Comissões de serviço extraordinárias: Tribunal dá razão a SNESup

Concordo. Devem as DRE'S proceder como previsto no nº 5, bem como as escolas, devendo ser accionados os mecanismos administrativos e/ou disciplinares nos casos dos docentes que não se apresentem nas respectivas escolas na sequência das respectivas notificações.

A DGRHE deverá acompanhar todo o processo e assegurar o cumprimento do presente despacho e dos procedimentos consequentes......

07.10.09

O Secretário de Estado da Educação Valter Lemos"

O despacho que transcrevemos supra marcou o início do ano lectivo passado em toda uma série de instituições onde se encontravam em exercício de funções colegas que, por terem já situação de nomeação definitiva na carreira dos ensinos básico e secundário, retiveram transitoriamente essa situação depois de terem sido aprovados em concurso para lugar no ensino superior, no qual aguardavam nomeação definitiva ou até a criação dos próprios  quadros. Despacho, sustentámos, ilegal, por ofensivo da legislação sobre mobilidade, despacho incontroversamente absurdo, por recolocar nas escolas de origem toda uma série de docentes que, naquela data, apenas poderiam ficar com horário zero.

Para além de diversas cartas a Maria de Lourdes Rodrigues e a Mariano Gago, o SNESup lançou três comunicados.

Comissões de serviço extraordinárias postas em causa

Centenas de docentes do ensino superior que, por pertencerem já ao quadro, exercem as suas funções em regime transitório de comissão de serviço extraordinária até conseguirem nomeação definitiva no ensino superior, estão a ser intimados na sequência da assinatura de  um despacho do Secretário de Estado Valter Lemos a regressarem imediatamente às escolas de origem, sob ameaça de processos disciplinares.

A ser acatado este despacho

  • muitos colegas que no ensino superior universitário ou no ensino superior politécnico exercem funções em contrato administrativo de provimento ou em regime de nomeação provisória veriam as suas carreiras cessadas e o trabalho realizado em período probatório posto em causa;
  • algumas escolas ficariam privadas de um número elevado de docentes de difícil substituição;
  • os interessados, regressando neste momento às escolas de origem, ficariam geralmente com horários zero.
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25-10-2008

 

Comissões de Serviço Extraordinárias - novo despacho de Valter Lemos mantém problema em aberto

A comissão de serviço extraordinária é um mecanismo facilitador da mobilidade  existente desde há muito na Administração Pública e que permite àqueles que detêm provimento definitivo numa carreira e se candidatem a outra manterem o vínculo ao lugar de origem durante o período probatório na nova carreira. Não depende de autorização do serviço de origem, o que se compreende, pois que de outro modo se estaria a pôr em causa a possibilidade de os funcionários sairem por concurso.  

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29-10-2007

 

Comissões de serviço extraordinárias: Novo despacho mal informado de Valter Lemos

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O Secretário de Estado Valter Lemos fez um novo despacho sobre os professores em comissão de serviço extraordinária no ensino superior tentando emendar o disparate anterior..

Se é interessado, ou não sendo, quer informar-se, visite http://www.snesup.pt/.

Os professores auxiliares e assistentes universitários e os assistentes do politécnico continuam a ver a sua situação ameaçada pois que o despacho, curiosamente divulgado pela Secretaria-Geral do MCTES, não abrange a sua situação, apesar de estarem em período probatório.

Estamos a preparar novas diligências, designadamente judiciais, que se nos afiguram imprescindíveis.

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30-10-2007

 

Pressionado pelos protestos do SNESup e das instituições de ensino superior, Valter Lemos - durante muito tempo Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco sem, ao que parece, se ter compenetrado de todas as vertentes da gestão de pessoal - acabaria por recuar excepcionando os professores adjuntos e professores coordenadores  de nomeação provisória, mas não os assistentes e professores auxiliares universitários nem os assistentes do politécnico.

Desapoiados de modo geral  pelas Universidades onde exerciam funções, muito colegas acabaram por regressar. No Politécnico, manifestou-se uma maior propensão para a resistência. O SNESup ganhou já uma providência cautelar. Iremos actualizando a informação sobre este caso.

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