Utilização de entrevista profissional enquanto critério de selecção autónomo em procedimentos concursais no âmbito do ECPDESP

1. O SNESUP solicita que me pronuncie sobre a admissibilidade de utilização da Entrevista Profissional enquanto método de selecção individualizado e autónomo, com valoração própria e impacto nos resultados e respectiva contratação, em sede de concurso documental para recrutamento de Professores-Adjuntos.

Vejamos.

2. O artº 5º do DL nº 185/81, de 01/7, dispõe que têm acesso à categoria de professor-adjunto os assistentes com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria, que tenham obtido um diploma de estudos graduados ou estejam habilitados com o grau de mestre ou equivalente e sejam seleccionados em concurso documental a realizar para o efeito nos termos dos artigos 15.º e seguintes.

Por sua vez, o artº 7º do mesmo diploma prevê ainda que:

1. Poderão ser recrutados mediante concurso documental para a categoria de professor-adjunto os candidatos que, dispondo de currículo científico, técnico ou profissional relevantes estejam habilitados com o grau de mestre ou equivalente ou que tenham obtido um diploma de estudos graduados na área científica em que for aberto o concurso.

2. Poderão ser recrutados, mediante concurso de provas públicas a realizar nos termos dos artigos 15.º e seguintes, para a categoria de professor-adjunto em área de ensino predominantemente técnica os candidatos habilitados com o curso superior adequado que disponham de currículo técnico ou profissional relevante.

Decorre das normas acima referidas que os professores-adjuntos poderão ser recrutados mediante concurso documental ou mediante concurso de provas públicas, realizados nos termos do artº 15º e seguintes do DL nº 185/81.

Significa isto que o legislador do DL nº 185/81 foi bem claro ao delinear os termos de ambos os concursos, prevendo justamente quais os métodos de selecção a empregar em tais concursos, pelo que não se poderão introduzir outros métodos para além dos ali previstos, nomeadamente a entrevista profissional de selecção prevista no DL nº 204/98 (diploma esse que, aliás, não é aplicável aos concursos do ensino politécnico).

Refira-se, aliás, que estamos perante corpos especiais cujas especificidades e exigências de carácter técnico e científico impõem a adopção de métodos mais rigorosos e adaptados a essas maiores exigências, para além de que num particular tipo de concurso - o de provas públicas - o legislador previu uma espécie de "entrevista profissional", pelo que seria de todo absurdo que o júri pudesse "adicionar" uma nova entrevista como método de selecção autómo.

Consequentemente, julgamos ser notório que nos concursos documentais e de provas públicas previstos no DL nº 185/81 não se pode instituir, como método de selecção autónomo e com uma valoração própria, a realização de uma entrevista.

3. Sendo a autonomização da entrevista profissional como critério de selecção dos candidatos ilegal por violação do disposto nos artºs 16º e 25º do DL nº 185/81, qualquer docente associado ao SNESUP que se veja prejudicado num concurso documental aberto para a categoria de professor-adjunto, por força da aplicação desse critério, deve recorrer à via judicial para anular o concurso.


Paulo Veiga e Moura

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