Intervenção do SNESup na Regulamentação da Avaliação de Desempenho

Contra o que possivelmente o MCTES esperava com a atribuição às próprias instituições do poder de regulamentar a avaliação de desempenho, com uma vaga obrigação de harmonização, nem o CRUP nem o CCISP (apesar de debates iniciais e de processos de reflexão assaz fecundos que tiveram lugar, numa fase inicial, respectivamente no quadro do Conselho Cientifico do Instituto Superior Técnico e da Presidência do Instituto Politécnico da Guarda) optaram por um padrão base.

Assim, têm vindo a surgir projectos de regulamentos, alguns dos quais já aprovados, que diferem consoante:

- integram ou não regulamentação relativa à progressão de remunerações;

- estão ou não associados a um regulamento paralelo relativo à prestação de serviço docente;

- regulam desenvolvidamente todo o processo de avaliação de desempenho ou apresentam-se como meros regulamentos-chapeu, a complementar mediante regulamentos de unidades orgânicas;

- a forma como explicitam ou não perfis e / ou associam a perfis diferenciados as ponderações das "vertentes", "dimensões" ou "componentes" consideradas;

- combinam avaliação quantitativa (assente em métricas) e avaliação qualitativa (assente em opiniões);

- consagram uma  avaliação colegial ou individual;

- recorrem ou não a avaliadores externos;

- prevêem quatro ou cinco menções;

- definem o patamar abaixo do qual a avaliação deve ser considerada negativa.

Com a proliferação de processos de decisão, multiplicam-se também os processos de audição sindical, obrigando as associações sindicais a optarem entre:

- tentarem influenciar decisivamente cada um deles;

- tecerem a propósito de cada audição um conjunto de considerações gerais.

O SNESup optou resolutamente pela primeira via, seguindo em regra o seguinte padrão de actuação:

- respeito pela solução básica adoptada por cada instituição, que se admite ter algum grau de consonância com a sensibilidade dos titulares de cargos e dos corpos docentes;

- defesa intransigente da legalidade na redação dos articulados e designadamente dos princípios que informam os Estatutos de Carreira;

- garantia da intervenção dos Conselhos Científicos na intervenção de avaliações nos termos dos Estatutos de Carreira e contrariando a entrega de jure ou do facto do poder de decisão aos directores;

- garantia de contraditório nos inquéritos aos alunos, fazendo intervir os Conselhos Pedagógicos na validação de inquéritos e outra informação;

- flexibilidade das grelhas, que deverão ser previamente testadas  e permitir vias alternativas para atingir bons resultados em vez de serem olhadas como uma espécie de "decatlo" em que o interessado tem de pontuar em todos os campos.

No plano estratégico, tem procurado o SNESup, apesar de privado do direito à negociação colectiva e da extensão da legitimidade processual para a impugnação de regulamentos com força obrigatória geral que solicitou em vão aos deputados aquando da apreciação parlamentar do ECDU / ECPDESP:

- transformar a audição sindical, que era vista como uma formalidade imposta por lei e dispensava a realização de reuniões, num processo participativo fortemente construtivo e quase negocial, abrangendo sempre pelo menos uma reunião;

- elaborar propostas articuladas, na linha do que foi seu timbre na negociação da revisão de Estatutos;

- publicar, por via de regra, as suas tomadas de posição;

- condescender com algumas imperfeições formais que não afectem os direitos dos seus associados;

- divulgar boas práticas e boas ideias;

- fechar o maior número possível de processos em condições razoáveis por forma a isolar os casos que merecerão uma persistente contestação mediática e judicial;

- colocar-se numa posição privilegiada  em relação a futuros processos de revisão dos regulamentos que vêm sendo aprovados. 

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