Serviço Docente no Âmbito dos CET

Solicita a Exma. Direcção do SNESup que emita um parecer sobre a seguinte questão:

Os docentes de uma instituição de ensino superior público politécnico a quem seja distribuído serviço docente no âmbito dos Cursos de Especialização Tecnológica (CET) estão sujeitos em toda a plenitude dos seus direitos e obrigações ao regime normativo do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico?

Cumpre emitir a nossa opinião:

1. O art. 1º do Decreto - lei n.º 185/81, de 1 de Julho, Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na versão do Decreto-lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, prescreve: O estatuto aplica-se ao pessoal docente dos institutos politécnicos, das escolas politécnicas integradas em universidades e das escolas politécnicas não integradas.

2. Os CET (cursos pós-secundários) podem ser ministrados em estabelecimentos de ensino superior politécnico, como prescreve o art. 19° do Decreto-Lei n.° 88/2006, de 23 de Maio,

Artigo 19º

Instituições de formação

Os CET podem ser ministrados por:

a) Estabelecimentos de ensino públicos e particulares ou cooperativos com autonomia ou paralelismo pedagógico que ministrem cursos de nível secundário de educacão;

b) Estabelecimentos de ensino superior públicos, particulares ou cooperativos;

(. ..)

3. Acresce que, nos termos do art. 46° do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, inserido no capítulo IX, prescreve-se que a ministração do ensino dos CET é assegurada pelo pessoal docente do estabelecimento de ensino.

 

CAPÍTULO IX

Disposições especiais para os estabelecimentos de ensino superior público

Artigo 46º

Pessoal docente

1-A ministração do ensino dos CET é assegurada pelo pessoal docente do estabelecimento de ensino.

(. ..)

4. Dos normativos supra citados resulta com clara evidência que cabe ao pessoal docente do estabelecimento de ensino superior politécnico público assegurar a leccionação do ensino ministrado nos CET.

5. Integra-se assim, por força legal, o exercício de funções de leccionação dos CET no âmbito do serviço docente distribuído anualmente, e como tal, não pode ser objecto de discriminação negativa, seja quanto a retribuição, seja quanto a carga lectiva ou outra componente adstrita ao exercício da função.

6. Os docentes afectos aos CET, vinculados contratualmente às escolas/institutos politécnicos, devem estar assim sujeitos ao Estatuto aplicável à carreira do pessoal docente do ensino politécnico porquanto, o exercício de funções nos CET não pode ser razão para a desqualificação funcional e/ou afectação do conteúdo essencial de direitos inerentes à categoria profissional de professor do ensino superior politécnico.

7. É portanto ilegal aplicar aos docentes de um estabelecimento de ensino superior politécnico, que exerçam funções de leccionação de um CET, regras de um qualquer outro estatuto de carreira, designadamente, o que tenha como âmbito pessoal "os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário:

s. m. o é o que se me oferece dizer sobre a questão suscitada.

 

José Henriques Martins

 

 

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