensão mundial, com raízes históricas pré - constitucionais, Constituições havendo, com a de 1933, que levaram à liquidação dos sindicatos existentes e à constituição de novos sindicatos na órbita do Estado (organização corporativa);
  • que a actual Constituição portuguesa, longe de impor um modelo organizativo ou restrições à independência, apenas, e em homenagem a princípios aceites por grande parte do movimento sindical, apenas "impõe" aos Sindicatos a democracia e a independência.

Excluindo a unicidade sindical na lei, embora homenageando "a unidade das classes trabalhadoras", a Constituição favoreceu a proliferação de Sindicatos, todavia nada impede estes de apostarem de facto na unidade. Não é o poder político que o impede.

Já a independência em relação aos partidos acaba por excluir possibilidades de articulação que, pelo menos numa fase inicial, tiveram sucesso sob outras latitudes, tais como a criação de "Labour parties" pelo movimento sindical.

Nascido já quinze anos depois da Revolução de Abril, sem raízes nos movimentos sindicais históricos, associação independente sem projectos alternativos para a reestruturação sindical, o SNESup não tem vocação nem razões para contestar o enquadramento constitucional dos Sindicatos vigente no nosso País.

 

II - As leis sindicais

O sindicalismo da função pública nasceu ainda sob o Decreto-Lei nº 125-B/75, de 30 de Abril, que, não complementado, até à publicação do Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março, pela prometida lei especial para a Administração Pública, acabou por se desenvolver sem restrições específicas à sua actividade.

O Código do Trabalho de 1993 veio integrar a Lei Sindical de 1975, criando dois modelos organizativos sindicais correspondendo sensivelmente aos modelos da CGTP e da UGT. O Código de 1999 mantém essa orientação, mas o legislador, numa opção altamente discutível, entendeu fazer constar do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas não só o regime da actividade sindical na Administração Pública, mas também o próprio regime de constituição e organização de associações sindicais, que se encontrava já regulado pelo Código do Trabalho para a generalidade das associações sindicais.

O SNESup poderá vir a ter de contestar a constitucionalidade de ambos os diplomas, caso lhe venha:

  • a ser imposta a substituição do seu actual modelo organizativo híbrido por um dos modelos consagrados na legislação;
  • a ser vedada a representação simultânea de docentes do sector público, fundacional e privado, que decorre dos seus Estatutos.

 

III -Aplicação subsidiária do regime geral das associações

Dispõem, respectivamente o Código do Trabalho e o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 11/2008, de 11 de Setembro:

"Artigo 441.º

Regime subsidiário

1 - As associações sindicais e as associações de empregadores estão sujeitas ao regime geral do direito de associação em tudo o que não contrarie este Código ou a natureza específica da respectiva autonomia.

2 - Não são aplicáveis a associações sindicais e a associações de empregadores as normas do regime geral do direito de associação susceptíveis de determinar restrições inadmissíveis à respectiva liberdade de organização." e

"Artigo 315.º

Regime subsidiário

2 - Não são aplicáveis às associações sindicais as normas do regime geral do direito de associação susceptíveis de determinar restrições inadmissíveis à liberdade de organização dos sindicatos."

Note-se que, mais taxativamente, o Artigo 46º do Decreto-Lei nº 215-B/75, de 30 de Abril já estipulava "As associações sindicais ficam sujeitas ao regime geral do direito de associação em tudo o que não for contrariado pelo presente diploma."

O regime geral do direito de associação consta, é bom recordar, do Código Civil e de outros diplomas.

IV - Os Estatutos do SNESup face à lei geral.

Em face do que foi já anotado, podemos concluir o seguinte:

  • a organização e o funcionamento das associações sindicais rege-se, antes de mais, pelos seus Estatutos;
  • da aplicabilidade da lei geral decorre, em primeiro lugar, uma obrigação de conformação dos Estatutos, através da sua revisão, não devendo os órgãos sindicais começar a desaplicar as normas estatutárias sobre cuja legalidade lhes suscite dúvidas antes que sejam expurgadas por revisão estatutária em boa e devida forma (no caso do SNESup a revisão com fundamento em desconformidade das normas estatutárias com a lei geral pode ser feita em processo simplificado, sem dependência prévia de realização de Congresso);
  • a aplicabilidade da lei geral é matéria de opinião, podendo até ser necessário discuti-la judicialmente, uma vez que, tendo em conta a natureza específica da autonomia sindical e a proibição de por essa via, criar restrições inadmissíveis à liberdade de organização das associações sindicais, não se reveste de carácter automático.

Em todo o caso, quando falamos de lei geral, estamos em presença do Código do Trabalho, com aplicação subsidiária do Código Civil e de outras normas do regime geral do direito de associação, e não do Código do Procedimento Administrativo (!) ou do Código das Sociedades Comerciais (!), que por vezes alguns colegas, imersos na vida das organizações a que estão profissionalmente ligados, tentam trazer à colacção.

 

V - Os regulamentos do SNESup

O SNESup dispõe de diversos regulamentos que, para serem vinculativos:

  • devem estar previstos nos Estatutos ou na lei geral;
  • devem ser conformes com os Estatutos. Dado o carácter extremamente condensado dos Estatutos estes previram em numerosos casos o seu desenvolvimento através de Regulamentos, dos quais o último a ser aprovado foi o Regime Disciplinar. O único caso de regulamento elaborado para satisfazer uma exigência legal (aliás, uma exigência constitucional) foi o da proposta aprovada em Assembleia Geral de 10 de Abril de 2003 sobre garantias de participação dos associados na vida sindical, que constitui um verdadeiro regulamento do direito de tendência, materialmente estatutário.

 

VI - Um princípio interpretativo de grande relevância.

Neste contexto, antes de se pensar resolver casos omissos nos Estatutos e Regulamentos através da consulta da lei geral, será de pensar em criar normas regulamentares adequadas para o efeito ou de introduzir nos próprios Regulamentos princípios interpretativos.

É o que faz por exemplo o actual Regulamento de Funcionamento da Direcção ao consagrar no nº 2 do seu Artigo 1º que "O presente Regulamento de Funcionamento visa acautelar o funcionamento colegial da Direcção e a sua responsabilização como equipa pelos resultados da actividade sindical, sem prejuízo da existência de áreas de responsabilidade e de uma adequada coordenação global, devendo ser interpretado e aplicado pela forma que se revelar mais favorável ao incremento da participação de dirigentes e associados na vida sindical e ao reforço da democracia sindical".

 

Além do mais, este princípio interpretativo dá cabal expressão aos princípios constitucionais já referidos.

Nuno Ivo Gonçalves
Membro da Direcção do SNESup

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